CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

“Culpa Exclusiva da Vítima" e "Culpa Concorrente da Vítima”

Portanto, a “culpa exclusiva da vítima” exclui a responsabilidade civil. Porque o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado

12/02/18, 14:04
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
quebra do nexo causal na responsabilidade civil é tema bastante interessante. E muito presente no cotidiano das labutas forenses. Positivamente, as excludentes dessa responsabilidade por quebra do nexo de causalidade podem assim ser descritas: “estado de necessidade”; “legitima defesa”; “culpa exclusiva e concorrente da vítima”; “fato exclusivo de terceiro”; “caso fortuito ou de força maior”; e, por fim, “cláusula de não indenizar”.

Para o contexto, optei apenas por analisar as figuras jurídicas da "culpa exclusiva da vítima" e da "culpa concorrente da vítima", ou seja, nas situações concretas em que a vítima agiu de modo a contribuir para a ocorrência de determinado ilícito, seja exclusiva como concorrentemente.

Segundo o professor Galvão Telles, “a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se em indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois, na obrigação de indenização”.

Muito embora a “culpa exclusiva da vítima” não venha definida expressamente no nosso ordenamento civil, catalogada expressamente no Novo Código Civil, para fins de perquirir-se sobre a responsabilização civil, essa excludente é retratada na doutrina e na jurisprudência como capaz de quebrar o nexo de causalidade, onde, segundo Sílvio de Salvo Venosa, a relação entre o dano e seu causador fica comprometido. Isto é, com o nexo causal inexiste. “É de nosso saber que só irá responder pelo dano aquele que concorre para sua produção, isto é, aquele que deu causa a sua existência. Assim, quando o indivíduo acaba por absorver a causalidade do dano para si, acaba por ser responsável pelo dano por ele mesmo produzido. Dessa forma, será configurada a sua culpa exclusiva”.

Portanto, a “culpa exclusiva da vítima” exclui a responsabilidade civil. Porque o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso Direito Civil adotou a teoria da causalidade adequada. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. “(...) Ocorrendo culpa exclusiva da vítima, a ação de indenização é improcedente” (AC 4794 MS 2006.004794-1-TJ-MS). A constatação de culpa exclusiva da vítima é circunstância que exclui o nexo causal hábil à imputação. O que importa apurar é se a atitude da vítima teve o efeito de suprimir a responsabilidade do fato pessoal do agente, afastando a culpabilidade deste.

O exemplo clássico para definir “culpa exclusiva da vítima” é o fato de um pedestre que atravessa uma rua em local impróprio ou inseguro. Assim, age sem a cautela necessária, age com imprudência e negligência. Neste caso, não se pode exigir do motorista responsabilidade pelo acidente e o dever de indenizar. A culpa foi exclusiva da vítima.

A imprudência, no caso, é a conduta arriscada ou perigosa. É a imprevisão, conduta imprudente que se caracteriza pela intempestividade, pela precipitação, pela insensatez ou pela imoderação. E a negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença da vítima, o desleixo de não fazer o que deveria ter sido feito.

Já a “culpa concorrente da vítima” essa, sim, vem definida no art. 945, do Novo Código Civil, que dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.

Portanto, a culpa concorrente ocorre quando agente e vítima, concomitantemente, colaboraram para o resultado lesivo, implicando na aplicação proporcional do ‘quantum’ indenizatório. Na “culpa exclusiva” a vítima provoca sozinha o resultado lesivo, restando excluído o nexo causal, e, portanto, a própria responsabilidade civil.

A norma da Nova Legislação Substantiva Civil ora invocada deve ser aplicada a qualquer categoria de dano. Vez que se reporta ao abrandamento do nexo de causalidade. Atenuando-o de acordo com o caso concreto e a concausalidade (culpa do agente e da vítima) que envolve determinado processo.

Tanto a “culpa exclusiva da vítima” quanto a “culpa concorrente da vítima” foram construções da doutrina e da jurisprudência. Mas, apenas esta última veio positivada no Novo Código Civil. O que foi um lapso do legislador a não definição da outra.

Por fim, “culpa concorrente da vítima” nada mais é do que uma “concorrência de culpas”. E não somente culpa da vítima. Implicando dizer que, se vítima e autor serão responsabilizados pela causalidade do dano, há, na realidade, concorrência de culpas.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
06/02/18, 14:39 | GOLPE - PF encontra anotações em poder de ex-auxiliar de Temer sugerindo o impeachment
06/02/18, 14:29 | LAVA JATO - 'Nunca falei de dinheiro com Lula. Nunca discuti sobre isso', diz Mônica Moura
06/02/18, 14:22 | ELEIÇÕES 2018 - Corrida presidencial de 2018 terá novos e velhos nomes
06/02/18, 14:11 | CRIMES - Megaoperação combate tráfico de drogas na Esplanada dos Ministérios
06/02/18, 13:41 | ACIDENTE - Viaduto do Eixão Sul desaba sobre churrascaria Brasília
06/02/18, 12:25 | DIREITO DE RESPOSTA - Prefeito de Luzilândia acusa veículos de comunicação do PI de promoverem fraude
05/02/18, 22:38 | POLÊMICA - Previdência: Maia e governadores negociam criação de fundo para Estados
05/02/18, 21:48 | EDUCAÇÃO - Escolas da Rede Municipal de Teresina iniciam ano letivo com CMEIs reformados
05/02/18, 21:45 | ANO LEGISLATIVO - Em mensagem ao Congresso, Temer ignora corrupção e defende “consertar” a Previdência
05/02/18, 17:54 | POLÍTICA - Presidente da Câmara se reúne com 10 governadores para discutir reforma
05/02/18, 17:30 | JULGAMENTO - Dodge pede ao STF para derrubar obrigatoriedade de impressão dos votos
05/02/18, 17:14 | CRIME - Testemunha da morte do milionário: 'Já vieram para matar mesmo'
05/02/18, 16:53 | POLÊMICA - Mesmo com denúncias, governo defende Cristiane no ministério
05/02/18, 16:49 | POLÊMICA - Quase metade dos juízes de SP que recebem auxílio-moradia tem casa própria
05/02/18, 16:46 | QUÓRUM - Com poucas chances de aprovação, Planalto tenta última cartada pela reforma da Previdência
05/02/18, 16:39 | POLÊMICA - Dallagnol recebe auxílio-moradia mesmo tendo imóvel em Curitiba
05/02/18, 16:25 | JUDICIALIZAÇÃO - Justiça Federal quer prefeito de Luzilândia cumprindo Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência
05/02/18, 15:45 | DENÚNCIA - Ronaldo Gomes contrata empresa constituída cinco meses antes de licitação por R$ 60.480,00
05/02/18, 12:44 | POLÍTICA - Câmara abre 2018 com menos partidos do que no início da atual legislatura
05/02/18, 12:35 | LEIS E TENDÊNCIA - Entenda as discussões sobre o feminismo nos cenários nacional e internacional
05/02/18, 12:12 | LAVA JATO - Odebrecht teria oferecido R$ 5 milhões em caixa 2 para o senador Ciro Nogueira
05/02/18, 12:02 | VIOLÊNCIA - Homens armados matam paciente dentro de ambulância no Rio
05/02/18, 11:59 | MUNDO - Acidente envolvendo 53 veículos mata quatro pessoas na China
05/02/18, 11:12 | VIOLÊNCIA - Dois homens são mortos com disparos de pistola voltando de festa no Norte do Piauí
05/02/18, 11:08 | CARNAVAL - Imperatriz conta enredo dos 200 anos do Museu Nacional na Sapucaí
05/02/18, 10:52 | IMORALIDADE - Heráclito Fortes e mais 12 parlamentares com imóvel em Brasília recebem auxílio-moradia
05/02/18, 10:45 | POLÍTICA - Maia quer engavetar reforma da Previdência, diz Folha de S.Paulo
05/02/18, 10:32 | PARLAMENTO - Privatização e segurança pública entram na lista de prioridades do Congresso
05/02/18, 09:26 | POLÊMICA - O dia que Lula acabou com o auxílio-moradia dos juízes
05/02/18, 09:23 | POLÊMICA - Em 2015, Dilma vetou o aumento de 78% dos juízes e isso provocou reações
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site