POLÊMICA

comandante geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Carlos Augusto Gomes, suspendeu na manhã desta segunda-feira (08/01), a portaria que atribui à Polícia Militar a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares.

A decisão determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil só tenham acesso às provas e ao local do crime se autorizadas por autoridade militar.

O anúncio foi feito durante a aula inaugural de formação dos novos policiais aprovados no último concurso da Polícia Militar.

A portaria deverá ficar suspensa até que a Procuradoria Geral do Estado se posicione sobre o pedido de revogação feito na última quarta-feira (03/01) pela OAB-PI.

O caso ficou polêmico depois da morte da menina Emily Caetano, baleada na madrugada do dia 26 de dezembro durante uma abordagem policial feita pelo soldado Aldo Luís Barbosa Dornel e pelo cabo Francisco Venicio Alves na Avenida João XXII, na zona leste de Teresina, .

O comandante da Polícia Militar afirma que resolveu suspender a portaria devido a polêmica e o efeito negativo que isso tem trazido para a PM.

“Assinei a suspensão da portaria e encaminhei para a análise da Procuradoria por que sei que não irão encontrar nada de ilegal. Muitas pessoas se aproveitaram do caso da coincidência com o caso da menina Emily para gerar polêmica e criar negatividade para a Polícia Militar, então para acabar com tudo isso resolvi encaminhar a portaria para a Procuradoria”, explica o coronel Carlos Augusto.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, (OAB-PI) chegou a encaminhar na sexta-feira (05/01) uma recomendação ao Governo do Estado para anular a portaria da Polícia Militar.

Segundo uma nota divulgada pela OAB-PI, "causou estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado logo após uma abordagem policial vitimar fatalmente uma criança de nove anos".

NOTA

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou, na manhã de hoje (05) recomendação ao Governador do Estado, Wellington Dias, para que anule a Portaria nº 475, de 26 de dezembro de 2017, da Polícia Militar do Piauí (PMPI) que atribui, indevidamente, à PM a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares e determina que eventuais investigações da Polícia Civil só tenham acesso às provas e ao local do crime se autorizadas por autoridade militar.

Segundo a OAB-PI, causou estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado logo após uma abordagem policial vitimar fatalmente uma criança de 9 anos. “Alertamos que essa atitude de negar o acesso da Polícia Civil aos investigados se configura, em tese, crime contra a Administração da Justiça. Essa negativa nos assusta, porque não traz transparência para a investigação”, afirmou Chico Lucas, presidente da OAB-PI.

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Além disso, a Lei nº 13.491/17, utilizada pelo Comandante-Geral da PMPI, manteve, em seu art. 9º, § 1º, a competência do Tribunal Popular do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil, excluindo dessa competência apenas os militares das Forças Armadas em situações específicas.

A presidência da OAB-PI e a Comissão de Direitos Humanos questionam, portanto, o porquê de a Polícia Civil não poder conduzir as investigações, especialmente diante da não preservação do local do crime e da emissão, em menos de 24 horas, da portaria mencionada pela Polícia Militar. “O que queremos é o respeito à ordem jurídica. Para que haja essa investigação imparcial, quem deve conduzi-la é a Polícia Civil e não a Polícia Militar”, garantiu.

Por esse motivo, a recomendação da OAB-PI também solicitou ao governador, ainda, que a PMPI “se abstenha de criar quaisquer obstáculos à apuração de crimes pela Polícia Civil, no exercício de sua competência constitucional de investigação”.

OAB-PI