CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da pena

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução

14/04/18, 09:24
Por Nixonn Freias Pinheiro, advogado (foto)
 
H
á uma máxima constitucional de que “com a prolação da sentença se exaure a prestação jurisdicional”, quer no Direito Processual Civil, quer no Direito Processual Penal. No processo penal, mais especificamente, ao proferir a sentença condenatória ou absolutória fica esgotada a prestação jurisdicional do juiz sentenciante. E este somente poderá alterar ou inovar no processo através de embargos de declaração. O quer dizer isso? Quer dizer que o juiz sentenciante fica impedido de se pronunciar sobre o processo após a sentença condenatória ou não. E somente em casos excepcionais (exceção à regra) por decisão da Instância Superior poderá, por exemplo, prolatar nova sentença em caso de nulidade ou anulabilidade da primeira; e, conforme o caso, aplicar nova penalidade; etc.

Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica.

Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo.

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução.

Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado.

Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação.

Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
09/04/18, 15:36 | CRIME - Bandidos são presos em tentativa de roubo a banco em Barras
09/04/18, 15:25 | ACERTO DE CONTAS - Assaltante a banco que matou gerente é morto em Teresina
09/04/18, 15:20 | ESTUDO - Brasil é país mais violento para crianças na América Latina
09/04/18, 14:03 | INVESTIGAÇÃO - ONU começa a avaliar caso Lula oficialmente, após sua prisão
09/04/18, 13:57 | INUSITADO - Deputado a favor da vaquejada é pisoteado por cavalo na Paraíba
09/04/18, 13:50 | CRIME - Comissão de Direitos Humanos da Câmara oficia governo do PR sobre agressões na prisão de Lula
09/04/18, 13:46 | SOLIDARIEDADE - Governadores do Nordeste vão visitar Lula em Curitiba
09/04/18, 13:28 | CRIME - Assessor no caso Marielle é achado morto; testemunha diz: 'A gente tem que calar a boca dele'
09/04/18, 12:37 | SENTENÇA - Ex-prefeita de Luzilândia é absolvida de crime pela Justiça Federal do Piauí
09/04/18, 08:15 | REPERCUSSÃO - Manifestações contra a prisão de Lula se espalham pelo mundo
09/04/18, 07:48 | CORRUPÇÃO - Investigadores da Lava Jato apontam Temer, Aécio e Alckmin como próximos alvos
08/04/18, 20:57 | INFRAESTRUTURA - Barragem no Piauí ameaça romper e defesa civil retira famílias em risco
08/04/18, 19:01 | CAMPEÃO - Cruzeiro bate Atlético-MG, reverte vantagem e é campeão
08/04/18, 18:56 | CAMPEÃO - Cássio pega pênaltis e Corinthians é bi na casa do Palmeiras
08/04/18, 18:53 | CAMPEÃO - Gatito brilha nos pênaltis, Botafogo vence Vasco e é campeão
08/04/18, 14:59 | ESPORTE - Problemas de saúde: Pelé cancela entrega de troféu a campeão carioca
08/04/18, 14:47 | PRISÃO - Manifestantes pró-Lula definem atos em Curitiba, Brasília e Rio
08/04/18, 14:20 | POLÊMICA - Celebridades comentam a prisão de Lula nas redes sociais
08/04/18, 13:25 | POLÍTICA - Eleição presidencial de 2018 já tem 14 pré-candidatos oficializados
08/04/18, 13:21 | MOVIMENTO - Presença de Lula na Superintendência da PF em Curitiba altera rotina da região
08/04/18, 07:50 | AÇÃO POLICIAL - Repressão na chegada de Lula a Curitiba deixa 8 feridos, dos quais 3 crianças
08/04/18, 07:43 | REPERCUSSÃO - Mídia mundial retrata Lula como alvo de perseguição e favorito nas eleições
07/04/18, 18:39 | POSIÇÃO - Ex-ministro do Supremo critica votação de habeas corpus de Lula antes de ADC
07/04/18, 18:00 | CRIME - Policial da PM-PI é preso suspeito de formação de quadrilha e roubo
07/04/18, 17:57 | MOBILIZAÇÃO - Ato permanente em Curitiba vai defender Lula e a democracia
07/04/18, 17:52 | VIOLÊNCIA - Primo do ex-presidente Lula é morto a tiros em Pernambuco, diz PM
07/04/18, 17:05 | INVESTIGAÇÃO - 'Céu é o limite' para Lava Jato após prisão de Lula, diz cientista político
07/04/18, 16:58 | POLÍTICA - Joaquim Barbosa: o ex-faxineiro que virou presidente do STF e pode sacudir as eleições
07/04/18, 16:48 | POLÍTICA - Ministro da Fazenda deixa cargo para concorrer às eleições
07/04/18, 15:55 | POLÊMICA - Gilmar diz que Lula escolheu ministros ruins para o STF
« Anterior 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 | 391 - 420 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site