CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Violência doméstica e familiar na visão do Direito Penal

A problemática pelo tema revela-se de interesse de todos, isto é, da sociedade, dos estudiosos e dos aplicadores do Direito

08/10/17, 14:17
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
S
empre será instigante a discussão sobre violência doméstica e familiar no âmbito do Direito Penal. Porque, dentre outras questões, os números são simplesmente assustadores! A propósito, mais de um terço de todas as mulheres do mundo são vítimas de violência física ou sexual, o que representa um problema de saúde global com proporções epidêmicas, segundo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS). Para a ONU, mais de 40% das mulheres vítimas de homicídio foram assassinadas por seus maridos ou parceiros.

A ONU constatou ainda que a violência contra as mulheres é uma das causas para uma variedade de problemas de saúde agudos e crônicos, que vão desde lesões físicas imediatas, infecções sexualmente transmissíveis, como HIV, à depressão e a transtornos de saúde mental.

Segundo a OMS, por ocasião de um estudo divulgado em Genebra, Suíça, “parece que as mulheres estão mais expostas ao risco de violência em casa do que na rua, o que tem graves repercussões na sua saúde. O estudo também mostra até que ponto é importante dar destaque ao problema da violência doméstica a nível mundial e de o encarar como uma questão primordial de saúde pública”.

No Brasil, em um primeiro passo, com a edição da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), criou-se mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inserindo o País na recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que através da Emenda Constitucional nº 45 - que acrescentou o § 3º, ao art. 5º, da Constituição Federal – conferiu-nos um “status” constitucional em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. O Brasil, por tal iniciativa, inseriu-se entre as nações com expressiva referência sobre “Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher” e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para a desembargadora Maria Berenice Dias, do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, “certamente o maior de todos os avanços foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), com competência cível e criminal (art. 14).  Para a plena aplicação da lei o ideal seria que em todas as comarcas fosse instalado um JVDFM e que o juiz, o promotor, o defensor e os servidores fossem capacitados para atuar nessas varas e contassem com uma equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (art. 29), além de curadorias e serviço de assistência judiciária (art. 34)”.

A magistrada salientou: “(...) Mas a finalidade da lei será muito bem atendida se for aplicado seu último artigo (o art. 45 acrescenta salutar dispositivo à Lei da Execução Penal): Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação”.

Tiago Presser, citando estudiosos e juristas como Heleieth Saffioti, Bárbara Verneck, Viviane Guerra, Rui Fontoura Porto, Maria Berenice Dias e tantos outros, coloca-nos, com muita propriedade e sabedoria, as diversas “formas de violência doméstica e familiar”, uma vez que no âmbito do Direito Penal vigoram entre nós os princípios da “taxatividade” e da “legalidade”, não admitindo, portanto, conceitos vagos.

Por isso a Lei Maria da Penha reconhece a violência doméstica e familiar contra a mulher como: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Violência física

O artigo 7º, inciso I, da referida lei, diz: “a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”. De acordo com Rui Fontoura Porto, a violência física é a ofensa à vida, à saúde e integridade física, tratando-se da violência propriamente dita. É caracterizada normalmente por hematomas, equimoses, queimaduras e fraturas.

Violência psicológica

O artigo 7º, inciso II, define a violência psicológica como: “a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

Para os juristas citados, a violência psicológica é a ameaça, o constrangimento e a humilhação pessoal. Este tipo de violência está inserto em todas as outras formas de violência e é muito difícil de identificar, pois não deixa marcas aparentes, apenas um sentimento de rejeição e desvalia nas vítimas.

Violência sexual

O artigo 7º, inciso III, assim dispõe: “a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos”.

Segundo Bárbara Verneck, “existem várias definições de violência sexual. Pode-se afirmar que violência sexual é uma questão de gênero; que ela se dá por causa do papel do homem e da mulher por razões sociais e culturais em que o homem é o dominador. É um tipo de violência que envolve relações sexuais não consentidas e pode ser praticada tanto por conhecido ou familiar ou por um estranho. A violência sexual é um problema universal, pois se sabe que para o homem é uma questão de poder e controle e que atinge as mulheres de todos os tipos e lugares”.

A desembargadora Berenice Dias assevera que “esta forma de violência sempre foi muito confundida, pois a tendência é confundir a sexualidade como um dos deveres do casamento, e seria legítima a insistência do homem, como se ele estivesse a exercer um direito. Por isso, houve certa resistência da doutrina e da jurisprudência em admitir a possibilidade da ocorrência da violência sexual nos vínculos familiares, especialmente entre marido e mulher. Este tipo de crime com abuso de autoridade, recorrente nas relações domésticas, é tratado pelo Código Penal Brasileiro de forma mais rígida, porque, quando o crime é praticado nestas circunstâncias, a pena será agravada. Pode-se destacar o artigo 61 do Código Penal Brasileiro, que em seu inciso II, traz um rol destas agravantes.

Violência patrimonial

A violência patrimonial é tratada pela Lei Maria da Penha também em seu art.7º, inciso IV: “a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

De acordo com Rui Porto, “constitui o crime de violência patrimonial a retenção, a subtração e a destruição de instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos”. Berenice Dias acrescenta: “Cabe mencionar outra peculiaridade importante da violência patrimonial, no que se refere à obrigação alimentar Quando o agente deixa de atender à obrigação, com plenas condições econômicas, além de violência doméstica, pratica o crime de abandono material, não sendo necessário que este encargo esteja fixado judicialmente”.

Violência moral

Por fim, o artigo 7º, inciso V, define o que seja violência moral: “a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”. O crime é praticado contra a honra da mulher e, de um modo geral, é concomitante à violência psicológica. Contudo o agente que infringir o art. 7º, inciso V, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), está sujeito também às penalidades descritas nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro.

Para finalizar, trago à colação uma conceituação consciente sobre a gravidade do tema proferida por Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti, em seu trabalho “Violência Doméstica. Análise da Lei ‘Maria da Penha’”: “A violência doméstica é qualquer ação ou conduta cometida por familiares ou pessoas que convivem na mesma casa e que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à mulher. É uma das formas mais comuns de manifestação da violência e, no entanto, uma das mais invisíveis, sendo uma das violações dos direitos humanos mais praticadas e menos reconhecidas no mundo. Trata-se de um fenômeno mundial que não respeita fronteiras, classe social, raça, etnia, religião, idade ou grau de escolaridade”.

A problemática pelo tema, segundo o professor Cláudio Lameirão, “revela-se de interesse de todos, isto é, da sociedade, dos estudiosos e dos aplicadores do Direito. Uma  vez  que  a  violência  doméstica  contra  a  mulher  vem  assombrando  lares  há séculos  e  estamos  numa fase  decisiva  de  tutela  dos  direitos  das  vítimas  e tentando  a  erradicação  desse problema”.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
19/09/18, 16:49 | JULGAMENTO - TSE libera Lula a aparecer no programa de Haddad
19/09/18, 16:41 | ELEIÇÕES - Mulheres convocam ato nacional ‘ele não’ dia 29
19/09/18, 16:16 | CARTA - Lula: 'não julgue avós e mães pobres por um conceito medíocre'
19/09/18, 16:10 | ELEIÇÕES - ‘Presidente precisa de autocontrole’, diz Haddad sobre Ciro
19/09/18, 15:57 | POLÍTICA - “O PT já está no segundo turno”, diz Geraldo Alckmin
19/09/18, 14:52 | ELEIÇÕES 2018 - TRE-DF prepara urnas eletrônicas que serão enviadas ao exterior
19/09/18, 14:44 | EXCEÇÃO - Moro defende sua competência para julgar ação sobre sítio de Atibaia
19/09/18, 14:41 | ATENTADO - PF abre segundo inquérito para investigar agressão a Bolsonaro
19/09/18, 12:46 | ARTIGO - Bolsonaro, Mourão e a Síndrome de Estocolmo
19/09/18, 12:43 | ARTIGO - Erros políticos do PT como lições para o futuro
19/09/18, 12:29 | RECEITA - Economista de Bolsonaro quer reduzir IR dos ricos e aumentar o dos pobres
19/09/18, 12:26 | POLÍTICA - Justiça proíbe propaganda de Doria na TV com cenas de escolas dos EUA e da Rússia
19/09/18, 12:10 | ANÁLISE - Rejeição de mulheres a Bolsonaro sobe de 43% para 49%; entre pobres, de 41% para 46%; rejeitam-no 40% os pardos; e 51% os negros
19/09/18, 09:08 | MINISTÉRIO PÚBLICO - Em balanço de um ano, Raquel Dodge destaca combate à corrupção
19/09/18, 09:03 | POLÍTICA - Eleições: site recebe denúncias de mensagens de ódio e discriminação
19/09/18, 07:58 | ELEIÇÕES - Ibope: Bolsonaro continua líder, Haddad sobe 11 pontos e se isola de Ciro e Alckmin
18/09/18, 17:04 | PESQUISA - OPINAR: Em uma semana, Haddad dispara no Piauí de 16% para 41%
18/09/18, 15:09 | ELEIÇÕES - Haddad diz que vai retomar política de preços da Petrobras da era Lula
18/09/18, 15:07 | POSIÇÃO - Brasil é criticado na ONU por incapacidade de solucionar caso Marielle
18/09/18, 14:58 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisa Amostragem: Haddad já lidera para presidente em Teresina
18/09/18, 14:44 | INFORME - Uma criança morre a cada cinco segundos no mundo, alerta OMS
18/09/18, 14:37 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisa Amostragem: Wellington Dias amplia vantagem em Teresina
18/09/18, 12:32 | POLÍTICA - Ciro diz que não critica Lula porque ex-presidente está na cadeia
18/09/18, 11:53 | CAMPANHA ELEITORAL - Aliados querem que Alckmin dissemine pânico, e miram votos de Bolsonaro
17/09/18, 22:02 | PESQUISA - Um terço da população vê campanha conduzida com ódio e sem discutir soluções
17/09/18, 22:00 | PESQUISA - Dilma mantém 28% e lidera com folga para o Senado em MG, aponta Ibope
17/09/18, 21:58 | ELEIÇÕES - TRE-RJ rejeita por unanimidade pedido de impugnação da candidatura de Lindbergh
17/09/18, 21:51 | CRIME - Estudo aponta queda na disseminação de notícias falsas no Facebook
17/09/18, 21:38 | POLÍTICA - Ministro do TSE proíbe carta de Lula em propaganda eleitoral de Haddad
17/09/18, 21:35 | POLÊMICA - Desembargador não comparece e julgamento dos cartórios é adiado pela 4ª vez
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site