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ARTIGO

No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da pena

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução

14/04/18, 09:24
Por Nixonn Freias Pinheiro, advogado (foto)
 
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á uma máxima constitucional de que “com a prolação da sentença se exaure a prestação jurisdicional”, quer no Direito Processual Civil, quer no Direito Processual Penal. No processo penal, mais especificamente, ao proferir a sentença condenatória ou absolutória fica esgotada a prestação jurisdicional do juiz sentenciante. E este somente poderá alterar ou inovar no processo através de embargos de declaração. O quer dizer isso? Quer dizer que o juiz sentenciante fica impedido de se pronunciar sobre o processo após a sentença condenatória ou não. E somente em casos excepcionais (exceção à regra) por decisão da Instância Superior poderá, por exemplo, prolatar nova sentença em caso de nulidade ou anulabilidade da primeira; e, conforme o caso, aplicar nova penalidade; etc.

Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica.

Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo.

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução.

Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado.

Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação.

Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná.

Fonte: JL
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