CBN - A rádio que toca notícia

JUDICIÁRIO

Cármen Lúcia garante pensão por morte às filhas de servidores públicos

Pelo entendimento firmado com a decisão de Fachin, o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor

11/07/18, 16:35

A

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou hoje (11) a retomada do pagamento de pensão por morte a duas filhas de servidores federais. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a suspensão do pagamento.

Ao decidir a questão, Cármen Lúcia entendeu que o pagamento deve ser retomado porque uma decisão anterior do ministro Edson Fachin, assinada em maio, derrubou o entendimento do TCU que determinava a revisão e o cancelamento de pensões por morte concedidas a filhas de servidores civis maiores de 21 anos que tenham outras fontes de renda.

“Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pelas impetrantes”, decidiu a ministra.

Pelo entendimento firmado com a decisão de Fachin, o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor. “Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão”, afirmou Fachin.

A Lei 3.373/1958 estipulava que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A norma foi revogada, entretanto, pela Lei 8.112/1990, mas se estima que cerca de 50 mil pensionistas ainda recebam o benefício.

A nova lei não inclui filhas maiores de 21 anos no rol de dependentes habilitados a receber pensão. Com base nessa nova legislação e após uma varredura em mais de 100 órgãos públicos, o TCU identificou 19.520 benefícios com indícios de irregularidade.

Segundo o Tribunal de Contas, a revisão de pensões irregulares poderia proporcionar uma economia de até R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos num período de quatro anos.

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
13/03/19, 10:49 | TRAGÉDIA - Tiroteio em escola deixa pelo menos dez mortos na Grande SP
13/03/19, 10:46 | INVESTIGAÇÃO - Polícia e MP cumprem 16 mandados de busca relativos ao caso Marielle
13/03/19, 10:21 | INVESTIGAÇÃO - Filho de Bolsonaro faz uma indagação: 'Quem era Marielle Franco?'
12/03/19, 16:10 | INVESTIGAÇÃO - Filha de matador de Marielle namorou filho do presidente Bolsonaro
12/03/19, 16:05 | CRIME - Bolsonaro fala sobre foto abraçado com um dos matadores de Marielle
12/03/19, 15:41 | REPERCUSSÃO - Bolsonaro diz esperar que se tenha chegado aos executores de Marielle: 'se é que foram eles'
12/03/19, 15:00 | INVESTIGAÇÃO - Aparece primeira foto de Bolsonaro com um dos assassinos de Marielle
12/03/19, 14:22 | CASO MARIELLE - Polícia de Wilson Witzel está escondendo o jogo (ou o criminoso)
12/03/19, 14:04 | DENÚNCIA - General acertou com Temer 'lei de silêncio' sobre caso Marielle
12/03/19, 13:53 | CRIME - Ex-PM preso acusado de matar Marielle é vizinho de Bolsonaro
12/03/19, 13:10 | POLÊMICA - Líderes decidem segurar reforma da Previdência até envio de novas regras
12/03/19, 13:06 | CRIME - Suspeitos no caso Marielle podem fazer delação premiada, diz Witzel
12/03/19, 13:02 | INVESTIGAÇÃO - Psol quer CPI para investigar atuação das milícias na Câmara dos Deputados
12/03/19, 12:24 | EDUCAÇÃO - Participantes da lista de espera do ProUni devem comprovar informações
12/03/19, 12:19 | BENEFÍCIO - Ministro da Cidadania confirma 13º salário do Bolsa Família
12/03/19, 12:11 | CRIME - Polícia prende no Rio dois suspeitos de matar Marielle Franco
12/03/19, 08:34 | OPINIÃO - O Brasil afundado em mentiras
12/03/19, 08:26 | CHECAGEM - Em 68 dias como presidente, Bolsonaro deu 82 declarações falsas ou distorcidas
12/03/19, 07:36 | ENTREVISTA - Ciro: cadê o comprovante do empréstimo de Bolsonaro a Queiroz?
11/03/19, 17:43 | ECONOMIA - Carnaval movimentou R$ 3,78 bilhões na economia do Rio
11/03/19, 17:40 | ECONOMIA - Fecomercio estima em R$ 45 milhões prejuízo com chuva em SP
11/03/19, 17:32 | LEÃO - Professora esclarece novidades do Imposto de Renda 2019
11/03/19, 15:25 | REFORMA - Com ameaça da reforma de Bolsonaro, explode a procura por planos de previdência privada
11/03/19, 15:04 | CRISE - Bolsonaro novamente ataca as universidades pelo viés ideológico
11/03/19, 14:49 | CRIME - 'Ele morreu duas vezes': a batalha de uma mãe para tirar da internet 'fake news' que acusam filho morto de ser traficante
11/03/19, 14:42 | POLÊMICA - Bolsonaro compartilha texto com falsa acusação a jornalista, e é criticado pela oposição e até por Amoêdo
11/03/19, 14:00 | POLÍTICA - Bolsonaro usa posição de poder para intimidar imprensa, diz OAB
11/03/19, 13:32 | CHUVAS - Forte chuva isola cidades e deixa 12 mortos na Grande São Paulo
11/03/19, 13:23 | ARTIGO - Desejo da saúde suplementar para 2019: uma população mais consciente e participativa
11/03/19, 13:08 | POLÍTICA - Assessora de Flávio Bolsonaro repassou ao marido 60% da verba pública eleitoral
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site