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ARTIGO

PEC do fim das coligações não é o ideal, mas é o que temos para 2018

Só 13 dos 35 partidos atuais teriam acesso ao Fundo Partidário Efeito é positivo para a governabilidade e qualidade da política

16/06/17, 08:26

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ramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição cujo objetivo é extinguir a coligação em eleições proporcionais (entre outras medidas). A proposta já foi aprovada no Senado e ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. Por alterar o processo eleitoral, a proposta só valerá em 2018 se aprovada até 7 de outubro de 2017.

Embora imperfeita, a PEC representa um avanço institucional que deve reduzir a altíssima fragmentação partidária e tornar a política mais coerente e compreensível para a população.

A proposta trata de 3 temas:

  1. Extingue as coligações em eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores).
  2. Cria a figura jurídica do partido parlamentar, que é aquele que tem direito a estrutura própria nas casas legislativas e acesso a verba do fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão. Para atingir esse status, o partido terá de alcançar pelo menos 2% dos votos no nível nacional e ultrapassar 2% em pelo menos 14 unidades da federação. Aqueles que não atingem essas exigências, continuam existindo e concorrendo a eleições, mas perdem aos recursos públicos.
  3. Por fim, a PEC cria a figura da federação de partidos, a qual de certa forma substitui a coligação, mas com importantes restrições em relação ao modelo atual.

De modo geral, o espírito da PEC é reduzir a fragmentação partidária existente no país. A PEC ataca os pilares institucionais da alta fragmentação existente no Brasil, quais sejam, a coligação e o acesso fácil aos recursos públicos (fundo partidário e horário eleitoral gratuito).

Através da coligação, partidos que não alcançam (sozinhos) o quociente eleitoral podem continuar na disputa por cadeiras para o legislativo, aspecto que aumenta enormemente a fragmentação partidária (1). Ao mesmo tempo, o fato de receberem recursos públicos apenas por existirem é um grande estímulo para a criação de novos partidos.

O problema da alta fragmentação e os efeitos da coligação e do acesso aos recursos públicos é percebido não só por estudiosos, mas também pela classe política. Na sessão que selaria o destino do seu mandato no Senado, a ex-presidente Dilma Rousseff disse que “ (…) Não é possível que se continue fazendo partidos no Brasil tendo em vista o tempo de televisão e o Fundo Partidário. Não haverá governo que será capaz de governar o país”.

Do outro lado da trincheira partidária tupiniquim, Fernando Henrique Cardoso tem insistido pela aprovação da PEC aqui discutida. “O Congresso tem a responsabilidade de decidir logo o que está ao seu alcance para evitar que o futuro reproduza o panorama atual: um Legislativo fragmentado que para sustentar o governo cobra o tributo infame do dá cá, toma lá”, escreveu ele.

Com a criação da figura das federações, que substitui o modelo atual, a junção de partidos torna-se mais coerente e compreensível no nível nacional. Se, por exemplo, PT e PC do B formarem uma federação (cenário altamente provável caso a PEC seja aprovada), o eleitor saberá que essa federação valerá no país inteiro e que atuará como uma espécie de bloco no congresso.

Há que se atentar para os prazos de vigência da PEC e para as regras de transição. Em 2018, ainda valeriam as coligações, mas o congresso eleito já serviria de base para a definição de partidos parlamentares. Já o fim das coligações só ocorreria em 2022.

O que esperar para 2018? A PEC deve ter um efeito reduzido especificamente na eleição, tendo em vista que as coligações continuariam valendo. Passado o pleito, aí sim é possível que ocorra uma forte migração partidária, na qual parlamentares de pequenas siglas sem status de partido parlamentar migrariam para partidos maiores com esse status.

Com o fim das coligações, os maiores partidos (atualmente PT, PSDB, e PMDB) deverão ser beneficiados. Não é possível assegurar, contudo, que em 2022 estes ainda serão os maiores partidos (embora eu acredite que sim).

Simulando a nova regra nos resultados das eleições de 2014, 13 partidos teriam o status de partido parlamentar. O gráfico abaixo mostra quais siglas atenderiam às exigências para acessar o fundo partidário e o horário eleitoral:

Embora válida, é importante mencionar as limitações dessa simulação e de outras que tem embasado a argumentação de parlamentares. Não dá para tomar como certo um efeito sobre um partido X ou Y baseado nos dados de 2014.

Considerando o médio prazo, corre o risco de perder acesso a recursos públicos e mandatos quem não tem voto, ou os tem em pequena quantidade.

Siglas ideológicas como PC do B, Psol e Rede não tem o que temer no médio prazo. Com uma política mais compreensível para o eleitorado, o cenário é promissor para partidos com consistência ideológica.

As inequívocas vítimas dessa PEC são pequenas siglas fisiológicas e amorfas, partidos de aluguel, siglas criadas para sugar o fundo partidário e outras gestadas especificamente para burlar a regra da fidelidade partidária. Esses tendem a desaparecer e deixarão pouca (ou talvez nenhuma) saudade. Não sendo ideal, a PEC 282 de 2016 é o que temos para hoje, ou melhor, para 2018.

Fonte: JL/por Saulo Said
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