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ARTIGO

Estudos do Direito Constitucional e “saber jurídico” no Supremo

A classe jurídica não discute mais somente o envolvimento do STF com as questões políticas. Mas, o rebaixamento de suas decisões nas análises das questões jurídicas, do “saber jurídico” propriamente dito e atinente aos ministros

12/04/18, 14:33
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
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os estudos do Direito Constitucional nos deparamos com duas nomenclaturas jurídicas muito importantes para o aplauso e para o reconhecimento e o respeito da sociedade para com os qualificados profissionalmente: “notório saber” e “notável saber”.

Em linguagem simplista, a primeira expressão diz respeito a aquilo que é conhecido, respeitado e aplaudido. O caminho encontrado para formalizar um título capaz de atestar conhecimentos adquiridos, seja formal ou não. A segunda, por consequência, expressa valoração e efetiva qualidade positiva do saber de alguém em determinada área do conhecimento. Você pode até não ter sido notado e nem aplaudido, mas será digno de apreço ou louvor para ser notável.

Em 1893, quando imperava no Brasil a Constituição de 1891, o então presidente da República, Marechal Floriano Peixoto, o “Marechal de Ferro”, nomeou para exercer as funções de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o médico Cândido Barata Ribeiro, em substituição ao ministro Barão de Sobral.

Na época, havia uma lacuna na então vigente Constituição Federal, que exigia apenas o requisito do “notável saber” para alguém ser indicado e nomeado ministro do STF. Ou seja, omitia-se o conhecimento jurídico. Em que pese o Senado ter rejeitado a indicação do médico, ele só deixou o cargo após dez meses e quatro dias exercendo-o como ministro da Corte. A Carta Constitucional da época permitia primeiro a nomeação; “a posteriori”, a aprovação ou não pelo Senado Federal.

O fato levou o Congresso Nacional a alterar o texto constitucional com a edição da Carta Política de 1934, quando, então, adotou-se o requisito do “notável saber jurídico” para indicação e nomeação de ministros do STF em todas as constituições ulteriores.

Hoje, com a nomeação dos últimos ministros para compor o Supremo, diz-se que o “notável saber jurídico” não passa de uma farsa, algo subjetivo que parece ter sido incluído no Texto Maior só para criar “superpoderes”. Pela Constituição, o indicado para ser ministro do STF deve cumprir apenas três requisitos: ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Subjetivamente, a avaliação do saber jurídico e da reputação ilibada fica a cargo do Presidente da República, que indica, e, do Senado Federal, que aprova, de acordo com o artigo 52, III, letra “a”, de nossa Carta Magna.

E por que seria uma farsa? Porque, segundo o professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador, Luiz Holanda, “o critério de notável saber jurídico é falho para se avaliar a capacidade intelectual do indicado. Também o é o da reputação ilibada, principalmente diante do fato de que nunca em nossa história se registrou um momento tão negativo em relação aos nossos tribunais. Não encontrando nenhum poder capaz de contestá-lo, o Judiciário se tornou soberano. E essa soberania é responsável pelo seu descalabro. Até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ensaiou alguma reação contra os crimes praticados por alguns magistrados, teve de recuar: o STF anulou a maioria de suas decisões”.

A classe jurídica não discute mais somente o envolvimento do STF com as questões políticas. Mas, o rebaixamento de suas decisões nas análises das questões jurídicas, do “saber jurídico” propriamente dito e atinente aos ministros. De acordo com a avaliação de Eloísa Machado de Almeida, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do programa Supremo em Pauta, “existe uma crítica a posições incoerentes, votos que não conversam e mudanças bruscas de posição. Isso é muito problemático para um tribunal que tem de fazer valer regras constitucionais rígidas. A flexibilidade acirrou a crise institucional”.

A crise do “saber jurídico” na Corte enseja a insegurança jurídica. Com decisões conflitantes e contraditórias, criou-se um clima muito ruim na classe jurídica nacional. “Cada ministro decide com a sua cabeça”, diz o jurista Luiz Flávio Gomes. E o saber jurídico sempre colocado em segundo plano. Quando deveria ser o contrário. “São decisões totalmente opostas, que deixam a sociedade desprovida da chamada "segurança jurídica". Segurança jurídica que é, diga-se, um dos direitos fundamentais (com previsão constitucional no art. 5º, XXXVI e XL) e, como tal, implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Trata-se da adoção pelo Estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios” – avalia Luciana Pimenta, coordenadora pedagógica no IOB Concursos.

Um Supremo sem confiança é muito problemático, mesmo! Máxime em uma crise institucional histórica. A inconfiabilidade jurídica descredenciando o Estado Democrático de Direito, com discussões se transformando em “teatro de vaidades”. Ministro em plenário mostrando-se com mais saber jurídico do que outro, esquecendo-se de que o bom senso deve prevalecer e imperar em qualquer julgamento, sobretudo quando há interesse público com repercussão geral.

Fonte: JL
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