CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Lei de Cotas terá de ser aplicada também nas Forças Armadas, decide STF

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais

13/04/18, 15:12

O

Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, para as Forças Armadas. Em decisão tomada nessa quinta-feira (12), os ministros eliminaram a dúvida que persistia sobre o assunto ao analisar um questionamento da ONG Educafro.

A Lei de Cotas foi declarada constitucional em junho de 2017, mas ponderações dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sobre uma atipicidade das carreiras militares suscitaram a discussão se a norma deveria ser aplicada pelas Forças Armadas. Até agora, apenas a Marinha vinha reservando vagas para afrodescendentes.
 
A decisão foi unânime. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso. “Não há particularidade inerente às atribuições exercidas nas Forças Armadas que possa justificar, por qualquer razão, um tratamento diferenciado daquele dado por toda a Administração direta e indireta à aplicação das cotas”, concluiu o relator. “Trata-se também de superar o racismo estrutural e institucional existente na nossa sociedade e de garantir a igualdade material entre os cidadãos”, ressaltou.

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais. A Lei de Cotas é aplicada para o preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos Três Poderes.

No julgamento do ano passado, Gilmar Mendes levantou dúvidas sobre a aplicação da lei em todos os concursos públicos, inclusive nas Forças Armadas.

“A mim me preocupa essa questão da abrangência da Lei em relação a todos os Poderes e todos os âmbitos. Certamente tem repercussão, já foi falado aqui, no âmbito do Judiciário, mas a mim me parece que seria razoável que se discutisse se o que se estabelece numa lei geral se transpusesse para o âmbito do Judiciário, ou mesmo do Ministério Público, ou de outros órgãos. Fico a pensar, por exemplo, nos concursos de Forças Armadas, que têm  singularidades e tudo mais. Eu gostaria apenas de fazer um pouco essa reserva em relação a esse tipo de tema, porque me parece que há um certo expansionismo que tem implicações em todo esse contexto”, disse o ministro.

A mesma preocupação também foi manifestada pelo ministro Alexandre de Moraes, que citou que, em relação às Forças Armadas, há um dispositivo que prevê uma lei específica. “Diz o inciso X: ‘Art. 142 – […] A – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência […]. Então, há possibilidade dessa análise mais detalhada”, ponderou.

Ao pedir o esclarecimento desse ponto da decisão inicial sobre a constitucionalidade da Lei de Cotas, a Educafro ressaltou que não havia por que diferenciar os militares dos demais servidores.

“Não é demais explicitar que os militares brasileiros também prestam serviço público e se submetem a um regime jurídico igualmente público, de caráter estatutário, ainda que diverso daquele a que estão sujeitos os servidores de natureza civil. Do mesmo modo, os concursos para ingresso nas Forças Armadas são, a rigor, concursos para provimento de cargos efetivos no âmbito da União”, alegou a entidade.

Fonte: JL/Congrasso e Foco
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
10/10/18, 09:39 | POLÍTICA - Brasil terá número recorde de deputados estaduais milionários
10/10/18, 09:35 | ELEIÇÕES 2018 - PF investiga crimes eleitorais praticados por apoiadores de Bolsonaro
09/10/18, 19:03 | POLÍTICA - Em reunião, Alckmin interrompe Doria e insinua que ele é traidor e falso
09/10/18, 18:39 | POLÍTICA - Partidos perdem direito ao Fundo Partidário e ao horário gratuito
09/10/18, 18:34 | CRIME - Publicitário ofende nordestinos e esquece que seu chefe é baiano
09/10/18, 17:45 | POLÍTICA - Mourão rebate Bolsonaro: tenho minhas opiniões
09/10/18, 14:15 | EDUCAÇÃO - Ensino superior a distância é ferramenta de inclusão, defende ministro
09/10/18, 14:07 | CONGRESSO NACIONAL - Herdeiros de famílias políticas estão entre os mais votados para a Câmara dos Deputados
09/10/18, 13:48 | POLÍTICA - Comando da campanha de Haddad quer Ciro Gomes ‘como protagonista’
09/10/18, 13:46 | SEGUNDO TURNO - Bolsonaro quer conversar com Alvaro Dias, Daciolo e Partido Novo
09/10/18, 13:42 | COOPERAÇÃO - CNJ assina acordo com ministérios para fazer biometria de presos
09/10/18, 13:38 | POLÍTICA - Haddad diz que ataques por divergência de opinião ameaçam a democracia
09/10/18, 13:31 | TRAGÉDIA - Criança pede ajuda em rodovia após família morrer em acidente
09/10/18, 09:57 | POLÍTICA - Cientista político dispara: FHC expressa falência moral do PSDB
09/10/18, 09:51 | ELEIÇÕES - Quatro amigas de Marielle são eleitas deputadas no Rio de Janeiro
09/10/18, 09:40 | ELEIÇÕES - Ciro Gomes chama Fernando Haddad de 'presidente' em telefonema
09/10/18, 08:57 | FISCALIZAÇÃO - Eleições: Missão da OEA elogia segurança de urnas eletrônicas
09/10/18, 08:53 | POLÍTICA - Roraima elege primeira mulher indígena para deputada federal
09/10/18, 08:49 | ELEIÇÕES 2018 - PSB, PSDB, Rede, DC e PPL devem anunciar hoje apoio no segundo turno
09/10/18, 08:35 | POLÍTICA - São Paulo elege palhaço, general, príncipe e ator pornô
09/10/18, 08:31 | POLÍTICA - Briga entre apoiadores e críticos de Bolsonaro deixa um ferido em SP
09/10/18, 08:27 | ELEIÇÕES 2018 - Quase metade da Câmara dos Deputados será de milionários
09/10/18, 08:20 | LEVANTAMENTO - Brasileiro é o povo que mais acredita em notícias falsas, diz pesquisa
08/10/18, 23:44 | POLÍTICA - Eleitor recusou parte da elite da política tradicional, diz cientista
08/10/18, 22:48 | ENTREVISTA - Haddad diz que não vai propor nova constituinte e aprovará reformas por emenda
08/10/18, 22:36 | CLIMA DE ÓDIO - Irmã de Marielle é agredida, com a filha, por eleitores do presidenciável Jair Bolsonaro
08/10/18, 22:29 | CLIMA DE ÓDIO - Gritavam: 'É comunista!' Jovem é agredido por eleitores de Jair Bolsonaro em Teresina
08/10/18, 19:38 | LEVANTAMENTO - Taxa de renovação da Câmara dos Deputados foi a maior em 20 anos
08/10/18, 19:12 | CLIMA DE ÓDIO - Mulher é espancada em Maceió após dizer que não votaria em Bolsonaro
08/10/18, 18:56 | POLÍTICA - Alckmin é o tucano com pior desempenho em disputas pela Presidência
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site