CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

“Culpa Exclusiva da Vítima" e "Culpa Concorrente da Vítima”

Portanto, a “culpa exclusiva da vítima” exclui a responsabilidade civil. Porque o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado

12/02/18, 14:04
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
quebra do nexo causal na responsabilidade civil é tema bastante interessante. E muito presente no cotidiano das labutas forenses. Positivamente, as excludentes dessa responsabilidade por quebra do nexo de causalidade podem assim ser descritas: “estado de necessidade”; “legitima defesa”; “culpa exclusiva e concorrente da vítima”; “fato exclusivo de terceiro”; “caso fortuito ou de força maior”; e, por fim, “cláusula de não indenizar”.

Para o contexto, optei apenas por analisar as figuras jurídicas da "culpa exclusiva da vítima" e da "culpa concorrente da vítima", ou seja, nas situações concretas em que a vítima agiu de modo a contribuir para a ocorrência de determinado ilícito, seja exclusiva como concorrentemente.

Segundo o professor Galvão Telles, “a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se em indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois, na obrigação de indenização”.

Muito embora a “culpa exclusiva da vítima” não venha definida expressamente no nosso ordenamento civil, catalogada expressamente no Novo Código Civil, para fins de perquirir-se sobre a responsabilização civil, essa excludente é retratada na doutrina e na jurisprudência como capaz de quebrar o nexo de causalidade, onde, segundo Sílvio de Salvo Venosa, a relação entre o dano e seu causador fica comprometido. Isto é, com o nexo causal inexiste. “É de nosso saber que só irá responder pelo dano aquele que concorre para sua produção, isto é, aquele que deu causa a sua existência. Assim, quando o indivíduo acaba por absorver a causalidade do dano para si, acaba por ser responsável pelo dano por ele mesmo produzido. Dessa forma, será configurada a sua culpa exclusiva”.

Portanto, a “culpa exclusiva da vítima” exclui a responsabilidade civil. Porque o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Nosso Direito Civil adotou a teoria da causalidade adequada. Logo, nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada a produzir o evento. “(...) Ocorrendo culpa exclusiva da vítima, a ação de indenização é improcedente” (AC 4794 MS 2006.004794-1-TJ-MS). A constatação de culpa exclusiva da vítima é circunstância que exclui o nexo causal hábil à imputação. O que importa apurar é se a atitude da vítima teve o efeito de suprimir a responsabilidade do fato pessoal do agente, afastando a culpabilidade deste.

O exemplo clássico para definir “culpa exclusiva da vítima” é o fato de um pedestre que atravessa uma rua em local impróprio ou inseguro. Assim, age sem a cautela necessária, age com imprudência e negligência. Neste caso, não se pode exigir do motorista responsabilidade pelo acidente e o dever de indenizar. A culpa foi exclusiva da vítima.

A imprudência, no caso, é a conduta arriscada ou perigosa. É a imprevisão, conduta imprudente que se caracteriza pela intempestividade, pela precipitação, pela insensatez ou pela imoderação. E a negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença da vítima, o desleixo de não fazer o que deveria ter sido feito.

Já a “culpa concorrente da vítima” essa, sim, vem definida no art. 945, do Novo Código Civil, que dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.

Portanto, a culpa concorrente ocorre quando agente e vítima, concomitantemente, colaboraram para o resultado lesivo, implicando na aplicação proporcional do ‘quantum’ indenizatório. Na “culpa exclusiva” a vítima provoca sozinha o resultado lesivo, restando excluído o nexo causal, e, portanto, a própria responsabilidade civil.

A norma da Nova Legislação Substantiva Civil ora invocada deve ser aplicada a qualquer categoria de dano. Vez que se reporta ao abrandamento do nexo de causalidade. Atenuando-o de acordo com o caso concreto e a concausalidade (culpa do agente e da vítima) que envolve determinado processo.

Tanto a “culpa exclusiva da vítima” quanto a “culpa concorrente da vítima” foram construções da doutrina e da jurisprudência. Mas, apenas esta última veio positivada no Novo Código Civil. O que foi um lapso do legislador a não definição da outra.

Por fim, “culpa concorrente da vítima” nada mais é do que uma “concorrência de culpas”. E não somente culpa da vítima. Implicando dizer que, se vítima e autor serão responsabilizados pela causalidade do dano, há, na realidade, concorrência de culpas.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
09/08/18, 17:52 | REDES SOCIAIS - Facebook abre registro a candidatos e partidos para publicar anúncios
09/08/18, 17:48 | POLÊMICA - Presidente da Anamatra diz que reajuste do STF é “questão de justiça”
09/08/18, 15:50 | REPERCUSSÃO - Juristas internacionais enviam carta sobre 'caráter desleal' de processo contra Lula
09/08/18, 15:23 | REFORMA - Desmonte da legislação trabalhista aumenta número de acidentes e mortes
09/08/18, 14:58 | POLÊMICA - Política fiscal de austeridade torna país mais desigual e compromete futuro
09/08/18, 13:41 | ARTIGO - Inelegibilidade Material e Inelegibilidade Processual
09/08/18, 10:43 | CRIME - Professor acusado de matar advogada tentou se matar, diz penitenciária
09/08/18, 10:03 | LIBERTADORES - Torcida do Cruzeiro volta a dar espetáculo no Maracanã e empurra time para vitória mais importante do semestre
09/08/18, 09:55 | POLÊMICA - Senado da Argentina rejeita projeto a favor do aborto e gera protestos
09/08/18, 09:48 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Banqueiro paga fiança de R$ 90 milhões para sair da prisão
09/08/18, 09:26 | ARTIGO - Vontade popular
08/08/18, 21:53 | DECISÃO - Luzilândia, Joca Marques e Madeiro receberão tropas federais para as eleições
08/08/18, 21:10 | CRIME - Marido acusado de matar a advogada Tatiane Spitzner vira réu
08/08/18, 20:55 | JUDICIÁRIO - Supremo Tribunal aprova aumento de 16% no salário dos ministro
08/08/18, 20:34 | JUDICIÁRIO - Gilmar Mendes já soltou 37 investigados da Lava Jato no Rio
08/08/18, 20:01 | MOVIMENTO - Greve nos Correios é suspensa após proposta de acordo do TST
08/08/18, 19:50 | CONFERÊNCIA - Entidades de 40 países discutem futuro do trabalho e ameaças a direitos
08/08/18, 19:47 | INJUSTIÇA - Trabalhadores estão perdendo a esperança na democracia, diz dirigente da CSI
08/08/18, 18:42 | DENÚNCIA - Coronel da reserva acusa general Mourão de favorecer empresa em contrato do Exército
08/08/18, 16:52 | POLÍTICA - Oito candidatos a presidente participam de debate da TV Band na 5ª feira
08/08/18, 16:42 | OPERAÇÃO - Gilmar Mendes manda soltar 3 executivos presos por corrupção
08/08/18, 16:39 | ELEIÇÕES 2018 - Lula lidera no estado de São Paulo, diz pesquisa CNT/MDA
08/08/18, 16:32 | POLÍTICA - Disputa pela Presidência vai ser mais uma vez entre PT e PSDB, diz cientista político
08/08/18, 16:19 | PARLAMENTO - Manifestantes acompanham discussão sobre aborto na Argentina
08/08/18, 16:12 | LAVA JATO - PGR recorre de habeas corpus concedido a Eduardo Cunha pelo Supremo
08/08/18, 15:44 | JUDICIÁRIO - Dias Toffoli é eleito presidente do Supremo com mandato até 2020
07/08/18, 17:42 | EDUCAÇÃO - Pesquisa indica que tema da educação atrai mais interesse de leitores
07/08/18, 17:40 | JUSTIÇA - Cármen Lúcia destaca efetividade da Justiça nos casos de feminicídio
07/08/18, 17:34 | ESTATÍSTICA - Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil, em 2018
07/08/18, 14:05 | SUCESSÃO - Haddad: sem perseguição judicial, Lula poderia vencer no primeiro turno
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site