CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Crime de Oficial Militar - Demissão ou Exclusão a Bem da Disciplina

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade

09/02/18, 15:34
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
P
ara o momento, muito oportuno o questionamento sobre a punição ao Oficial Militar que pratica crime contra civil. Administrativamente, após ser submetido e julgado pelo Conselho de Justificação da PM, o Oficial deve ser demitido ou excluído (expulso) da Corporação “a bem da disciplina”?

Antes de tudo, faremos uma digressão sobre hierarquia e disciplina na visão da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

Para o diploma legal, hierarquia e disciplina são as bases institucionais da Polícia Militar, seus pilares. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. E os deveres emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade e à sua segurança, compreendendo, essencialmente, probidade e lealdade em todas as circunstâncias, bem como disciplina e respeito à hierarquia com um rigoroso cumprimento das obrigações.

O art. 85, do referido Estatuto, trata do desligamento ou “exclusão” do serviço ativo da Polícia Militar, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX - extravio.

O art. 105, do mesmo texto legal, trata, no item III, da “demissão” do Policial Militar. E que somente poderá ocorrer por duas hipóteses, segundo a previsão do art. 107: a pedido e "ex-ofício".

A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com obediência a critérios legais. Tanto a pedido como “ex-ofício”, são circunstâncias jurídicas herdadas do Direito Civil, do Direito Administrativo brasileiro.

Quanto à demissão “ex-ofício” (de ofício), o art. 107 prescreve que o Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuia na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente. Portanto, reza o art. 108, que o Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

A demissão “ex-ofício”, por haver perdido o posto e a patente, somente ocorre quando o Oficial for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatível “por decisão transitado em julgado do Tribunal de Justiça”, em decorrência do julgamento a que foi submetido, quando condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida; for condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Pública; incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e, por último, tiver perdido a nacionalidade brasileira.

Veja que na hipótese da “demissão” há uma série de situações antecedentes e etapas a serem cumpridas para a sua concretização. Diferentemente da “exclusão a bem da disciplina”, conforme vamos expor a seguir. Aduz-se, antes de tudo, que no Direito Penal Militar a terminologia jurídica “exclusão” é sinônima de “expulsão”.

Para melhor compreensão, a “demissão” está intrinsecamente atrelada a uma condenação criminal transitada em julgado. E por quê? Porque o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, dispõe que, “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Já na hipótese da “exclusão” ou “expulsão”, não. Há diferença! Aqui deve ser aplicada a Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”. Ou seja, a perda da graduação pode decorrer apenas de processo administrativo, por decisão do Conselho de Justificação. Isso porque a Suprema Corte firmou o entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa (ARE 767929 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 12.11.2013, DJe de 25.11.2013).

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade.

Isso quer dizer que para ocorrer demissão “ex-ofício” de “per si” não há necessidade de encaminhar o policial para o Conselho de Justificação. Porque o ato jurídico “ex-fício” para a demissão já pressupõe uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, o Conselho de Justificação somente é acionado para os casos de “exclusão a bem da disciplina. Para “expulsar”, por exemplo, o infrator acusado por crime praticado contra civil à luz da nova legislação.

Assim, as punições “demissão” e “exclusão a bem da disciplina” são inconfundíveis. Aquela pressupõe uma condenação penal antecedente, funcionando esta “demissão” como pena acessória. Diferentemente, a “exclusão” apenas pressupõe uma decisão administrativa, “ex vi” da Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, porque - repita-se - as instâncias jurisdicional e administrativa são inconfundíveis, ainda que relativamente.

Para arrematar, do magistério de Hely Lopes Meirelles colhe-se que “não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário”.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
28/10/18, 15:40 | DISCURSO - Reforma da Previdência deve ser prioridade, diz vice de Bolsonaro
28/10/18, 15:06 | POLÍTICA - Campanha termina sem debate e política vira rivalidade entre torcidas
28/10/18, 14:58 | ELEIÇÕES 2018 - Imprensa internacional destaca eleições no Brasil
28/10/18, 14:56 | POLÍTICA - "Ganhe quem ganhar", é preciso ter "Constuição respeitada", diz FHC
28/10/18, 14:53 | POLÍTICA - Toffoli: futuro presidente terá de garantir pluralidade política
27/10/18, 23:01 | POLÍTICA - Atriz Fernanda Paes Leme é ameaçada por eleitores de Bolsonaro
27/10/18, 22:46 | POLÍTICA - Homem é morto em Pacajus durante carreata de Haddad
27/10/18, 22:37 | ELEIÇÕES - Janot, que comandou a Lava Jato, declara voto em Fernando Haddad
27/10/18, 21:51 | ELEIÇÕES 2018 - Pesquisa Datafolha mostra Bolsonaro caindo e Haddad subindo no final
27/10/18, 21:42 | ELEIÇÕES 2018 - Pesquisa Ibope: Bolsonaro cai 3%; Haddad sobe 3% na reta final
27/10/18, 21:28 | PESQUISA - Vox Populi: Bolsonaro e Haddad estão empatados - 50% a 50%
27/10/18, 17:30 | POLÍTICA - Ciro Gomes pede que os brasileiros votem
27/10/18, 17:23 | POLÍTICA - Joaquim Barbosa declara voto em Haddad: 'Pela primeira vez em 32 anos, um candidato me inspira medo'
27/10/18, 17:17 | ELEIÇÕES 2018 - Disputa presidencial nas redes sociais cresce e toma lugar da TV no 2º turno
27/10/18, 17:10 | POLÍTICA - Simpatizantes de Haddad fazem ato em Brasília
27/10/18, 14:35 | ARTIGO - FASCISMO - flagelar e decapitar cidadãos desobedientes
27/10/18, 12:50 | DECISÃO - Cármen Lúcia suspende decisões que determinaram ação de policiais em universidades
27/10/18, 12:40 | EDITORIAL - CONGRESSO EM FOCO: Bolsonaro é o pior que nos pode acontecer
27/10/18, 11:30 | POLÍTICA - Clima: Haddad pode surpreender na reta final, afirma especialista
27/10/18, 11:24 | POLÍTICA - Manifestações tomam as ruas do Brasil na reta final da campanha
26/10/18, 16:39 | POLÍTICA - Brasil é 1º caso de fake news maciça para influenciar votos, diz OEA
26/10/18, 16:32 | CRIME - MPF abre investigação contra economista de Bolsonaro por fraudes
26/10/18, 16:16 | CHECAGEM - Das 123 notícias falsas encontradas por agências de checagem, 104 beneficiaram Bolsonaro
26/10/18, 15:50 | SUCESSÃO NACIONAL - Otimista, Haddad fala em virada e pede para que ódio não guie eleitor
26/10/18, 15:32 | POLÍTICA - Haddad diz que ensino a distância para crianças é 'pior ideia' que já ouviu
26/10/18, 15:17 | PESQUISA - Região Norte puxa crescimento de Haddad sobre Bolsonaro no Datafolha
26/10/18, 15:05 | REPERCUSSÃO - Intelectuais franceses repudiam Bolsonaro e pedem voto em Haddad
26/10/18, 14:32 | ELEIÇÕES - Haddad vira sobre Bolsonaro entre os mais jovens de 16 a 24 anos
26/10/18, 13:18 | SELEÇÃO BRASILEIRA - Alan é a novidade na convocação de Tite; Dedé a exceção
26/10/18, 09:50 | POLÍTICA - Senador não apoia Bolsonaro por ele ter defendido assassino
« Anterior 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 | 391 - 420 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site