CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da pena

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução

14/04/18, 09:24
Por Nixonn Freias Pinheiro, advogado (foto)
 
H
á uma máxima constitucional de que “com a prolação da sentença se exaure a prestação jurisdicional”, quer no Direito Processual Civil, quer no Direito Processual Penal. No processo penal, mais especificamente, ao proferir a sentença condenatória ou absolutória fica esgotada a prestação jurisdicional do juiz sentenciante. E este somente poderá alterar ou inovar no processo através de embargos de declaração. O quer dizer isso? Quer dizer que o juiz sentenciante fica impedido de se pronunciar sobre o processo após a sentença condenatória ou não. E somente em casos excepcionais (exceção à regra) por decisão da Instância Superior poderá, por exemplo, prolatar nova sentença em caso de nulidade ou anulabilidade da primeira; e, conforme o caso, aplicar nova penalidade; etc.

Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica.

Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo.

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução.

Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado.

Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação.

Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
13/04/18, 14:59 | ARTIGO - Empreendedorismo, na visão de Edivan Batista Carvalho
13/04/18, 10:45 | ENTREVISTA - Ciro: “O que guia minhas iniciativas é a obrigação com o Brasil”
13/04/18, 10:36 | DESCRÉDITO - Carta Capital: STF relativiza a constituição e avaliza a arbitrariedade
13/04/18, 10:25 | CRÍTICA - Reinaldo: STF é a maior fonte de insegurança jurídica
13/04/18, 09:48 | LAVA JATO - Lula conduzido coercitivamente; Alckmin prestou depoimento em sigilo
13/04/18, 09:40 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Relembre 15 escândalos envolvendo tucanos que não deram em nada
13/04/18, 09:35 | OSTENTAÇÃO - Delator da Lava Jato dá festas em cobertura de luxo em SP
13/04/18, 09:25 | LEVANTAMENTO - Uber faz corridas de táxis caírem 57% em 2 anos
13/04/18, 08:28 | ECONOMIA - Brasil cai no ranking do comércio global e posição é a pior desde 2003
13/04/18, 08:11 | EXECUÇÃO - Caso Marielle: polícia vai confrontar digitais de possíveis assassinos
13/04/18, 07:59 | ESPORTE - Botafogo ganha de virada e fica na vantagem na Sul-Americana
12/04/18, 17:27 | DEFESA CIVIL - Governo do Estado e Municípios fazem encontro em Luzilândia para definir estratégias das inundações
12/04/18, 17:04 | POLÍTICA - Líderes de partidos de esquerda participam de atos na Europa em favor de Lula
12/04/18, 17:00 | ECONOMIA - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano
12/04/18, 16:57 | DECISÃO - Supremo nega pedido de habeas corpus do ex-ministro Palocci
12/04/18, 16:02 | PROPINA - Mulher de coronel pagou em dinheiro vivo obra de filha de Temer, diz fornecedor
12/04/18, 15:57 | ENTREVISTA - “Será a eleição mais importante desde a redemocratização”, diz Alvaro Dias
12/04/18, 15:10 | JUSTIÇA - Anistia Internacional pede que Cúpula das Américas priorize direitos humanos
12/04/18, 15:07 | SAÚDE - Aécio vai a hospital em Brasília para exames médicos e se recupera em casa
12/04/18, 15:04 | EDUCAÇÃO - Base curricular do ensino médio será debatida em audiências públicas
12/04/18, 14:57 | CRIME - PF prende 13 pessoas em operação contra fraudes em institutos de previdência
12/04/18, 14:33 | ARTIGO - Estudos do Direito Constitucional e “saber jurídico” no Supremo
12/04/18, 13:53 | VIOLÊNCIA - Jungmann oferece Força Nacional ao Pará após 21 mortes em presídio
12/04/18, 13:48 | CRIME - Nova fase da Lava Jato mira operadores em fundos de pensão
12/04/18, 10:19 | POLÍTICA - Candidatura de Dilma ao Senado ameaça aliança em Minas Gerais
12/04/18, 09:50 | ATENTADO - Tiros em caravana de Lula vieram de fazenda cujo dono mantém conflito com MST
12/04/18, 09:41 | DOCUMENTÁRIO - 'O Processo', filme sobre o golpe, sucesso em Berlim, chega ao Brasil
12/04/18, 09:34 | EDUCAÇÃO - Temer sanciona lei que cria universidade em Parnaíba
12/04/18, 08:05 | INUNDAÇÕES - Barragem do Bezerro em José de Freitas tem redução de 60 cm no nível da água
12/04/18, 07:51 | INUNDAÇÕES - Água chega aos quintais das casas por conta de enchente em Luzilândia
« Anterior 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 | 331 - 360 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site