CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Juíza nega autorização para Lula dar entrevistas na prisão

Para a juíza, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas

11/07/18, 21:51

A

juíza responsável pela execução penal do ex-presidente Lula, Carolina Moura Lebbos, negou nesta 4ª feira (11.jul.2018) pedidos de entrevistas de emissoras e jornais ao ex-presidente Lula. 

Os veículos que solicitaram acesso à cadeia para gravar entrevistas com o ex-presidente são:

  • Folha de S. Paulo, UOL, SBT e Diário do Centro do Mundo queriam sabatinar o ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal no Paraná;
  • RedeTV e o fotógrafo de Lula, Ricardo Stuckert, pediam para gravar uma entrevista em vídeo com o petista.

Para a juíza, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas.

“O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, afirmou na decisão.

Lebbos disse que, no caso de Lula, o direito de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão assegurados por meio de correspondência escrita e visitação, nos termos legais.

“As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação”, declarou a juíza.

“Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão afeta à segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da pena. De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não contempla direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto”. 

Lebbos ainda afirmou que Lula se auto-declara pré-candidato, mas que sua situação é de inelegibilidade em razão de sua condenação na Lava Jato.

“Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República (…) sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais”. 

Atos de campanha

A juíza também negou 1 pedido do PT para que Lula pudesse realizar atos de pré-campanha. Entre outras solicitações, o partido queria a participação do petista em entrevistas, debates e autorização para que o ex-presidente comparecesse à convenção partidária nacional do PT.

Lebbos sustentou que a solicitação deveria ser feita pelo preso e não pelo partido.

“Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (…) Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo.”, afirmou.

No mérito da questão, afirmou que a participação em entrevistas e debates não se encontra amparo na lei de Execuções Penais.

“Incabível a extensão para a realização de “atos de pré-campanha” ou de campanha eleitoral, pois ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade”, disse na decisão.

O único pedido aceito pela magistrada foi uma vistoria solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os congressistas vão visitar Lula na prisão sob o pretexto de averiguar as condições de encarceramento do petista.

Fonte: JL/PODER 360
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
02/03/19, 13:21 | LUTO - Saída de Lula da prisão para velório do neto repercute no exterior
02/03/19, 12:33 | PARLAMENTO - Congresso: violência contra a mulher é prioridade da bancada feminina
02/03/19, 12:30 | POLÍTICA - Bolsonaro esquece que é presidente e age como candidato
02/03/19, 12:23 | AGRESSÃO - Filho de Bolsonaro debocha da dor de Lula com a morte do neto
02/03/19, 12:09 | LUTO - Ex-presidente Lula vai a velório do neto em São Bernardo, SP
01/03/19, 14:53 | DECISÃO - TRF1 suspende apuração da PF sobre advogado de agressor de Bolsonaro
01/03/19, 14:49 | SAÚDE - ANS suspende comercialização de 46 planos de saúde
01/03/19, 14:44 | POLÊMICA - Tragédia do Ninho: Flamengo acerta primeira indenização após incêndio
01/03/19, 13:54 | REVOLTA - No carnaval paulista, multidão protesta contra Bolsonaro
01/03/19, 13:47 | REVOLTA - Foliões protestam na Bahia: 'Ei, Bolsonaro, vai tomar no c*'
01/03/19, 13:41 | CRIME - Queiroz diz ao MP que ‘gerenciava’ salários no gabinete de Flávio Bolsonaro
01/03/19, 13:38 | OPINIÃO - Guerra de Sérgio Moro contra o crime organizado vai ser 'cruenta'
01/03/19, 13:34 | POLÍTICA - Senadora acha que autonomia de Moro foi ‘colocada em xeque’
01/03/19, 13:20 | POLÍTICA - Governo Bolsonaro promete 'bônus' para agradar parlamentares novatos
01/03/19, 13:16 | DOENÇA - Neto do ex-presidente Lula morre aos 7 anos de idade em SP
01/03/19, 08:26 | POLÊMICA - Bolsonaro desautorizou Sergio Moro e Paulo Guedes... em um só dia
01/03/19, 07:54 | POSIÇÃO - Rodrigo Maia diz que Executivo precisa demonstrar se quer governar com o Legislativo
01/03/19, 07:47 | REFORMA - Deputados reagem à fala de Bolsonaro de que pode ceder na Previdência
28/02/19, 21:58 | SENADO - Comissão especial da Previdência será criada após instalação da CCJ
28/02/19, 21:56 | PARLAMENTO - Projeto exige heliponto em prédios com mais de 30 metros de altura
28/02/19, 21:53 | PROJETO DE LEI - Transporte irregular de crianças pode se tornar crime
28/02/19, 20:36 | FRAUDE - Perícia mostra 'cola' da juiza substituto de Moro para condenar Lula
28/02/19, 20:29 | CRISE - Base diz que recuos de Bolsonaro na reforma não são suficientes
28/02/19, 20:16 | MENSAGEM - Lula: 'Tem gente que se elege para governar, e gente que se elege para destruir'
28/02/19, 20:09 | CRIME - Lava Jato: Operador de propina do PSDB é condenado a 27 anos de prisão
28/02/19, 20:05 | INVESTIGAÇÃO - Delação de ex-padre envolve sacerdotes da Igreja Católica na Lava Jato, mostra Época
28/02/19, 20:02 | POLÊMICA - Moro nomeia e depois, por pressão 'bolsonarista', desmoneia cientista política contrária ao armamento
28/02/19, 19:53 | PROPOSTA - Previdência: Bolsonaro admite rever BPC e reduzir idade mínima para mulher se aposentar
28/02/19, 19:49 | FESTAS - Campanha quer coibir violência sexual contra mulheres no carnaval
28/02/19, 19:39 | INTERNACIONAL - Guaidó diz que não aceita
« Anterior 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site