CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Crise de autoridade e a urgente reforma do Processo Penal

Mesmo com o novo Código, especialistas consideram que o processo penal brasileiro permanecerá burocrático, demorado, ineficaz e desmoralizado. Como diz Jacinto Coutinho, somente uma mudança de mentalidade fará com que o Brasil tenha um processo penal respeitado, ágil e eficiente

04/11/18, 12:08

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

N

o mundo, não só no Brasil, o agravamento da violência tem lugar sempre que há crise de autoridade. Os valores se invertem e promovem um círculo vicioso que leva às mais variadas situações. E cada vez piores. Enfim, o caos tende a se estabelecer quando o crime desafia e não respeita mais as autoridades constituídas. Com a sociedade diante da ausência de limites em que se rompem todos os padrões. Uma ruptura que tem comprometido as questões mais básicas da convivência coletiva.

Edward Veith, em seu livro “Tempos pós-modernos”, faz uma observação interessante: “A pós-modernidade trouxe consigo um total desapego e desrespeito a todo tipo de autoridade”. Através da desobediência e da agressão, da afronta desmedida, infelizmente, essa ruptura tem pregado que não há mais “verdades” no Brasil. Ai surge toda espécie de questionamentos, sobretudo jurisdicionais.

“Quando não há verdades absolutas o intelecto dá lugar a vontade”, diz Edward Veith. “Critérios estéticos substituem critérios racionais. Logo, uma autoridade se não falar o que os liderados gostam, estará sentenciada a ser rechaçada, hão de resistir a ela com todas as forças, até que a torne nula. Que sejamos pessoas dispostas a resgatar valores,  tais como  respeito e reverência às autoridades, valores que a sociedade moderna há muito enterrou”.

No campo criminal brasileiro, estamos atrasados em relação às reformas legislativas que reclamam o nosso Processo Penal. Caduco, o Código de Processo Penal tem 77 anos de existência (Decreto-Lei 3.689, de 1941). Durante todo o período sofreu apenas algumas alterações pontuais. Porém, não acompanhou as adequações e as mudanças introduzidas pela Constituição Federal.

Por ser obsoleto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8045/2010 que visa instituir um novo código. O projeto é dividido em 6 livros e prevê modificações significativas: “agiliza os procedimentos; diminui o número de recursos; estabelece uma série de direitos ao acusado e à vítima; revê o funcionamento do Tribunal do Júri; define claramente a função de cada um dos sujeitos processuais; estabelece expressamente o processo penal do tipo acusatório, buscando garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado; proporciona garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos; cria a figura do juiz de garantias; propõe novas medidas cautelares em substituição a prisão preventiva; põe fim a prisão especial; traz mudanças no interrogatório, no uso de escutas telefônicas, no valor da fiança, além de muitas outras mudanças”.

Segundo o jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, em "Novo Código de Processo Penal pede nova mentalidade", publicado na Revista Consultor Jurídico, “pode-se ter um novo Código de Processo Penal, constitucionalmente fundado e democraticamente construído, mas ele será somente linguagem se a mentalidade não mudar”.

Mesmo com o novo Código, especialistas consideram que o processo penal brasileiro permanecerá burocrático, demorado, ineficaz e desmoralizado. Como diz Jacinto Coutinho, somente uma mudança de mentalidade fará com que o Brasil tenha um processo penal respeitado, ágil e eficiente.

Há, hoje, quase que uma unanimidade para que adotemos aqui o modelo processual penal do Chile. No Chile, por exemplo, as partes ficam diante do juiz e as provas são produzidas durante as audiências. Só 10% dos casos viram processos. E o resto se resolve por meio de negociação.

Fernanda Ravazzano, doutora em Direito Público e professora de Direito em Graduação e Pós-Graduação, fez um estudo sobre o processo penal chileno: “Primeiramente, são três etapas no processo chileno: o juízo de garantias (que pode ser precedido da audiência de detenção/custódia); a etapa intermediária (em que se analisará se as provas colhidas pela acusação – podendo também serem produzidas pela defesa – são legais e podem ser usadas no juízo oral); o juízo oral (fase instrutória, em que teremos o julgamento realizado por três juízes que não entraram em contato com o processo – anteriormente -, garantindo-se a imparcialidade.

No Chile, registrou Fernanda, a principal mudança foi cultural. “Vivemos um momento particularmente delicado no Brasil, em profunda crise política, econômica, social e, porque não afirmar, cultural. Estamos no auge do discurso punitivista, discurso da intolerância, do ódio, numa fase de demonização da figura do réu e do advogado. Defender as garantias processuais virou sinônimo de “banditismo”, corrupção”.

O sistema chileno também estabelece que o juiz responsável pela condução do inquérito – que solicita produção de provas, por exemplo –, não seja o mesmo  juiz do processo do conhecimento. “É um órgão colegiado que julga. A ideia é evitar que o juiz do processo não seja influenciado por alguma prova cuja produção tenha autorizado e nem tenha ideias preconcebidas a respeito do processo”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luciano Losekann, um dos juízes que participaram de capacitação em 2011, em Santiago, uma iniciativa do CNJ e do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA).

Para realçar seu trabalho em confronto com a nossa caduca realidade processual-penal, a doutora Fernanda Ravazzano faz uma série de indagações: “Como lutar por uma reforma no CPP em que nas audiências públicas há propostas de parlamentares para voltarmos aos castigos corporais? Como sustentar a preservação das garantias quando a sociedade defende a prisão para delação e o poder judiciário a aplica? O vazamento das interceptações telefônicas? A produção probatória pelo juiz? O ônus da prova para a defesa? O indeferimento da produção de provas pela defesa, por serem consideradas protelatórias (sem se que o juiz sequer apresente o porquê da sua decisão)? Como afirmar que o Ministério Público deve defender a sociedade e não simplesmente acusar, quando nos deparamos com denúncias de uma ou duas páginas, pois o parquet, mesmo sem provas, sem saber se houve crime, deve denunciar de qualquer jeito para combater a impunidade? E como reforçar o diálogo quando advogados já entram em salas de audiência prontos para a briga?”.

“Os Chilenos foram muito corajosos: passaram de uma estrutura inquisitorial, como a nossa, e hoje têm um sistema acusatório invejável (nada obstante algumas falhas detectadas). Houve muita resistência, porém, com inteligência e estratégia, souberam transpor este obstáculo”, diz o Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

No Chile, o órgão jurisdicional de maior hierarquia é a Corte Suprema, que, além de estar incumbida de velar pela correta aplicação da lei chilena, exerce controle administrativo e disciplinar sobre todos os outros tribunais e juízes do país. As Cortes de Apelação atuam como tribunais de segunda instância, exercendo, dentro de uma determinada área de jurisdição definida por lei, a fiscalização e o controle dos tribunais que se localizam nesse território.

Existem, no Chile, os chamados Tribunais de Garantia, encarregados de exercer a tutela acautelatória dos direitos fundamentais das vítimas e réus, ao tempo em que compete aos “Juzgados Orales en lo Penal” decidir pela absolvição ou condenação do réu.

O Ministério Público, chefiado pelo Fiscal Nacional, é o órgão encarregado de conduzir com exclusividade a investigação. Nesse sentido, dispõe o artigo 3º, do Código de Processo Penal chileno: “Art. 3º – Exclusividade da investigação. O ministério público dirigirá de forma exclusiva a investigação dos atos constitutivos de delito, os que de¬terminarem a participação punível e os que acarretarem a inocência do réu, na forma prevista pela Constituição e pela lei”.

A estrutura do Ministério Público foi criada pela Lei Orgânica Constitucional chilena para defender os interesses da sociedade, cabendo-lhe iniciar as ações penais perante os ‘Tribunais de Juízo Oral’. O Ministério Público está organizado em unidades, que tratam de matéria específicas, como, por exemplo, narcotráfico, lavagem de dinheiro e crimes econômicos.

O modelo do sistema do Chile, se um dia implantado no Brasil, traria uma enorme vantagem para o Judiciário: contribuir para a produtividade da nossa magistratura, o índice do CNJ para medir a celeridade dos processos judiciais e, em consequência, assegurar a razoável duração do feito.
 
Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
17/01/19, 22:02 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Fux diz que “protege” processo ao suspender o caso Queiroz
17/01/19, 21:59 | REPERCUSSÃO - Líderes do MBL criticam Flávio Bolsonaro por caso Queiroz
17/01/19, 21:54 | INTERNACIONAL - Atentado com carro-bomba mata ao menos dez em Bogotá
17/01/19, 21:41 | POLÍTICA - Área militar do governo mostra desconforto com suspensão da investigação do caso Queiroz
17/01/19, 21:21 | POLÊMICA - Ministros do STF ficaram surpresos com pedido de Flávio Bolsonaro
17/01/19, 17:59 | CRIME - Bernardo Mello Franco: Flávio Bolsonaro diz que não é, mas age como investigado
17/01/19, 17:48 | CASO QUEIROZ - 'Eu não quero foro privilegiado', disse Jair Bolsonaro ao lado de Flávio em 2017
17/01/19, 17:40 | POLÊMICA - Desembargadora que atacou Marielle diz que Boulos vai ser 'recebido a bala'
17/01/19, 16:41 | ARTIGO JURÍDICO - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
17/01/19, 16:22 | POLÊMICA - Liberação da posse de armas é 'projeto de morte mal-intencionado'
17/01/19, 16:17 | POLÊMICA - Ativistas temem explosão da violência no campo com flexibilização da posse de armas
17/01/19, 16:12 | REPERCUSSÃO - Decreto sobre armas pode elevar feminicídios e suicídios, aponta Sou da Paz
17/01/19, 14:35 | DESCASO - Prefeito de Luzilândia comete crime de improbidade e Receita bloqueia recursos
17/01/19, 13:54 | DESCASO - Deputado defensor da liberação da caça de animais vai comandar órgão de proteção florestal
17/01/19, 13:46 | CRIME - Policiais prendem suspeito de ter participado de ataque a Martha Rocha
17/01/19, 13:41 | INVESTIGAÇÃO - BOMBA: Investigado preso por assassinato de Marielle incrimina vereador aliado de Bolsonaro
17/01/19, 13:26 | ECONOMIA - Estados fazem pressão por socorro federal para equilibrar contas
17/01/19, 13:18 | POLÊMICA - Gisele Bündchen diz à ministra da Agricultura que mau brasileiro é quem desmata
17/01/19, 13:11 | CONFLITO - Ministro do STF manda suspender investigação sobre Queiroz, diz MP
17/01/19, 12:52 | CRIME - Procuradora aposentada condenada por torturar criança é presa no Rio
16/01/19, 19:25 | VATICANO - Papa pede a bispos que evitem esconder casos de abusos contra crianças
16/01/19, 19:15 | ECONOMIA - Aposentadoria de quem ganha acima do mínimo sobe 3,43%
16/01/19, 19:10 | ECONOMIA - Contribuição previdenciária vai mudar no salário pago em fevereiro
16/01/19, 18:42 | REFORMA - Sem incluir militares, reforma da Previdência perde, diz Paulo Guedes
16/01/19, 18:37 | POLÊMICA - Decreto sobre posse de armas favorece quem tem antecedentes criminais
16/01/19, 18:01 | ESPORTE - Juventus vence o Milan e é campeão da Supercopa da Itália
16/01/19, 13:32 | NOVA REGRA - Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola Constituição
16/01/19, 13:27 | EFEITO REBOTE - Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
16/01/19, 12:41 | VIOLÊNCIA - Após decreto, interesse por armas cresce em lojas, mas preço assusta
16/01/19, 12:35 | ENTREVISTA - Autor do texto, Moro minimiza alteração no decreto de armas
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site