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ARTIGO

Prisão e Audiência de Custódia - antes tarde do que nunca

A inovação no Direito Processual Penal brasileiro, atendendo, inclusive, regulamentações e exigências internacionais quanto aos direitos humanos, tem como efeito prático coibir supostos atos de tortura ou de maus tratos decorrentes da prisão

15/05/18, 18:43
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
A
Audiência de Custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deva ser levado à presença da autoridade judiciária, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão. Aqui, pois, reside o ponto crucial da inovação processual após a edição de uma decisão e de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em 2015 e 2016.

O instituto jurídico encontra respaldos institucionais no Pacto de São Jose da Costa Rica e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo os quais “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".

Em um primeiro ponto, trata-se de um direito do preso; em segundo, sem essa audiência na fase pré-processo-crime, poderá acarretar ilegalidade e constrangimento; e, como terceiro ponto, que a Audiência de Custódia seja presidida por autoridade que detenha competência para controlar a legalidade da prisão. Além do que serão ouvidas também as manifestações de um Promotor de Justiça, de um Defensor Público ou do Advogado do preso. Este será entrevistado, pessoalmente, pelo juiz, que poderá relaxar a prisão, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares diversas, converter a prisão em preventiva ou ainda analisar a consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas. Mesmo havendo a obrigação de apresentação do preso ao juiz em 24 horas, há casos de crimes de extrema complexidade e de âmbitos transnacionais em que a própria lavratura do auto de prisão em flagrante percorrerá período superior a este prazo.

A inovação no Direito Processual Penal brasileiro, atendendo, inclusive, regulamentações e exigências internacionais quanto aos direitos humanos, tem como efeito prático coibir supostos atos de tortura ou de maus tratos decorrentes da prisão. Como bem acentuado por Flávia Piovesan, “é no valor da dignidade da pessoa humana que a ordem jurídica encontra seu próprio sentido, sendo seu ponto de partida e seu ponto de chegada, na tarefa de interpretação normativa. Consagra-se, assim, a dignidade da pessoa humana como verdadeiro super princípio a orientar o Direito Internacional e o Interno” (in “O Princípio da dignidade da pessoa humana e a Constituição de 1988”).

Em seu festejado texto jurídico sob o título “A importância da Audiência de Custódia: antes tarde do que nunca”, Gustavo Badaró argumenta que, “o pronto contato pessoal do preso com um juiz é o mínimo que um Estado de Direito deve assegurar a quem está sendo privado de sua liberdade. Mais do que obedecer uma norma de direitos humanos, a audiência de custódia humanizará o juiz. Hoje, em seu gabinete, ele decide lendo folhas de papel, da forma mais impessoal possível. Com a audiência de custódia o juiz não decidirá apenas se uma prisão em flagrante, que foi documentada em um auto, deve ser mantida ou reformada. Ele terá contato com um preso de carne e osso, olhará nos olhos de alguém que, por mais que lhe custe acreditar, é uma pessoa e não um número de auto de prisão em flagrante. E o preso terá a chance de, prontamente, expor seus argumentos para um juiz que, se convencido que a prisão é a única medida adequada, terá que justificar, de viva voz, que o cárcere é o seu lugar”.

Em que pese louvar-se o instituto, para um substancial número de juristas renomados a Audiência de Custódia não passa de um instrumento caro e inútil. Isso porque não há quantidade suficiente de juízes para presidir o ato. Segundo, por não ser um mecanismo voltado à produção de provas. Terceiro, os juízes não possuem capacidade para avaliar, pois não se igualam a peritos preparados para averiguar supostas torturas decorrentes da prisão. De outro lado, também inúmeros juristas afirmam que a Audiência de Custódia condiz com a verdade real e a finalidade de humanização do processo penal brasileiro, enaltecendo, inclusive, cláusulas pétreas da Constituição da República, como a dignidade humana, a cidadania e os direitos fundamentais.

No âmbito dessas desvantagens e vantagens, a audiência tem provocado muitos debates e divergências quanto à sua aplicabilidade e constitucionalidade nos tribunais brasileiros. Nossas Cortes de Justiça, ao negarem ordens de ‘habeas corpus’ a presos que exigiam a Audiência de Custódia pós-prisão, entendem que o nosso ordenamento jurídico não contempla o instituto. Apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da custódia. Não prevê, portanto, condução pessoal do preso ao magistrado. Dizem os tribunais que, muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu art. 7º, inciso V, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre salientar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio.

Para dirimir a controvérsia e evitar, por exemplo, que tribunais continuem decidindo conflituosamente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 554/2011 - já aprovado no Senado e tramitando atualmente na Câmara - que altera o Código de Processo Penal (CPP) para estabelecer os seguintes direitos ao preso:

1) ser assistido por defensor público ou particular durante seu interrogatório policial, podendo-lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade da polícia;

2) o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito, para permitir conferir sua integridade física após a prisão em flagrante, desestimulando a prática de agressões e tortura por policiais que efetuam a prisão ou que guardam o preso no curso do inquérito policial;

3) antes da apresentação do preso ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado ou defensor público, em local reservado, visando a garantia da confidencialidade;

4) será vedada durante a audiência a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação, evitando-se constrangimento ao preso no momento de seu depoimento acerca das circunstâncias da prisão;

5) prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz, que decidirá sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público;

6) que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente possa ser estendido para até 72 horas, no máximo, mediante decisão judicial fundamentada, se houver dificuldades operacionais da autoridade policial.

Não se pode negar, a ausência de previsão legal expressa acerca do instituto tem dificultado sua aplicação pelo Poder Judiciário, uma vez que apenas tratados, convenções internacionais e decisões do CNJ não seriam suficientes para sua aplicação “lato sensu”. Por outro lado, em sendo aplicada precariamente como ocorre atualmente, a inovação como instituto jurídico tende a humanizar o processo penal brasileiro, possibilitando que o magistrado e o Poder Judiciário estejam preparados para analisar as nuances da prisão.

Em verdade, pela linguagem jurídica rebuscada do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), “a Audiência de Custódia ou Audiência de Apresentação é o ato pré-processual que assegura o direito que todo cidadão preso tem em face do Estado, sendo o principal de ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária competente, para que sejam analisadas as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante”.

Concluindo, como finalidade extraprocessual e para fins de política criminal, a Audiência de Custódia ainda produz os seguintes reflexos na sociedade: “diminuição da população carcerária”; e “economia de recursos públicos”.

Fonte: JL
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