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ARTIGO

CASO BOLSONARO - O crime e a Lei de Segurança Nacional

Ao que parece, o agressor do presidenciável Bolsonaro é um “vândalo” desequilibrado, um “lobo solitário”

09/09/18, 10:51

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

A

pós o crime praticado contra o presidenciável Jair Bolsonaro, apressou-se em classificar o ato antijurídico como infração prevista na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

O dispositivo legal trás onze (11) núcleos jurídicos. Entre eles, “... praticar atentado pessoal (...) por inconformismo político...”. Entende-se, pois, que o agressor de Bolsonaro praticou o “crime de inconformismo político”.

Na aplicação da boa hermenêutica jurídica somente se invoca a prescrição do referido art. 20 em conjunto, concomitantemente com os arts. 1º e 2º, da Lei de Segurança Nacional, que têm as seguintes redações:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Com atenção ao cumprimento do art. 2º, vê-se, evidentemente, que o agressor de Bolsonaro cometeu o crime de tentativa de homicídio previsto no Código Penal. Vê-se, também, que a motivação e os objetivos do crime foram políticos. A confissão mostra que o agressor é contrário às posições políticas do presidenciável, que prega a violência armada.

Contudo, em relação à previsão do art. 1º não há prova insofismável de que a integridade territorial e a soberania nacional foram lesadas ou, no caso, correu perigo de lesões. Também pelo ato do agressor não se vislumbra que o regime representativo e democrático (Federação e Estado de Direito) sofreram lesões ou correm ou correram perigo de lesão. Da mesma forma o ato do agressor não expôs em perigo de lesão as pessoas dos chefes dos Poderes da União.

Para que todos entendam, observem uma das inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao fato: “(...) Como a Constituição não define crime político, cabe ao intérprete fazê-lo diante do caso concreto e da lei vigente. 2. Só há crime político quando presentes os pressupostos do artigo 2º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1º: a materialidade da conduta deve lesar real ou potencialmente ou expor a perigo de lesão a soberania nacional, de forma que, ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, é preciso que se lhe agregue a motivação política. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentença e determinar que outra seja prolatada, observado o Código Penal.” – g.n. – (STF – RC 1468 segundo, Rel. Min. ILMAR Galvão, Rel. p/ Acórdão  Min. Maurício Corrêa, DJ 16.8.2000)

Uma indagação: “O que são crimes políticos?”

O festejado e memorável penalista e jurista Nelson Hungria, em sua obra “A criminalidade política no direito brasileiro”, Revista Forense, vol. 188, a. 87, p. 7, diz o seguinte: “A questão nodal, portanto, residia em definir o que seriam os crimes políticos, o que não ocorreu expressamente em sede constitucional ou mesmo infraconstitucional. Neste quadrante, a doutrina passou a subdividir os crimes políticos em puros e relativos. O crime político puro é aquele que “ofende ou expõe a perigo de ofensa, exclusivamente, a ordem política em sentido amplo ou a ordem político-social (compreensiva não apenas das condições existenciais e o regime governamental do Estado e dos direitos políticos dos cidadãos, senão também, nas suas bases fundamentais, a organização social, sôbre a qual se ergue a ordem política em sentido estrito), e cujo autor, além disso, tem por escopo esse mesmo resultado específico ou assume o risco de seu advento. Crime político relativo é o crime comum, isto é, lesivo de interesses de direito comum, mas praticado por motivo político, ou como meio de crime político, formando com este unidade jurídica (crime complexo), ou no curso ou por ocasião de crime político, apresentando-se um e outro intimamente conexos (crime político por conexidade).”

Em outras palavras, o que quis dizer o jurista é que o crime político exige um especial fim de agir, que é o dolo específico. Também, que deverá haver a intenção específica para ofender a ordem social, política e jurídica. Seria, então, o “Caso Bolsonaro”? O agressor dele agiu com o fim especial de ofender a ordem? Acho que não! Será temerário! Um exagero!

“Para que possa caracterizar-se o crime político é indispensável que a ofensa aos interesses da segurança do Estado se faça com um especial fim de agir. É indispensável que o agente dirija a sua ação com o propósito de atingir a segurança do Estado. (…) Pode-se dizer que o fim de agir é aqui um elemento essencial ao desvalor da ação neste tipo de ilícito, sem o qual verdadeiramente não se pode atingir os interesses da segurança do Estado. A exigência do fim de agir é uma indefectível marca de uma legislação liberal nessa matéria. Mas pode-se também dizer que essa exigência do fim de agir está na natureza das coisas. Não há ofensa aos interesses políticos do Estado de direito democrático se o agente não dirige sua ação deliberadamente contra a segurança do Estado.” (in Heleno Cláudio Fragoso, em “Advocacia da liberdade: a defesa nos processos políticos”, Rio de Janeiro, Forense, 1984).

Ao que parece, o agressor do presidenciável Bolsonaro é um “vândalo” desequilibrado, um “lobo solitário”. A Lei de Segurança Nacional, dada a sua relevância e especificidade, não deve ser aplicada a vândalos, a fatos e atos decorrentes de vandalismo. Lembremos do caso dos black blocs. Na época, o jurista e ex-magistrado Luiz Flávio Gomes fez uma colocação bastante esclarecedora: "A Lei de Segurança Nacional só pode ser usada quando se quer derrubar o governo. E os black blocs não querem isso. Eles são vândalos. Para enquadrá-los, bastaria o Código Penal”.

Não se pode negar que a agressão ao presidenciável foi um fato jurídico gravíssimo. Um ato ilícito socialmente degradante e de afronta. Afinal, nada justifica um atentado dessa envergadura, uma tentativa de homicídio contra um candidato a presidente da República em plena campanha eleitoral. Porém, a ação isolada de um “vândalo”, de uma pessoa desequilibrada, de um desocupado, é juridicamente relevante para o Código Penal e irrelevante para a Lei de Segurança Nacional.

Fonte: JL
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