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ARTIGO

A incitação e a apologia ao crime na internet

É, portanto, a incitação e a apologia na internet afetando a paz social, que nada mais é do que um estado de harmonia e de tranquilidade, uma ausência de perturbação, que sem instigação implica em ausência de violência

14/05/18, 10:55

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

I

ncitação ao crime está previsto no art. 286, do Código Penal. E apologia ao crime ou criminoso, no art. 287, do mesmo diploma penal. O primeiro é estimular a prática de crime; o segundo, elogiar, enaltecer ou louvar fato criminoso ou seu autor. Previstos e definidos na legislação penal epigrafada no rol “dos crimes contra a paz pública”.

Importante destacar que em nenhum dos ilícitos se admite a forma culposa. Somente a dolosa. Isto é, que o autor da infração tenha a intenção livre e consciente para estimular a prática de crime; e que haja o elogio a fato criminoso ou a seu autor, respectivamente.

A diferença fundamental e pouco percebida por muitos que labutam no meio forense é que na incitação ainda não ocorreu o crime. O autor instiga para que ele ocorra. Na apologia, ao contrário, o crime já foi praticado, onde, em cada caso concreto, há a exaltação do fato criminoso ou do autor da infração.

Segundo a ONG SaferNet, que monitora e desenvolve ações para coibir problemas relacionados ao uso indevido da internet e das redes sociais, há um número crescente e alarmante de incitação e de apologia ao crime por internautas. Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Rafael Soares, “atitudes motivadas pelo desejo de vingança ou de fazer justiça com as próprias mãos têm raízes na descrença da população quanto aos mecanismos de controle de repressão penal por parte do Estado”.

A propósito, em 2016, pelo Facebook, publicou-se a imagem de um homem atirando na cabeça de outro e com a seguinte mensagem: “Quem faz tal coisa merece isso”. Sobre o fato, o juiz paulista Adriano Ponce assim se expressou: “Curtir postagens desse tipo, como fizeram algumas pessoas, pode ser perigoso. Afinal, teoricamente, quando você curte, ajuda a incentivar o que está escrito. Além disso, quem incita responde também pelo crime que incitou, caso venha a ser praticado”.

É, portanto, a incitação e a apologia na internet afetando a paz social, que nada mais é do que um estado de harmonia e de tranquilidade, uma ausência de perturbação, que sem instigação implica em ausência de violência. Portanto, quando se pratica na internet tais crimes, está-se incentivando e contribuindo para a disseminação da violência, para a intranquilidade social.

Na literatura jurídico-penal entende-se por paz pública como sendo um sentimento coletivo de segurança que a sociedade precisa e deve ter. Por isso mesmo é que o legislador penal brasileiro consagrou os respectivos institutos entre os crimes contra a paz pública, dado que a ninguém é permitido ultrajá-la.

Hoje, infelizmente, convivemos com o dilema de ter uma “paz pública ameaçada”. De um lado, a insegurança genérica reinante; de outro, uma coletividade restrita instigando e elogiando o crime e o criminoso. Um almejado estado de ordem, de harmonia e de segurança para uma saudável convivência humana deformando-se completamente no tecido social.

Incitação e apologia são, para as Ciências Penais, crimes de perigo. Na medida em que se entende que paz pública é um sentimento de tranquilidade que deve imperar na coletividade para uma normal vida social. Crimes que na sua descrição típica não exigem um dano concreto, mas um dano em potencial, que se consuma com uma situação de risco.

Na visão do jurista, professor e procurador do Ministério Público de Minas Gerais, Rogério Greco, são crimes que “não exigem a produção efetiva de dano, mas, sim, a prática de um comportamento típico que produza um perigo de lesão ao bem juridicamente protegido, vale dizer, uma probabilidade de dano. O perigo seria, assim, entendido como probabilidade de lesão a um bem jurídico-penal”. São, digo eu, crimes que criam uma sensação de instabilidade, de medo e de insegurança social.

Fonte: JL
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