CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

O magistrado e o exaurimento da jurisdição

Portanto, uma vez prolatada e publicada a sentença o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional no respectivo processo-crime. Encerrada sua função, não mais cabe ao magistrado se manifestar sobre a causa

10/07/18, 13:41

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

N

o Direito Penal e no Processual Penal, tal qual no âmbito civil, colhemos uma questão jurídica de substancial relevância constitucional: “o exaurimento da função jurisdicional” ou simplesmente o “exaurimento da jurisdição”.

Segundo Ricardo Benevenuti Santolini, especialista em Direito Penal e Processo Penal, em seu compêndio “A Jurisdição no Processo Penal”, jurisdição existe para vários ramos do direito. Pela definição de Giuseppe Chiovenda - cita o especialista -, jurisdição é “a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, na atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar da existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva.” José Frederico Marques é ainda mais objetivo, dizendo que é “a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão”.

Quando se exaure, então, a função jurisdicional? Em outros termos, interroga-se: “Quando termina a função do juiz no processo-crime, por exemplo?” A resposta é simples: “Quando há a prolação da sentença”. É justamente aqui que se encerra a prestação jurisdicional, a função judicante no processo-crime. Aqui surge a figura jurídica do “juiz sentenciante”. Após, o juiz tem apenas uma oportunidade para se manifestar processo-crime: quando julga admitindo ou não o recurso de embargos de declaração.

Havendo recurso de apelação contra uma sentença condenatória ou absolutória, seja pelo Ministério Público ou pelo sentenciado (quando condenado), o juiz sentenciante se desliga do processo-crime.

Transitada em julgado a sentença, o juiz sentenciante somente voltará ao respectivo processo-crime se ele próprio for o juízo competente da execução da pena. Isso ocorre quando em uma determinada Comarca ou jurisdição houver Vara Única. Caso contrário, transitada em julgado ou não a sentença o processo-crime segue para o juízo da execução da pena e não para o juízo sentenciante, seja para a execução provisória ou definitiva da pena.

Portanto, uma vez prolatada e publicada a sentença o juiz cumpre e encerra o ofício jurisdicional no respectivo processo-crime. Encerrada sua função, não mais cabe ao magistrado se manifestar sobre a causa.

Esgotada a função jurisdicional do juiz sentenciante, seja para executar a pena provisoriamente, seja para executá-la definitivamente, a competência e a função jurisdicional se transfere para a alçada do juízo da Execução da Pena, que tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou de decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Portanto, a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Seja execução provisória ou definitiva.

O art. 66, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, define as competências do juiz da execução penal, entre as quais a de aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado; declarar extinta a punibilidade; decidir sobre soma ou unificação de penas; progressão ou regressão nos regimes; detração e remição da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; incidentes da execução, etc., etc.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
30/11/18, 16:00 | TRANSIÇÃO - Moro anuncia comandantes do Coaf e da Secretaria de Políticas de Drogas
30/11/18, 15:28 | DECISÃO - Juiz federal foi condenado a pagar R$ 2 bilhões por prejuízos à União
30/11/18, 15:06 | TRANSIÇÃO - Almirante Bento Albuquerque Junior é confirmado para Minas e Energia
29/11/18, 22:04 | CRIMES - Com Pezão, Rio já tem mais de dez autoridades presas por corrupção e propina
29/11/18, 21:30 | MUNDO - Boi gigante chamado 'Calcinha' escapa do abate na Austrália por ser grande demais
29/11/18, 21:20 | POLÍTICA - Bolsonaro diz que não dará continuidade à intervenção federal no Rio
29/11/18, 21:14 | JUDICIÁRIO - STF suspende julgamento sobre indulto natalino; placar está 6 a 2
29/11/18, 21:12 | JUDICIÁRIO - Turma do STF julga terça-feira mais um pedido de habeas corpus de Lula
29/11/18, 21:08 | ESPORTE - Primeiro-ministro espanhol autoriza final da Libertadores em Madri
29/11/18, 21:06 | POLÍTICA - Bolsonaro diz que não colocará 'tropa na rua sem retaguarda jurídica'
29/11/18, 20:54 | ARTIGO JURÍDICO - A cassação de mandato eletivo e o processo eleitoral
29/11/18, 14:50 | SAÚDE - Há mazelas no SUS que precisam ser resolvidas, diz Raquel Dodge
29/11/18, 14:46 | POLÍTICA - Bolsonaro diz que Trump pode vir ao Brasil para sua posse em janeiro
29/11/18, 14:43 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Raquel Dodge diz que Pezão sucedeu Cabral em esquema criminoso
29/11/18, 13:26 | ESPORTE - Flamengo já trabalha com nome de Renato como técnico 2019
29/11/18, 13:19 | CORRUPÇÃO - Pezão é o 4º governador do Rio preso; o 1º durante o mandato
29/11/18, 13:13 | CRIME - Polícia Federal deflagra operação contra pornografia infantil
29/11/18, 09:31 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Vice-governador Dornelles deve assumir o governo do Rio imediatamente
29/11/18, 09:27 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Futuro governador do Rio diz que transição não será afetada com prisão de Pezão
29/11/18, 09:22 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Preso no Rio, Pezão tinha esquema próprio de corrupção, diz PGR
29/11/18, 09:00 | CORRUPÇÃO - Tribunal da Lava Jato forma maioria por prisão domiciliar a Palocci
29/11/18, 08:53 | PROPINA - PGR pede ao STF para apurar suposto caixa 2 de Onyx e 9 parlamentares
29/11/18, 08:50 | POLÊMICA - Filho de Bolsonaro diz que 'morte do pai interessa aos que estão perto'
29/11/18, 08:24 | CORRUPÇÃO & PROPINA - GOVERNADOR DO RIO É PRESO
28/11/18, 21:18 | SAÚDE - MAIS MÉDICOS: menos de 10% dos inscritos se apresentaram para trabalhar
28/11/18, 19:10 | MINISTÉRIO PÚBLICO - PGR quer tirar foro privilegiado de políticos que não se reelegeram
28/11/18, 19:07 | POLÍTICA - Presidente eleito diz que futuro governo poderá ter 22 ministérios
28/11/18, 18:34 | TRANSIÇÃO - Quatro ministros de Bolsonaro tiveram ou têm cargos no governo Temer
28/11/18, 17:30 | ECONOMIA - Crise afeta saúde mental e eleva pedidos de afastamento do trabalho
28/11/18, 17:27 | SAÚDE - Morte de crianças por câncer caiu 13% em 10 anos, diz Saúde
« Anterior 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site