CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Lei de Cotas terá de ser aplicada também nas Forças Armadas, decide STF

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais

13/04/18, 15:12

O

Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, para as Forças Armadas. Em decisão tomada nessa quinta-feira (12), os ministros eliminaram a dúvida que persistia sobre o assunto ao analisar um questionamento da ONG Educafro.

A Lei de Cotas foi declarada constitucional em junho de 2017, mas ponderações dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sobre uma atipicidade das carreiras militares suscitaram a discussão se a norma deveria ser aplicada pelas Forças Armadas. Até agora, apenas a Marinha vinha reservando vagas para afrodescendentes.
 
A decisão foi unânime. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso. “Não há particularidade inerente às atribuições exercidas nas Forças Armadas que possa justificar, por qualquer razão, um tratamento diferenciado daquele dado por toda a Administração direta e indireta à aplicação das cotas”, concluiu o relator. “Trata-se também de superar o racismo estrutural e institucional existente na nossa sociedade e de garantir a igualdade material entre os cidadãos”, ressaltou.

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais. A Lei de Cotas é aplicada para o preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos Três Poderes.

No julgamento do ano passado, Gilmar Mendes levantou dúvidas sobre a aplicação da lei em todos os concursos públicos, inclusive nas Forças Armadas.

“A mim me preocupa essa questão da abrangência da Lei em relação a todos os Poderes e todos os âmbitos. Certamente tem repercussão, já foi falado aqui, no âmbito do Judiciário, mas a mim me parece que seria razoável que se discutisse se o que se estabelece numa lei geral se transpusesse para o âmbito do Judiciário, ou mesmo do Ministério Público, ou de outros órgãos. Fico a pensar, por exemplo, nos concursos de Forças Armadas, que têm  singularidades e tudo mais. Eu gostaria apenas de fazer um pouco essa reserva em relação a esse tipo de tema, porque me parece que há um certo expansionismo que tem implicações em todo esse contexto”, disse o ministro.

A mesma preocupação também foi manifestada pelo ministro Alexandre de Moraes, que citou que, em relação às Forças Armadas, há um dispositivo que prevê uma lei específica. “Diz o inciso X: ‘Art. 142 – […] A – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência […]. Então, há possibilidade dessa análise mais detalhada”, ponderou.

Ao pedir o esclarecimento desse ponto da decisão inicial sobre a constitucionalidade da Lei de Cotas, a Educafro ressaltou que não havia por que diferenciar os militares dos demais servidores.

“Não é demais explicitar que os militares brasileiros também prestam serviço público e se submetem a um regime jurídico igualmente público, de caráter estatutário, ainda que diverso daquele a que estão sujeitos os servidores de natureza civil. Do mesmo modo, os concursos para ingresso nas Forças Armadas são, a rigor, concursos para provimento de cargos efetivos no âmbito da União”, alegou a entidade.

Fonte: JL/Congrasso e Foco
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
08/08/18, 18:42 | DENÚNCIA - Coronel da reserva acusa general Mourão de favorecer empresa em contrato do Exército
08/08/18, 16:52 | POLÍTICA - Oito candidatos a presidente participam de debate da TV Band na 5ª feira
08/08/18, 16:42 | OPERAÇÃO - Gilmar Mendes manda soltar 3 executivos presos por corrupção
08/08/18, 16:39 | ELEIÇÕES 2018 - Lula lidera no estado de São Paulo, diz pesquisa CNT/MDA
08/08/18, 16:32 | POLÍTICA - Disputa pela Presidência vai ser mais uma vez entre PT e PSDB, diz cientista político
08/08/18, 16:19 | PARLAMENTO - Manifestantes acompanham discussão sobre aborto na Argentina
08/08/18, 16:12 | LAVA JATO - PGR recorre de habeas corpus concedido a Eduardo Cunha pelo Supremo
08/08/18, 15:44 | JUDICIÁRIO - Dias Toffoli é eleito presidente do Supremo com mandato até 2020
07/08/18, 17:42 | EDUCAÇÃO - Pesquisa indica que tema da educação atrai mais interesse de leitores
07/08/18, 17:40 | JUSTIÇA - Cármen Lúcia destaca efetividade da Justiça nos casos de feminicídio
07/08/18, 17:34 | ESTATÍSTICA - Denúncias de violência contra a mulher chegam a 73 mil, em 2018
07/08/18, 14:05 | SUCESSÃO - Haddad: sem perseguição judicial, Lula poderia vencer no primeiro turno
07/08/18, 14:02 | MOVIMENTO - Metalúrgicos lutam para impedir retirada de direitos das mulheres
07/08/18, 13:55 | LEGISLAÇÃO - Evento comemora no Rio os 12 anos da Lei Maria da Penha
07/08/18, 13:35 | JUDICIÁRIO - Sem data para votação, STF encerra debate sobre descriminalizar aborto
07/08/18, 13:29 | ELEIÇÕES 2018 - Partidos receberão R$ 1,7 bi do Fundo Eleitoral para as campanhas
07/08/18, 13:26 | POLÍTICA - Eleição presidencial terá o maior número de candidatos em 29 anos
07/08/18, 13:20 | JUDICIÁRIO - Ministro Dias Toffoli diz que debates acalorados são da essência da democracia
07/08/18, 11:16 | EVENTO - Mulheres vestem-se de ‘aias’ e pedem descriminalização do aborto
06/08/18, 21:58 | TRABAHO - No governo Temer, Brasil volta a ter fila enorme à procura de emprego
06/08/18, 21:09 | EDUCAÇÃO - Alunos de Escolas da Prefeitura de Teresina medalhistas de matemática recebem premiação nacional
06/08/18, 20:51 | OPINIÃO PÚBLICA - Como 'candidato de Lula', Haddad aparece na segunda posição, aponta pesquisa
06/08/18, 20:35 | ELEIÇÕES 2018 - Cinco presidenciáveis apresentam propostas em sabatina do setor da construção civil
06/08/18, 20:25 | JUDICIÁRIO - TRF-4 nega pedido de Lula para participar de debate na Band
06/08/18, 20:14 | CRIME - Jovem pede abraço de despedida e dá 13 facadas em ex-namorada
06/08/18, 19:56 | LAVA JATO - Em depoimento, Joesley volta a afirmar que pagou propina a Temer
06/08/18, 19:52 | EDUCAÇÃO - Novo modelo do Enem poderá ser apresentado este ano
06/08/18, 19:50 | INVESTIGAÇÃO - Polícia Federal conclui inquérito do acidente que matou Eduardo Campos
06/08/18, 13:01 | POLÊMICA - PT vai à Justiça para garantir que Lula participe de debate
06/08/18, 12:22 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisa diz que 84% dos eleitores usam imprensa para se informar
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site