CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

PM-PI suspende portaria que permitia exclusividade em investigação

O anúncio foi feito há pouco durante a aula inaugural de formação dos novos policiais aprovados no último concurso da Polícia Militar

08/01/18, 12:24

O

comandante geral da Polícia Militar do Piauí, coronel Carlos Augusto Gomes, suspendeu na manhã desta segunda-feira (08/01), a portaria que atribui à Polícia Militar a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares.

A decisão determina ainda que eventuais investigações da Polícia Civil só tenham acesso às provas e ao local do crime se autorizadas por autoridade militar.

O anúncio foi feito durante a aula inaugural de formação dos novos policiais aprovados no último concurso da Polícia Militar.

A portaria deverá ficar suspensa até que a Procuradoria Geral do Estado se posicione sobre o pedido de revogação feito na última quarta-feira (03/01) pela OAB-PI.

O caso ficou polêmico depois da morte da menina Emily Caetano, baleada na madrugada do dia 26 de dezembro durante uma abordagem policial feita pelo soldado Aldo Luís Barbosa Dornel e pelo cabo Francisco Venicio Alves na Avenida João XXII, na zona leste de Teresina, .

O comandante da Polícia Militar afirma que resolveu suspender a portaria devido a polêmica e o efeito negativo que isso tem trazido para a PM.

“Assinei a suspensão da portaria e encaminhei para a análise da Procuradoria por que sei que não irão encontrar nada de ilegal. Muitas pessoas se aproveitaram do caso da coincidência com o caso da menina Emily para gerar polêmica e criar negatividade para a Polícia Militar, então para acabar com tudo isso resolvi encaminhar a portaria para a Procuradoria”, explica o coronel Carlos Augusto.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, (OAB-PI) chegou a encaminhar na sexta-feira (05/01) uma recomendação ao Governo do Estado para anular a portaria da Polícia Militar.

Segundo uma nota divulgada pela OAB-PI, "causou estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado logo após uma abordagem policial vitimar fatalmente uma criança de nove anos".

Ainda segundo a OAB, a Constituição Federal determina que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Confira a nota da OAB-PI na íntegra:

NOTA

"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, encaminhou, na manhã de hoje (05) recomendação ao Governador do Estado, Wellington Dias, para que anule a Portaria nº 475, de 26 de dezembro de 2017, da Polícia Militar do Piauí (PMPI) que atribui, indevidamente, à PM a competência exclusiva para apurar crimes dolosos contra a vida praticados por militares e determina que eventuais investigações da Polícia Civil só tenham acesso às provas e ao local do crime se autorizadas por autoridade militar.

Segundo a OAB-PI, causou estranheza a referida portaria ter sido assinada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado logo após uma abordagem policial vitimar fatalmente uma criança de 9 anos. “Alertamos que essa atitude de negar o acesso da Polícia Civil aos investigados se configura, em tese, crime contra a Administração da Justiça. Essa negativa nos assusta, porque não traz transparência para a investigação”, afirmou Chico Lucas, presidente da OAB-PI.

O art. 125, § 4º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Além disso, a Lei nº 13.491/17, utilizada pelo Comandante-Geral da PMPI, manteve, em seu art. 9º, § 1º, a competência do Tribunal Popular do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil, excluindo dessa competência apenas os militares das Forças Armadas em situações específicas.

A presidência da OAB-PI e a Comissão de Direitos Humanos questionam, portanto, o porquê de a Polícia Civil não poder conduzir as investigações, especialmente diante da não preservação do local do crime e da emissão, em menos de 24 horas, da portaria mencionada pela Polícia Militar. “O que queremos é o respeito à ordem jurídica. Para que haja essa investigação imparcial, quem deve conduzi-la é a Polícia Civil e não a Polícia Militar”, garantiu.

Por esse motivo, a recomendação da OAB-PI também solicitou ao governador, ainda, que a PMPI “se abstenha de criar quaisquer obstáculos à apuração de crimes pela Polícia Civil, no exercício de sua competência constitucional de investigação”.

OAB-PI

Fonte: JL/Portal AZ
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
07/02/19, 13:47 | DENÚNCIA - Filho de Bolsonaro estaria 'conspirando' contra Mourão
07/02/19, 13:41 | BENEFÍCIOS - Governo Bolsonaro estuda proposta para trabalhador abrir mão de férias e 13º ao ser contratado
07/02/19, 13:28 | POLÊMICA - 'Reforma' da Previdência de Bolsonaro prejudicará principalmente mulheres
07/02/19, 13:12 | REFORMAS - Maia diz que esta é a 'última' chance de aprovar reforma da Previdência sem tirar direitos
07/02/19, 12:53 | EMPREGOS - Governo vai restringir concursos públicos e cortar 21 mil cargos
07/02/19, 11:35 | INVESTIGAÇÃO - Pedido de CPI sobre rompimento de barragem é protocolado no Senado
07/02/19, 11:31 | TEMPO - Temporal devastador: Prefeito do Rio decreta luto oficial de três dias
07/02/19, 11:09 | SAÚDE - Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições
07/02/19, 11:01 | EDUCAÇÃO - Sisu convoca a partir de hoje candidatos em lista de espera
07/02/19, 10:34 | ARTIGO JURÍDICO - Legítima Defesa de Moro
06/02/19, 21:47 | DISCUSSÃO - Frente em defesa da Previdência quer proposta diferente do governo
06/02/19, 21:31 | EDUCAÇÃO - Fies vai oferecer 100 mil vagas a juro zero para alunos de baixa renda
06/02/19, 21:28 | REFORMAS - Moro espera sugestões da sociedade para aprimorar leis anticrimes
06/02/19, 20:44 | JULGAMENTO - Mesmo com nova condenação, STF pode dar semiaberto ou prisão domiciliar a Lula
06/02/19, 20:27 | DEFESA - Juíza que condenou Lula “desconsiderou as provas de inocência”, diz defesa do ex-presidente
06/02/19, 20:17 | ESPORTE - Barça e Real empatam em 1 a 1 no primeiro jogo da semi da Copa do Rei
06/02/19, 20:13 | CONDENAÇÃO - Sentença contra Lula ignora que Leo Pinheiro e José Aldemário são a mesma pessoa
06/02/19, 19:57 | CONDENAÇÃO - O martírio de Lula: mais 12 anos pelo sítio de Atibaia
06/02/19, 14:01 | REFORMAS - Previdência incluirá regime trabalhista opcional para jovens, diz Guedes
06/02/19, 13:57 | POLÍTICA - Governo muda estratégia e diz que negociará votações com os partidos
06/02/19, 13:53 | DECISÃO - Heleno delega à Abin poder para decretar sigilo de documentos
06/02/19, 12:45 | POLÍTICA - MDB terá posto secundário no comando do Senado após derrota de Renan
06/02/19, 12:31 | CRIME - Chega à PGR investigação criminal contra Flávio Bolsonaro que apura lavangem de dinheiro e falsidade ideológica
06/02/19, 12:26 | EDUCAÇÃO - Prouni 2019 divulga resultado da primeira chamada
06/02/19, 12:16 | FESTIVIDADES - Amor ao carnaval e determinação impulsionam escolas mirins no Rio
06/02/19, 12:12 | POLÍTICA - Governadores do Nordeste definem prioridades que vão ao Congresso
06/02/19, 12:01 | CARNAVAL - Sem dinheiro e com risco de não desfilar, musas recorrem até a pintura corporal
06/02/19, 10:40 | REFORMA - Reforma da Previdência pode dificultar acesso ao valor integral da aposentadoria
05/02/19, 19:54 | CONTRASENSO - Como deputado federal, Bolsonaro votou contra mudanças na Previdência que hoje defende como presidente
05/02/19, 18:55 | POLÍTICA - Governo pode ter até 350 deputados na base, diz Maia
« Anterior 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 | 361 - 390 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site