CBN - A rádio que toca notícia

SUCESSÃO

Afinal, Lula pode ou não participar dos debates eleitorais?

Para especialistas do Direito, Justiça deve garantir os direitos políticos de quem não foi julgado em última instância e ainda recorre contra condenação

10/08/18, 12:37

O

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT na disputa pelo Palácio do Planalto, foi impedido pela Justiça de participar do primeiro debate eleitoral na televisão realizado nesta quinta-feira (9) na TV Bandeirantes. Para advogados consultados pelo Brasil de Fato, a prisão não pode eliminar completamente a presença do petista na campanha eleitoral e o Judiciário deve buscar alternativas que garantam seus direitos políticos. 

O advogado Fernando Amaral explica que a sentença de Lula não se enquadra na hipótese jurídica de perda de direitos políticos. O artigo 15 da Constituição Federal afirma que é necessária a condenação criminal com trânsito em julgado, ou seja, sem recursos, para haver perda de direitos políticos. Artigo distinto sobre a possibilidade de prisão, que foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a prisão do petista não causa a restrição de seus direitos enquanto candidato. 

“Não decorre necessariamente uma coisa da outra. No sistema, estão garantidos os direitos políticos. Não foi a condenação que retirou os direitos políticos, ela apenas permitiu a execução provisória da pena. Não toca na questão dos direitos políticos do Lula. Ele continua tendo a plenitude de seus direitos (políticos). Não me parece que vedar a participação dele seja possível”, analisa. 

O advogado Fernando Naisser, que integra a defesa de Lula, explica que não há dúvida legal de que o ex-presidente tem os direitos políticos assegurados, há apenas uma discussão a ser feita judicialmente: como compatibilizá-los com a prisão. 

“Tem que restringir a liberdade porque está na sentença. Por outro lado, é preciso tentar compatibilizar para evitar que essa pessoa sofra mais do que aquilo que foi a sentença dela, a restrição da liberdade. Na condição de candidato, ele tem uma série de direitos. Ele tem direito a fazer propaganda política, de participar do debate público”, afirma.

Ao comentar outros tipos de harmonização, o advogado cita que um preso não perde o direito à educação e ao trabalho. Por isso, em regime fechado, pode trabalhar dentro do cárcere e até mesmo realizar cursos de ensino à distância. No caso de Lula, ele explica, o Judiciário deveria fornecer uma solução que garantisse a participação do petista nos debates. Uma alternativa citada por Naisser é a videoconferência. Assim, Lula só perderia seus direitos de candidato, caso houvesse a impugnação de seu nome sem possibilidade de recurso.

Naisser integra a equipe de advogados de Lula que estão concentrados na questão de seu registro eleitoral. Para as outras questões da campanha, incluindo as estratégias para garantir a presença do candidato em debates e a possibilidade de gravação de vídeos de propaganda, a defesa está a cargo do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão.

Fonte: JL/Brasil de Fato
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
22/02/19, 16:54 | PLANALTO - Bolsonaro faz reunião de emergência para tratar da crise na Venezuela
22/02/19, 16:47 | PREVENÇÃO - Bebianno entrega cartas a conhecidos: 'Se algo acontecer comigo, abram'
22/02/19, 16:41 | REFORMA - Transição torna aposentadoria pelo teto do INSS quase inacessível
22/02/19, 16:13 | CONFRONTO - Exército da Venezuela abre fogo contra opositores e mata 2 na fronteira
22/02/19, 16:10 | PREVIDÊNCIA - Reforma: contribuir por até 40 anos será desafio quase inalcançável
22/02/19, 16:05 | INVESTIGAÇÃO - Denúncias e pedido de foro ampliam suspeitas de corrupção no PSL
22/02/19, 13:53 | REFORMAS - 'Reforma' da Previdência abre caminho para Bolsonaro 'aposentar' ministros do STF
22/02/19, 13:15 | INVESTIGAÇÃO - Os novos rolos que envolvem Flávio Bolsonaro
22/02/19, 13:08 | POLÊMICA - Juristas representam contra Moro e pedem que MPF apure suspeita de improbidade administrativa
22/02/19, 12:59 | ECONOMIA - Declaração do IR deve ser entregue entre 7 de março e 30 de abril
22/02/19, 12:26 | ESCÂNDALO - Vaza capa de Istoé com ameaças de Bebianno a Jair Bolsonaro; revista ainda mira o filho, Flávio
22/02/19, 12:18 | POLÊMICA - Deputado denuncia manobra de Bolsonaro para aparelhar STF com reforma da Previdência
22/02/19, 12:14 | JUSTIÇA - Joice Hasselmann é condenada a indenizar Roberto Requião em R$ 20 mil
22/02/19, 12:02 | INVESTIGAÇÃO - Candidatas do partido de Bolsonaro declaram compra de 10 milhões de santinhos a 48 horas das eleições
22/02/19, 07:56 | INTERNACIONAL - Caravana que prepara ajuda humanitária é atacada na Venezuela
22/02/19, 07:50 | LARANJAL - Vice-presidente 'acha' que ministro do Turismo será demitido
22/02/19, 07:36 | SUSPEITA DE CORRUPÇÃO - Polícia Federal faz buscas em endereços do senador Ciro Nogueira
22/02/19, 07:20 | CRIME - MPF vai apurar se Flávio Bolsonaro lavou dinheiro com imóveis
21/02/19, 22:13 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Procuradora reitera ao Supremo que receba denúncia contra 'quadrilhão do MDB'
21/02/19, 21:40 | JUDICIÁRIO - Quatro ministros do STF votam para enquadrar homofobia como crime de racismo
21/02/19, 21:37 | INDENIZAÇÃO - Famílias recusam proposta do Flamengo e impasse continua
21/02/19, 21:28 | POLÍTICA - Senado pode antecipar indicação de relator da reforma da Previdência
21/02/19, 16:11 | ARTIGO - Previdência Social x Assistência Social
21/02/19, 15:52 | POLÊMICA - Pedreiro desafia Rodrigo Maia: 'Trabalhe 30 dias numa obra, que trabalho até os 80'
21/02/19, 15:46 | PREVIDÊNCIA - 'Reforma' vai criar país de idosos pedindo esmola, diz economista
21/02/19, 14:04 | POLÍTICA - Oposição tranca pauta da Câmara em protesto à reforma da Previdência
21/02/19, 13:57 | POLÍTICA - Centrão ameaça e diz que reforma não avança sem diálogo com o Planalto
21/02/19, 13:45 | ECONOMIA - Ford anuncia fechamento de sua fábrica em São Bernardo do Campo
21/02/19, 13:43 | POLÍTICA - TSE rejeita consulta de Bolsonaro sobre doação de sobras de campanha
21/02/19, 07:47 | PREVIDÊNCIA - Reforma de Bolsonaro quer criar uma legião de idosos miseráveis no Brasil
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site