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ARTIGO

O magistrado e o exaurimento da jurisdição

Portanto, uma vez prolatada e publicada a sentença o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional no respectivo processo-crime. Encerrada sua função, não mais cabe ao magistrado se manifestar sobre a causa

10/07/18, 13:41

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

N

o Direito Penal e no Processual Penal, tal qual no âmbito civil, colhemos uma questão jurídica de substancial relevância constitucional: “o exaurimento da função jurisdicional” ou simplesmente o “exaurimento da jurisdição”.

Segundo Ricardo Benevenuti Santolini, especialista em Direito Penal e Processo Penal, em seu compêndio “A Jurisdição no Processo Penal”, jurisdição existe para vários ramos do direito. Pela definição de Giuseppe Chiovenda - cita o especialista -, jurisdição é “a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, na atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar da existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva.” José Frederico Marques é ainda mais objetivo, dizendo que é “a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão”.

Quando se exaure, então, a função jurisdicional? Em outros termos, interroga-se: “Quando termina a função do juiz no processo-crime, por exemplo?” A resposta é simples: “Quando há a prolação da sentença”. É justamente aqui que se encerra a prestação jurisdicional, a função judicante no processo-crime. Aqui surge a figura jurídica do “juiz sentenciante”. Após, o juiz tem apenas uma oportunidade para se manifestar processo-crime: quando julga admitindo ou não o recurso de embargos de declaração.

Havendo recurso de apelação contra uma sentença condenatória ou absolutória, seja pelo Ministério Público ou pelo sentenciado (quando condenado), o juiz sentenciante se desliga do processo-crime.

Transitada em julgado a sentença, o juiz sentenciante somente voltará ao respectivo processo-crime se ele próprio for o juízo competente da execução da pena. Isso ocorre quando em uma determinada Comarca ou jurisdição houver Vara Única. Caso contrário, transitada em julgado ou não a sentença o processo-crime segue para o juízo da execução da pena e não para o juízo sentenciante, seja para a execução provisória ou definitiva da pena.

Portanto, uma vez prolatada e publicada a sentença o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional no respectivo processo-crime. Encerrada sua função, não mais cabe ao magistrado se manifestar sobre a causa.

Esgotada a função jurisdicional do juiz sentenciante, seja para executar a pena provisoriamente, seja para executá-la definitivamente, a competência e a função jurisdicional se transfere para a alçada do juízo da Execução da Pena, que tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou de decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Portanto, a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Seja execução provisória ou definitiva.

O art. 66, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, define as competências do juiz da execução penal, entre as quais a de aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado; declarar extinta a punibilidade; decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão nos regimes; detração e remição da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; incidentes da execução, etc., etc.

Fonte: JL
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