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ARTIGO

O “amicus curiae” no Novo Código de Processo Civil

Muito embora o “amicus curiae” ingresse no processo como terceiro para fornecer subsídios ao julgador, ele “não é um terceiro imparcial”

11/11/17, 18:56
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
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o Direito Processual Civil brasileiro, “amicus curiae” é o “amigo da Corte”, o “amigo do Tribunal” ou o “amigo do Juiz”. É uma expressão em latim utilizada para designar uma pessoa natural ou uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões judiciais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto na sociedade.

Segundo Eduardo Talamini, mestre e doutor em Direito pela USP, “a participação do amicus curiae, com o fornecimento de subsídios ao julgador, contribui para o incremento de qualidade das decisões judiciais. Amplia-se a possibilidade de obtenção de decisões mais justas”.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC), o “amicus curiae” vem definido no art. 138 como um terceiro admitido no processo para fornecer subsídios probatórios e jurídicos na solução de uma causa revestida de especial relevância ou complexidade. Auxilia o órgão jurisdicional no sentido de trazer-lhe mais elementos para decidir. Daí o nome “amigo da Corte”, que pode ser tanto pessoa natural como jurídica.

O que diz a lei: Art. 138 - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que o “amigo da Corte” não é parte no processo, mas, sim, um auxiliar do juízo, que opina no processo em virtude da pertinência de seus conhecimentos para resolução da controvérsia, aprimorando a prestação da tutela jurisdicional.

Com a inovação trazida pelo Novo CPC, o ingresso do “amicus curiae” se dá por três situações: a pedido de uma das partes; pelo próprio terceiro interessado; ou de ofício pelo juiz. É uma modalidade processual de intervenção que tanto pode ser espontânea (voluntária) quanto provocada (coativa).

Antes do advento do Novo CPC, leis esparsas já traziam a previsão legal de algumas hipóteses de intervenção do “amicus curiae”, como, por exemplo, a disposição do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”; e o art. 3º, § 2º, da Lei 11.417/2006 (que regulamenta a Súmula Vinculante), para o qual “no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.

A intervenção do “amicus curiae”, diz Eduardo Talamini, cabe quando houver “relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia”. Segundo o mestre, são duas as balizas: por um lado, a especialidade da matéria, o seu grau de complexidade; por outro, a importância da causa, que deve ir além do interesse das partes, i.e., sua transcendência, repercussão transindividual ou institucional. (...) A complexidade da matéria justificadora da participação do amicus tanto pode ser fática quanto técnica, jurídica ou extrajurídica.

“Há uma gama mínima de poderes já estabelecida em lei: possibilidade de manifestação escrita em quinze dias (art. 138, caput, do CPC/2015); legitimidade para opor embargos declaratórios (art. 138, § 1º, do CPC/2015); possibilidade de sustentação oral e legitimidade recursal nos julgamentos de recursos repetitivos (art. 138, § 3º, do CPC/2015). Há também limites máximos: ressalvadas as duas exceções acima mencionadas, o amicus curiae não tem poderes para recorrer das decisões no processo (art. 138, § 1º, do CPC/2015); ele também não detém outros poderes em grau equivalente aos das partes; seus argumentos devem ser enfrentados pela decisão judicial (arts. 489, § 1º, IV, 984, § 2º, e 1.038, § 3º, do CPC/2015). Dentro desses limites mínimo e máximo, cumpre ao juiz concretamente definir a intensidade da atuação processual do amicus curiae” (Talamini).

Muito embora o “amicus curiae” ingresse no processo como terceiro para fornecer subsídios ao julgador, ele “não é um terceiro imparcial”. “Ao “amicus curiae”, - como diz o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Processual Civil e Doutorando em Direito Processual Civil na PUCMINAS - interessa que uma das partes saia vencedora na causa, e fornecerá ao órgão jurisdicional elementos que evidentemente se destinam a ver essa parte obter resultado favorável. O que o distingue do assistente (que também intervém por ter interesse em que uma das partes obtenha sentença favorável) é a natureza do interesse que legitima a intervenção”.

“Augura-se, assim, que a intervenção do amicus curiae seja mais um dentre os diversos instrumentos regulados pelo novo CPC para a democratização do processo judicial. Afinal, não se pode mais conviver com um processo civil autoritário, conduzido pelo magistrado como se só a este interessasse seu resultado. É preciso que juiz e partes, de forma cooperativa, comparticipativa, trabalhem para construir, juntos, o resultado final do processo, o qual deve ser capaz de atuar o ordenamento jurídico, revelando-se assim um mecanismo de realização e preservação dos direitos assegurados pela Constituição da República” – conclui o magistrado.

A grande e talvez maior relevância do “amicus curiae” no processo civil brasileiro é a ampliação do contraditório. Mais especificamente quando a atuação se comporta ao “incidente de arguição de inconstitucionalidade” (art. 947, do Novo CPC); ao “incidente de resolução de demandas repetitivas” (art. 980, do Novo CPC); e “aos recursos especiais e extraordinários repetitivos” (art. 1.035, § 2º, do Novo CPC).

Concluindo, assevera o desembargador citado, “em todos esses casos a decisão a ser proferida terá eficácia vinculante, o que exige – como requisito da legitimação constitucional de tais decisões e de sua eficácia – um contraditório ampliado, fruto da possível participação de todos os setores da sociedade e do Estado que podem vir a ser alcançados. Pois o instrumento capaz de viabilizar essa ampliação do contraditório é, precisamente, o amicus curiae”.

Fonte: JL
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