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POLÊMICA![]() Juízes defendem desembargador: 'Independência judicial é pilar do Estado de direito'Para Associação Juízes para a Democracia, é "incabível" que "magistrados de instâncias inferiores ou de mesma instância profiram contraordens à decisão de segundo grau" 09/07/18, 18:32
"(...) a garantia da independência judicial é um dos pilares do próprio Estado Democrático de Direito e deve ser praticada por todos os cidadãos, inclusive pelos integrantes do próprio Poder Judiciário. Incabível, assim, que magistrados de instâncias inferiores ou de mesma instância profiram contraordens à decisão de segundo grau, analisando a validade ou não dessa, especialmente no curso do período de férias e não estando nem sequer na escala de plantão", diz a nota. Para Laura Rodrigues Benda, presidenta do Conselho Executivo da AJD, "a decisão do desembargador (Rogério) Favreto tem que ser cumprida hoje". "É muito perigoso esse imbróglio por conta do que significa em relação ao Estado Democrático de Direito. O Favreto está em plantão, tendo sido designado para apreciar o habeas corpus e com plena competência. Se houver uma eventual mudança da decisão tem que ocorrer pelos meios previstos na Constituição e pelo devido processo legal." "Não pode um juiz de instância inferior e nem mesmo de instância igual avocar o processo. Nesse sentido, manifestamos nossa solidariedade ao Favreto e denunciamos o risco ao Estado Democrático de Direito, existem outros meios para que a decisão seja contestada", ratifica, no mesmo sentido de outra análise, do jurista Lenio Streck. Confira abaixo a íntegra da nota da AJD:
Fonte: JL/RBA
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