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OPINIÃO

LEIA O ARTIGO: Justiça não é diletantismo

Com a Nova República e o seu corolário legal, a Constituição de 1988, aí, sim, o Brasil, pela primeira vez na história, adotou o Estado Democrático de Direito, numa verdadeira evolução do seu ordenamento positivo e constitucionalização da Justiça

14/11/17, 00:23

Por Deusval Lacerda de Moraes, Pós-graduado em Direito

J
ustiça é um dos princípios morais mais imprescindíveis na vida humana. É algo que se busca alcançar em sua plenitude desde os ensinamentos sagrados, bíblicos. É algo também que se diz inatingido por muitos desde os primórdios da humanidade. 
 
Justiça, por ser um dos grandes objetivos das sociedades, todos os povos passaram a adotar um sistema judiciário para, em esforço comum e institucional, distribuir a cada pessoa o que é seu.

O Brasil, desde priscas eras, padece de primor na sua Justiça. Antes da República, a justiça brasileira tinha dono oficial, os colonizadores portugueses em obediência à Realeza, no período colonial, e a Família Real e seus cortesãos, no ciclo imperial.

Proclamada a República, a Justiça brasileira atravessou várias fases. Na República Velha, era manietada pelo patronato dos coronéis da riqueza e do poder. No Estado Novo de Vargas, as oligarquias da União e dos estados-membros davam as cartas. Na Redemocratização, o Poder Judiciário, apesar das influências hereditárias, começou a respirar independência, que logo foi cerceada pelo Golpe Militar de 1964, que dizia a lei até o fim do regime.

Com a Nova República e o seu corolário legal, a Constituição de 1988, aí, sim, o Brasil, pela primeira vez na história, adotou o Estado Democrático de Direito, numa verdadeira evolução do seu ordenamento positivo e constitucionalização da Justiça.

Mas como diz o ditado popular, alegria de pobre dura pouco. E irrompeu em 31 de agosto de 2016 o golpe parlamentar-constitucional-judicial que embotou tudo. E brotam algumas invencionices judiciais, típicas desses reveses institucionais, como, por exemplo, de convicção, ilação, achismo, substituir provas.

Foi o que aconteceu com o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o professor-doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, acusado sem provas por desafetos da instituição em inquérito da Polícia Federal e que foi preso e banido do campus em outubro passado pela Justiça Federal. Inocente, não resistiu à humilhação, suicidou-se.

Não esquecer que o reitor militou na década de 1970 no movimento estudantil e que, na época, pertencia ao Partido Comunista Brasileiro (PCB). Foi acusado de obstruir as investigações de desvio de recursos da Educação a Distância, que não ocorreu na sua gestão, e que foram verbas destinadas de 2005 a 2015, pelos governos petistas, o que cheira caça as bruxas.

Tamanha aberração vem sofrendo o ex-presidente Lula nos processos criminais que correm na Lava-Jato, em que o que os delatores dizem sem provas contra ele vale como embasamento condenatório.

Assim, adverte-se: Justiça é coisa séria. País que não garante uma Justiça justa a seus concidadãos está fadado ao insucesso, ao subdesenvolvimento e a todo tipo de relação tribal, onde sempre predominará a lei do mais forte.
Fonte: JL
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