CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar

11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
03/01/18, 16:45 | CELEBRIDADES - Gêmeas de 7 anos são as novas 'meninas mais bonitas do mundo'
03/01/18, 16:41 | SUCESSÃO - Entenda possíveis cenários que podem definir futuro político brasileiro
03/01/18, 16:26 | POLÍTICA - Dilma vai abrir 'vigília' na frente de tribunal para julgamento de Lula
03/01/18, 15:57 | POLÊMICA - Petrobrás de Temer e PSDB vai “indenizar” investidores americanos em R$ 10 bilhões
03/01/18, 15:54 | SEGURANÇA PÚBLICA - Comitiva inspeciona presídio onde nove presos foram mortos durante rebelião em Goiás
03/01/18, 15:34 | ECONOMIA - Pesquisa mostra que 48% dos consumidores pretendem reduzir gastos em 2018
03/01/18, 15:24 | CRIME - Adolescentes vão responder por homicídio após morte de menino com linha com cerol em Teresina
03/01/18, 15:18 | ECONOMIA - Brasil caminha para ser como uma nação pobre da África, mostram dados do FMI
03/01/18, 15:00 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisa mostra que povo enxerga perseguição do Judiciário contra Lula
03/01/18, 13:52 | LUTO - Advogado morre depois de cair de escada durante festas de fim de ano no PI
03/01/18, 13:42 | GOVERNO - Ministro Marcos Pereira entrega carta a Temer pedindo demissão
03/01/18, 13:39 | DISCUSSÃO - Parecer de projeto que combate a violência contra mulheres será apresentado após recesso no PI
03/01/18, 13:06 | DENÚNCIA - Deputada Janainna Marques responde notícia de acusação por improbidade administrativa
03/01/18, 09:18 | POLÍTICA - Aliados de Alckmin desconfiam de ações de FHC contra o governador
02/01/18, 19:37 | ECONOMIA - Michel Temer sanciona Orçamento de 2018 com deficit de R$ 157 bilhões
02/01/18, 19:24 | ECONOMIA - Meta dos brasileiros para 2018 é juntar dinheiro, aponta pesquisa
02/01/18, 17:48 | INVESTIGAÇÃO - Polícia confirma que carro estava parado quando menina foi morta por PMs
02/01/18, 17:04 | POLÍTICA - Apesar de governadores presos, RJ teve os parlamentares mais bem avaliados em 2017
02/01/18, 16:47 | MUNDO - Em mensagem para 2018, secretário-geral da ONU pede união dos povos
02/01/18, 16:44 | CORRUPÇÃO - Denúncias barram a 'ponte para o futuro' de Michel Temer
02/01/18, 16:25 | ARTIGO - Desafio - Uso das redes sociais no processo eleitoral de 2018
02/01/18, 13:42 | INVESTIGAÇÕES - Lava Jato do Rio supera Paraná no números de operações em 2017
02/01/18, 13:35 | DADOS - PRF registra 987 acidentes e 67 mortos em rodovias federais no feriado de Ano Novo
02/01/18, 13:30 | POLÍTICA - Maia reclama que Planalto não liberou parte de R$ 50 mi a deputados
02/01/18, 13:27 | SEGURANÇA PÚBLICA - Rebelião em presídio de Goiás deixa 9 presos mortos e 14 feridos
02/01/18, 13:20 | ANÁLISE - Drive Premium analisa o que há de relevante em 2018, ano de eleições
02/01/18, 13:06 | ESPORTE - Jornal inglês se rende a Lucas Paquetá: ‘Rápido, talentoso e raçudo’
01/01/18, 20:47 | ACIDENTES - Duas pessoas morrem nas estradas federais do Piauí na volta do feriadão
01/01/18, 20:43 | CRIME - Músico pai de menina morta por policial militar em Teresina perde a audição
01/01/18, 20:31 | ESPORTE - Os eventos esportivos que prometem agitar 2018, ano de Copa do Mundo
« Anterior 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site