CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos

09/01/18, 16:27

U

ma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

Fonte: JL/Estadão
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
07/05/18, 12:12 | CRIMINALIDADE - Bandidos têm ordens para matar policiais no Rio, diz delegado
07/05/18, 11:59 | DECLÍNIO - Pobreza cesce e trás de volta nova segregação social no governo Temer
07/05/18, 11:54 | SOCIAL - Emgerpi oferece descontos de até 90% a mutuários do Programa Minha Casa Legal
07/05/18, 10:55 | DECISÃO - TCE-PI prorroga prazo para envio de prestações de contas municipais
07/05/18, 07:51 | DESCASO - Prefeito de Luzilândia não divulga valores arrecadados com taxa de iluminação pública
06/05/18, 21:39 | DENÚNCIA - Aneel vê rombos bilionários em emendas da MP da Eletrobras
06/05/18, 21:31 | ECONOMIA - Shoppings de todo o país têm, juntos, 12,5 mil lojas vazias
06/05/18, 20:48 | BRASILEIRÃO - Palmeiras derruba invencibilidade do Atlético-PR na Arena
06/05/18, 20:40 | BRASILEIRÃO - Na volta de Guerrero, Flamengo faz 2 a 0 no Inter e mantém liderança
06/05/18, 20:21 | BRASILEIRÃO - Com gol de Dedé, Cruzeiro bate o Botafogo no Mineirão
06/05/18, 16:38 | POLÊMICA - Procuradores e juízes repudiam declarações de Gilmar: “Nítido objetivo de desestabilizar a Justiça”
06/05/18, 16:35 | VIOLÊNCIA - Delegado da Polícia Federal é assassinado após ter casa invadida no Maranhão
06/05/18, 16:28 | VIOLÊNCIA - Mulher é morta a paulada após briga com vizinho em Campo Maior
06/05/18, 16:19 | POLÍTICA - Em 27 anos como deputado, Bolsonaro tem dois projetos aprovados
06/05/18, 16:06 | PROPINA - Entregador diz que levou dinheiro a escritório de amigo de Temer
06/05/18, 16:03 | RECURSOS PÚBLICOS - Michel Temer libera mais de R$ 4 bilhões para estados e municípios
06/05/18, 15:32 | POLÍTICA - Deputados presos do PMDB tentam lançar candidatura de herdeiros
05/05/18, 23:03 | PONTO DE VISTA - Tereza Cruvinel: começou o velório de Temer
05/05/18, 22:58 | PONTO DE VISTA - Emicida: Brasil é uma máquina de moer pobres
05/05/18, 22:44 | PONTO DE VISTA - Eduardo Guimarães: Brasil virou uma esculhambação
05/05/18, 21:47 | BRASILEIRÃO - Vasco supera semana tensa com virada e goleada no América-MG
05/05/18, 21:31 | BRASILEIRÃO - Em jogo movimentado, São Paulo e Atlético-MG empatam no Morumbi
05/05/18, 21:09 | POLÍTICA - Presidente mais rejeitado, Temer pede que militantes saiam às ruas para defender seu “legado”
05/05/18, 14:46 | PROPINA - Extratos confirmam repasses de doleiro a Temer e Cunha
05/05/18, 14:30 | ESPORTE - Após retornar à França, Neymar realiza trabalhos no PSG
05/05/18, 14:14 | PALESTRA - 'Brasil tem sociedade viciada em Estado', diz ministro Barroso, do STF
05/05/18, 14:10 | PESQUISA - 64,3% dos eleitores são favoráveis a mandato para ministros do STF
05/05/18, 14:00 | DEMISSÃO - Correios devem fechar 513 agências e demitir 5,3 mil funcionários nos próximos meses
05/05/18, 13:28 | DECISÃO - STF mandará 29 inquéritos ligados à Odebrecht para julgamento em outras instâncias
04/05/18, 17:37 | CORRUPÇÃO - Lava Jato prende suspeito de ser 'homem da mala' de Geddel
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site