CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos

09/01/18, 16:27

U

ma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

Fonte: JL/Estadão
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
09/10/18, 08:20 | LEVANTAMENTO - Brasileiro é o povo que mais acredita em notícias falsas, diz pesquisa
08/10/18, 23:44 | POLÍTICA - Eleitor recusou parte da elite da política tradicional, diz cientista
08/10/18, 22:48 | ENTREVISTA - Haddad diz que não vai propor nova constituinte e aprovará reformas por emenda
08/10/18, 22:36 | CLIMA DE ÓDIO - Irmã de Marielle é agredida, com a filha, por eleitores do presidenciável Jair Bolsonaro
08/10/18, 22:29 | CLIMA DE ÓDIO - Gritavam: 'É comunista!' Jovem é agredido por eleitores de Jair Bolsonaro em Teresina
08/10/18, 19:38 | LEVANTAMENTO - Taxa de renovação da Câmara dos Deputados foi a maior em 20 anos
08/10/18, 19:12 | CLIMA DE ÓDIO - Mulher é espancada em Maceió após dizer que não votaria em Bolsonaro
08/10/18, 18:56 | POLÍTICA - Alckmin é o tucano com pior desempenho em disputas pela Presidência
08/10/18, 18:42 | CORRUPTOS - Mais de 30 corruptos e propineiros alvos da Lava Jato se elegem
08/10/18, 18:31 | RENOVAÇÃO - Aluna de escola pública e formada em Harvard, jovem é a sexta mais votada em SP
08/10/18, 18:02 | POLÍTICA - Deltan Dallagnol diz que pelo menos 10 “graúdos” da política perderam foro
08/10/18, 14:02 | POLÍTICA - Câmara dos Deputados terá 14% de mulheres
08/10/18, 13:51 | POLÍTICA - Não posso virar 'Jairzinho paz e amor' no 2º turno, diz Bolsonaro
08/10/18, 13:36 | CRIME - Novo ataque de eleitor do Bolsonaro: jornalista agredida e ameaçada de estupro
08/10/18, 13:22 | ELEIÇÕES - Piauí foi o 'campeão de votos' para Haddad no 1º turno
08/10/18, 13:08 | CRIME - Na Bahia, polícia diz que mestre de capoeira foi morto por eleitor de Bolsonaro
08/10/18, 12:38 | ELEIÇÕES 2018 - Urnas derrotaram cinco governadores e 25 ex-governadores
08/10/18, 09:53 | ANÁLISE POLÍTICA - Votação de Janainna Marques e Evaldo Gomes prenuncia o quadro eleitoral de 2020 em Luzilândia
08/10/18, 08:45 | ELEIÇÕES - Apoiadores de Temer e do golpe fracassam nas urnas e são derrotados
08/10/18, 08:41 | SEGUNDO TURNO - Sucessão Nacional: Ciro sai fortalecido como fiador do segundo turno
08/10/18, 08:25 | SEGUNDO TURNO - Haddad em pronunciamento: agora, o debate é 'olho no olho'
07/10/18, 23:03 | ELEIÇÕES - Candidata a deputada federal de Ronaldo Gomes vence Ismar Marques
07/10/18, 22:36 | POLÍTICA - Ciro Nogueira e Marcelo Castro são eleitos senadores no Piauí
07/10/18, 22:31 | POLÍTICA - Wellington Dias é eleito pela 4ª vez em 1° turno no Piauí
07/10/18, 22:24 | SUCESSÃO NACIONAL - Haddad defende união dos democratas contra Bolsonaro no 2º turno
07/10/18, 20:56 | POLÍTICA - Janainna Marques se reelege, elege o governador e os dois senadores
07/10/18, 16:10 | PREOCUPAÇÃO - 'Ódio não é solução para nada', diz Lula em carta aos brasileiros
07/10/18, 16:05 | APOLOGIA AO CRIME - Eleitores de Bolsonaro usam armas para votar; assista vídeo
07/10/18, 16:00 | ELEIÇÕES - Resultados de urnas brasileiras em 16 países já são conhecidos
07/10/18, 11:17 | POLÍTICA - Pela 1ª vez em 24 anos, 2º turno para presidente não deve ser entre PT e PSDB
« Anterior 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 | 301 - 330 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site