CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Prisão e Audiência de Custódia - antes tarde do que nunca

A inovação no Direito Processual Penal brasileiro, atendendo, inclusive, regulamentações e exigências internacionais quanto aos direitos humanos, tem como efeito prático coibir supostos atos de tortura ou de maus tratos decorrentes da prisão

15/05/18, 18:43
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
Audiência de Custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deva ser levado à presença da autoridade judiciária, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão. Aqui, pois, reside o ponto crucial da inovação processual após a edição de uma decisão e de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em 2015 e 2016.

O instituto jurídico encontra respaldos institucionais no Pacto de São Jose da Costa Rica e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo os quais “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".

Em um primeiro ponto, trata-se de um direito do preso; em segundo, sem essa audiência na fase pré-processo-crime, poderá acarretar ilegalidade e constrangimento; e, como terceiro ponto, que a Audiência de Custódia seja presidida por autoridade que detenha competência para controlar a legalidade da prisão. Além do que serão ouvidas também as manifestações de um Promotor de Justiça, de um Defensor Público ou do Advogado do preso. Este será entrevistado, pessoalmente, pelo juiz, que poderá relaxar a prisão, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares diversas, converter a prisão em preventiva ou ainda analisar a consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas. Mesmo havendo a obrigação de apresentação do preso ao juiz em 24 horas, há casos de crimes de extrema complexidade e de âmbitos transnacionais em que a própria lavratura do auto de prisão em flagrante percorrerá período superior a este prazo.

A inovação no Direito Processual Penal brasileiro, atendendo, inclusive, regulamentações e exigências internacionais quanto aos direitos humanos, tem como efeito prático coibir supostos atos de tortura ou de maus tratos decorrentes da prisão. Como bem acentuado por Flávia Piovesan, “é no valor da dignidade da pessoa humana que a ordem jurídica encontra seu próprio sentido, sendo seu ponto de partida e seu ponto de chegada, na tarefa de interpretação normativa. Consagra-se, assim, a dignidade da pessoa humana como verdadeiro super princípio a orientar o Direito Internacional e o Interno” (in “O Princípio da dignidade da pessoa humana e a Constituição de 1988”).

Em seu festejado texto jurídico sob o título “A importância da Audiência de Custódia: antes tarde do que nunca”, Gustavo Badaró argumenta que, “o pronto contato pessoal do preso com um juiz é o mínimo que um Estado de Direito deve assegurar a quem está sendo privado de sua liberdade. Mais do que obedecer uma norma de direitos humanos, a audiência de custódia humanizará o juiz. Hoje, em seu gabinete, ele decide lendo folhas de papel, da forma mais impessoal possível. Com a audiência de custódia o juiz não decidirá apenas se uma prisão em flagrante, que foi documentada em um auto, deve ser mantida ou reformada. Ele terá contato com um preso de carne e osso, olhará nos olhos de alguém que, por mais que lhe custe acreditar, é uma pessoa e não um número de auto de prisão em flagrante. E o preso terá a chance de, prontamente, expor seus argumentos para um juiz que, se convencido que a prisão é a única medida adequada, terá que justificar, de viva voz, que o cárcere é o seu lugar”.

Em que pese louvar-se o instituto, para um substancial número de juristas renomados a Audiência de Custódia não passa de um instrumento caro e inútil. Isso porque não há quantidade suficiente de juízes para presidir o ato. Segundo, por não ser um mecanismo voltado à produção de provas. Terceiro, os juízes não possuem capacidade para avaliar, pois não se igualam a peritos preparados para averiguar supostas torturas decorrentes da prisão. De outro lado, também inúmeros juristas afirmam que a Audiência de Custódia condiz com a verdade real e a finalidade de humanização do processo penal brasileiro, enaltecendo, inclusive, cláusulas pétreas da Constituição da República, como a dignidade humana, a cidadania e os direitos fundamentais.

No âmbito dessas desvantagens e vantagens, a audiência tem provocado muitos debates e divergências quanto à sua aplicabilidade e constitucionalidade nos tribunais brasileiros. Nossas Cortes de Justiça, ao negarem ordens de ‘habeas corpus’ a presos que exigiam a Audiência de Custódia pós-prisão, entendem que o nosso ordenamento jurídico não contempla o instituto. Apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da custódia. Não prevê, portanto, condução pessoal do preso ao magistrado. Dizem os tribunais que, muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu art. 7º, inciso V, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre salientar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio.

Para dirimir a controvérsia e evitar, por exemplo, que tribunais continuem decidindo conflituosamente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 554/2011 - já aprovado no Senado e tramitando atualmente na Câmara - que altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer os seguintes direitos ao preso:

1) ser assistido por defensor público ou particular durante seu interrogatório policial, podendo-lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade da polícia;

2) o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito, para permitir conferir sua integridade física após a prisão em flagrante, desestimulando a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial;

3) antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade;

4) será vedada durante a audiência a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação, evitando-se constrangimento ao preso no momento de seu depoimento acerca das circunstâncias da prisão;

5) prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz, que decidirá sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público;

6) que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente possa ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

Não se pode negar, a ausência de previsão legal expressa acerca do instituto tem dificultado sua aplicação pelo Poder Judiciário, uma vez que apenas tratados, convenções internacionais e decisões do CNJ não seriam suficientes para sua aplicação “lato sensu”. Por outro lado, em sendo aplicada precariamente como ocorre atualmente, a inovação como instituto jurídico tende a humanizar o processo penal brasileiro, possibilitando que o magistrado e o Poder Judiciário estejam preparados para analisar as nuances da prisão.

Em verdade, pela linguagem jurídica rebuscada do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), “a Audiência de Custódia ou Audiência de Apresentação é o ato pré-processual que assegura o direito que todo cidadão preso tem em face do Estado, sendo o principal de ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária competente, para que sejam analisadas as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante”.

Concluindo, como finalidade extraprocessual e para fins de política criminal, a Audiência de Custódia ainda produz os seguintes reflexos na sociedade: “diminuição da população carcerária”; e “economia de recursos públicos”.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
04/08/18, 11:17 | ENTREVISTA - Após provocação de Bolsonaro, GloboNews estica programa e se desculpa por apoio à ditadura
04/08/18, 10:53 | POLÊMICA - Fãs usam imagem de torturador para promover Bolsonaro
04/08/18, 10:47 | VIOLÊNCIA - Quatro pessoas são baleadas na porta de casa na Zona Norte de Teresina
04/08/18, 10:41 | DISCUSSÃO - Produção de energia solar em casa traz polêmica para o país
04/08/18, 10:34 | INVESTIGAÇÃO - Dodge é impedida de examinar documentos sobre conta onde Aécio recebia propina
04/08/18, 10:27 | ELEIÇÕES 2018 - Presidenciáveis têm até domingo para definir vice, diz TSE
03/08/18, 18:58 | POLÍTICA - 85,49% ainda estão indecisos para senador no Piauí
03/08/18, 18:50 | PESQUISA - Jair Bolsonaro e Geraldo Alckmin são os líderes de rejeição no DataPoder360
03/08/18, 18:46 | OPINIÃO PÚBLICA - DataPoder360: rejeição a Bolsonaro vai a 76% entre eleitores que o conhecem
03/08/18, 18:32 | ELEIÇÕES 2018 - Marta Suplicy não aceita ser vice de Meirelles e anuncia desfiliação do MDB
03/08/18, 18:00 | DEBATE - Descriminalização do aborto divide especialistas em audiência no STF
03/08/18, 14:19 | POLÍTICA - Partidos já aprovaram sete candidatos a presidente da República
03/08/18, 14:05 | CRIMINALIDADE - Polícia captura suspeito de envolvimento em série de assassinatos em Manaus
03/08/18, 12:42 | PROPINA - Investigação contra Temer: PF pede nova quebra de sigilo bancário
03/08/18, 12:36 | PESQUISA - CNI/Ibope: 59% dos brasileiros não sabem em quem votar ou vão anular o voto
03/08/18, 12:31 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Lava Jato: banqueiro que comprou R$ 90 milhões em joias para Cabral é preso
03/08/18, 12:26 | EDUCAÇÃO - Começa prazo para entrega de documentos da lista de espera do Prouni
03/08/18, 12:20 | JUDICI - Cármen Lúcia diz que audiência sobre aborto garante a pluralidade
03/08/18, 12:17 | CRIME - Matemático do Irã furtado no Rio receberá outra medalha Fields
02/08/18, 22:20 | VATICANO - Papa recebe Celso Amorim para falar sobre prisão política de Lula
02/08/18, 22:16 | EDUCAÇÃO - Temer quer acabar com as bolsas de pós-graduação da Capes em 2019
02/08/18, 22:12 | EDUCAÇÃO - Fracassa tentativa de Temer de legitimar reforma do ensino médio
02/08/18, 21:36 | CONVENÇÃO - Temer chama candidatos ao Planalto de 'pobres coitados' sem projeto
02/08/18, 21:33 | ELEIÇÕES - Acusado por corrupção e propina, Aécio desiste de concorrer ao Senado
02/08/18, 21:29 | POLÍTICA - MDB confirma nome de Meirelles na disputa pela Presidência
02/08/18, 21:23 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Fachin prorroga inquérito sobre Temer e ministros por 60 dias
02/08/18, 21:21 | JUDICIÁRIO - STF vota a favor de prazo para cobrar condenado por improbidade
02/08/18, 20:58 | DESCASO - TCE-PI determina bloqueio das contas da Câmara e da Prefeitura de Luzilândia
31/07/18, 16:12 | ENTREVISTA - Veja 10 absurdos ditos por Jair Bolsonaro durante o Roda Viva
31/07/18, 14:43 | JUSTIÇA - PGR recorre de arquivamento de inquéritos contra deputados
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site