CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar

11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
07/10/18, 20:56 | POLÍTICA - Janainna Marques se reelege, elege o governador e os dois senadores
07/10/18, 16:10 | PREOCUPAÇÃO - 'Ódio não é solução para nada', diz Lula em carta aos brasileiros
07/10/18, 16:05 | APOLOGIA AO CRIME - Eleitores de Bolsonaro usam armas para votar; assista vídeo
07/10/18, 16:00 | ELEIÇÕES - Resultados de urnas brasileiras em 16 países já são conhecidos
07/10/18, 11:17 | POLÍTICA - Pela 1ª vez em 24 anos, 2º turno para presidente não deve ser entre PT e PSDB
07/10/18, 11:07 | ELEIÇÃO - Haddad herda mais votos de Alckmin do que Bolsonaro, segundo Datafolha
07/10/18, 11:02 | ELEIÇÕES - Datafolha: 67% dos eleitores de Ciro podem ir com Haddad no segundo turno
07/10/18, 10:49 | POLÍTICA - Brasil vai às urnas sob o olhar atento e preocupado do mundo
07/10/18, 10:42 | SUCESSÃO NACIONAL - Eleição de 2018 é decisiva para história do país, afirmam pesquisadores
07/10/18, 10:32 | POLÍTICA - Campanha presidencial de 2018 foi atípica
07/10/18, 10:27 | PROJETO - Câmara de Manaus aprova em sessão extra a gratuidade de ônibus nas eleições
06/10/18, 20:34 | POLÍTICA - Ibope indica reeleição de sete governadores em primeiro turno
06/10/18, 19:55 | ELEIÇÕES - Piauí e mais 14 estados terão Lei Seca neste domingo
06/10/18, 19:53 | ELEIÇÕES 2018 - Candidatos intensificam campanha nas redes sociais
06/10/18, 19:50 | POLÍTICA - TSE fará última verificação da integridade das urnas
06/10/18, 18:01 | INCIDENTE - Avião com tropas que iam a Palmas para eleições sofre pane e retorna a Brasília
06/10/18, 17:55 | POLÍTICA - Forças federais reforçarão segurança das eleições no Piauí e mais 10 estados
06/10/18, 17:46 | CAMPANHA ELEITORAL - Em último ato de campanha, Alckmin é xingado de 'corrupto safado'
06/10/18, 17:26 | PROCESSO ELEITORAL - TSE fracassa no combate a fake news no primeiro turno
06/10/18, 17:19 | ELEIÇÕES 2018 - Confira qual é a ordem de votação na urna eletrônica
06/10/18, 17:04 | ELEIÇÃO - Velhos conhecidos da política podem não ser eleitos, apontam pesquisas
06/10/18, 16:48 | ARTIGO JURÍDICO - Adoção “post mortem” segundo a lei e o Judiciário
06/10/18, 16:33 | POLÍTICA - Mais de 500 mil brasileiros em 125 países vão votar nestas eleições
06/10/18, 16:25 | DEMOCRACIA - Eleição polarizada no Brasil ganha destaque na imprensa estrangeira
05/10/18, 19:55 | PESQUISA - Ibope - Piauí, votos válidos: Wellington Dias 53%, Dr. Pessoa 22%, Luciano 15%
05/10/18, 19:42 | REPERCUSSÃO - Jornal francês: Bolsonaro é “racista, homofóbico, misógino e pró-ditadura”
05/10/18, 19:39 | ELEIÇÕES 2018 - Google faz parceria com TSE para esclarecer dúvidas de eleitores
05/10/18, 19:26 | JUSTIÇA ELEITORAL - TSE libera eleitor para votar com camiseta de candidato
05/10/18, 17:02 | MUNDO - 'A maior democracia da América Latina está em perigo', diz jornal britânico
05/10/18, 16:58 | MOVIMENTO - Acadêmicos de todo o mundo alertam: democracia brasileira está em risco
« Anterior 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site