CBN - A rádio que toca notícia

POLÍTICA

Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje

Entre as condutas vedadas está a transferência voluntária de recursos

07/07/18, 11:23

A

transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou.

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias.

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. 

Condutas proibidas

Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado.

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. 

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
03/07/18, 08:48 | JUSTIÇA - Petrobras perde US$ 622 milhões em processo de arbitragem no exterior
03/07/18, 08:12 | ECONOMIA - Brasil perdeu 6,7 milhões de linhas de celular em um ano
02/07/18, 20:15 | COPA - Repórter da Globo é agredido por torcedores brasileiros na Rússia
02/07/18, 19:27 | LEVANTAMENTO - Número de motos é maior que o de carros em 45% das cidades
02/07/18, 19:03 | COPA DO MUNDO - Mexicanos fazem festa no Rio, mas lamentam derrota para o Brasil
02/07/18, 18:22 | COPA DO MUNDO - Bélgica vira no último lance e tira o Japão do caminho do Brasil
02/07/18, 15:11 | PROTESTO - Em show no Circo Voador, plateia pede “Lula livre”
02/07/18, 14:52 | BENEFÍCIOS - Saiba como fugir dos golpes aplicados nos aposentados
02/07/18, 14:33 | COPA DO MUNDO - Neymar é eleito melhor em campo em votação da Fifa
02/07/18, 13:48 | FUTEBOL - Como artilheiros brasileiros em Copas, Neymar passa Garrincha, Romário e Zico
02/07/18, 13:42 | PESQUISA - Mulheres são minoria nas ciências, diz pesquisadora da Unesco
02/07/18, 13:29 | COPA DO MUNDO - Brasil segura o ataque mexicano e vence por 2 a 0
01/07/18, 18:56 | OPINIÃO - Tereza Cruvinel: Cármen Lúcia apequenou o STF
01/07/18, 17:59 | COPA DO MUNDO - Croácia elimina a Dinamarca e encara a Rússia na quartas de final
01/07/18, 17:23 | POLÍTICA - PSDB mineiro vai pedir impugnação da candidatura de Dilma ao Senado
01/07/18, 17:04 | ORÇAMENTO - Investimentos do Ministério do Esporte caem ao menor nível em 14 anos
01/07/18, 16:53 | POLÍTICA - ‘Vou passar para a história como o que mais fez inclusão social’, afirma Lula
01/07/18, 16:49 | SAÚDE PÚBLICA - Mais de 300 municípios enfrentam risco de poliomielite, alerta Saúde
01/07/18, 16:40 | ESPORTE - Decisão nos pênaltis contra a Rússia tira Espanha da Copa do Mundo
01/07/18, 16:33 | ECONOMIA - Novas regras do cheque especial entram em vigor neste domingo
01/07/18, 12:48 | CRIME - Homem ateia fogo no irmão e na cunhada em Teresina
01/07/18, 12:42 | DENÚNCIA - Donos de mansão em Brasília, casal de políticos piauienses recebe R$ 8,5 mil de auxílio-moradia
01/07/18, 11:06 | PRECEITOS FUNDAMENTAIS - Gilmar nega pedido do PT que acusa STF de omissão em julgamento
01/07/18, 09:58 | CRÍTICA - Supremo virou uma zona, aponta Jornal Estado de São Paulo
01/07/18, 09:33 | POLÍTICA - Ciro responde a quase cem ações por calúnia, difamação ou danos morais
01/07/18, 09:14 | ESPORTE - Eliminados, CR7 e Messi seguem sem marcar em mata-mata de Copa
01/07/18, 09:08 | COPA DO MUNDO - Torcedores argentinos lamentam derrota, mas elogiam seleção e Messi
01/07/18, 08:47 | COPA - Em jogo de Cavani, Uruguai elimina Portugal e vai às quartas
29/06/18, 17:22 | SEGURANÇA - Ministro libera porte de arma para guardas municipais de todo o país
29/06/18, 17:18 | INVESTIGAÇÃO - PF: empresa de coronel atendeu a demandas públicas e privadas de Temer
« Anterior 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site