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ARTIGO

Imbróglio constitucional de viagem ao exterior do Chefe do Executivo

Muito embora o ponto de referência para a aplicação da simetria seja a Constituição Federal, o princípio não é único e absoluto, devendo ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas

12/03/18, 09:24
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
O
imbróglio jurídico envolvendo viagem ao exterior do Chefe do Executivo pode ser visto em três vertentes: “a simetria constitucional”; “o lapso temporal” e "a autorização legislativa”. Ambas, aplicáveis simultaneamente.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 83, preceitua que “o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”. A Constituição do Estado do Piauí (CE), em seu art. 99, dita que (...) “o Governador não pode ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato”.

Em ambos os casos, seja na esfera federal ou no âmbito estadual, por desobediência à lei, haverá uma consequência jurídica exemplar: “perda do cargo” – a CF fala em perda do cargo; a estadual, em perda do mandato. Nesta há um erro formal legislativo. Porque, perde-se o cargo no exercício do poder; enquanto perde-se o mandato por questões eleitorais.

No caso do Piauí, há uma discrepância ao princípio da simetria constitucional. A nossa Constituição, ao contrário da federal, prescreve um prazo indefinido quanto à ausência do Chefe do Executivo em viagem ao exterior. Enquanto a Constituição Federal define um período “não superior a quinze dias”, a Constituição Estadual diz que o governador não poderá ausentar-se do País “por qualquer prazo”.

A propósito, a questão se sedimentou na égide do Supremo Tribunal Federal (STF), quando na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 738, que teve como relator o então ministro Maurício Corrêa, em 2003, decidiu-se que, afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembléia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentar-se do País “por qualquer prazo”. Segundo o STF, espécie de autorização que, de acordo com o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias, com atenção ao princípio da simetria.

Em Betim, Minas Gerais, sob a relatoria do então ministro Cezar Peluso, nossa Suprema Corte declarou inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica daquele município que proibia o prefeito e seu vice de se ausentarem do País por qualquer tempo. Naquela oportunidade, aplicou-se, por analogia, a limitação prevista no art. 83, da Constituição Federal. Neste caso específico, a lei de Betim não definia, mas proibia.

Então, se levarmos ao pé da letra o princípio constitucional simétrico, a Constituição do Piauí estaria, então, dispondo de uma norma inconstitucional por não prescrever uma limitação temporal para viagem do governador ao exterior, ou seja, “por qualquer prazo”.

E no caso específico da Lei Orgânica do Município de Esperantina, no nosso Estado, a discrepância realmente reside no prazo de trinta dias ao invés de quinze, para viagem ao exterior, como insculpido na esfera federal. Porém, em que pese o desatendimento à simetria, quando, na hipótese, demonstrado e comprovado que o(a) prefeito(a) se ausentou por período inferior a quinze dias com autorização legislativa, não haverá de falar-se em perda do cargo ou do mandato eletivo. Isso porque, no caso concreto, cumpriu-se mesmo que tacitamente a regra federal, como norma de reprodução obrigatória por Estados e Municípios, a despeito da norma estadual não prescrever lapso temporal algum.

Assim, se houver inconstitucionalidade, à Constituição Estadual deverá ser debitado seu efeito em procedimento judicial próprio. Não à Lei Orgânica do Município, que apenas atendeu ao critério adotado no Estado, mas que, por seu turno, pelo menos definiu um prazo, mesmo que assimétrico. Por conseguinte, se decretada a inconstitucionalidade da lei estadual, implicará na municipal, por desrespeito à repetição da norma federal.

Antonelle Martins Januário, especialista em Direito Público, leciona com muita propriedade que “a compreensão do devido processo legislativo, de sua natureza jurídica, torna possível uma análise dos elementos normativos que o estrutura, bem como das consequências jurídicas ao desrespeito à sequência de atos que antecedem o provimento desejado, qual seja, o surgimento das espécies normativas”.

No direito brasileiro, em todos os Estados, as leis proporcionam uma hierarquia, uma espécie de ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata, portanto, de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo, em atenção, pois, à pirâmide traçada por Hans Kelsen, autor da acadêmica “Teoria Pura do Direito”. Então, se uma lei municipal seguiu um mínimo que seja de um parâmetro ditado por uma Norma Superior, haverá “inconstitucionalidade por adequação” à norma federal e não para gerar a perda do cargo quando não extrapolado o lapso temporal quinzenal.

A “inconstitucionalidade por adequação” nada mais do que a negação do princípio da simetria constitucional. O princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, além, é claro, das Leis Orgânicas Municipais. No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei Maior. Muito embora o ponto de referência para a aplicação da simetria seja a Constituição Federal, o princípio não é único e absoluto, devendo ser interpretado em conjunto com as demais normas jurídicas.

Fonte: JL
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