CBN - A rádio que toca notícia

JUDICIÁRIO

Cármen Lúcia garante pensão por morte às filhas de servidores públicos

Pelo entendimento firmado com a decisão de Fachin, o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor

11/07/18, 16:35

A

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou hoje (11) a retomada do pagamento de pensão por morte a duas filhas de servidores federais. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a suspensão do pagamento.

Ao decidir a questão, Cármen Lúcia entendeu que o pagamento deve ser retomado porque uma decisão anterior do ministro Edson Fachin, assinada em maio, derrubou o entendimento do TCU que determinava a revisão e o cancelamento de pensões por morte concedidas a filhas de servidores civis maiores de 21 anos que tenham outras fontes de renda.

“Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pelas impetrantes”, decidiu a ministra.

Pelo entendimento firmado com a decisão de Fachin, o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor. “Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão”, afirmou Fachin.

A Lei 3.373/1958 estipulava que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A norma foi revogada, entretanto, pela Lei 8.112/1990, mas se estima que cerca de 50 mil pensionistas ainda recebam o benefício.

A nova lei não inclui filhas maiores de 21 anos no rol de dependentes habilitados a receber pensão. Com base nessa nova legislação e após uma varredura em mais de 100 órgãos públicos, o TCU identificou 19.520 benefícios com indícios de irregularidade.

Segundo o Tribunal de Contas, a revisão de pensões irregulares poderia proporcionar uma economia de até R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos num período de quatro anos.

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
14/03/19, 16:34 | ANÁLISE - Bolsonaro contamina jovens como o atirador de Suzano
14/03/19, 15:27 | ANÁLISE - A postura do clã do presidente Bolsonaro no caso Marielle Franco
14/03/19, 15:14 | CRIME - Estudante de Manaus é detido após fazer apologia à tragédia de Suzano
14/03/19, 15:09 | TENTATIVA - Aluno ameaça cometer atentado e polícia é acionada em Manaus
14/03/19, 14:23 | SAÚDE - Saúde alerta para prevenção e diagnóstico precoce de doença renal
14/03/19, 14:16 | TRAGÉDIA - Doria quer acelerar indenizações às famílias de vítimas de massacre
14/03/19, 13:57 | DECISÃO - Ministro vota por cassação integral de coligação com laranja no Piauí
14/03/19, 12:07 | REPERCUSSÃO - Manifestações no Brasil e no exterior cobram respostas do assassinato de Marielle
14/03/19, 11:58 | POSIÇÃO - Apologia ao Crime: Bolsonaro diz só conseguir dormir com arma de fogo ao lado
14/03/19, 10:57 | POLÊMICA - Flexibilização do porte de arma é 'barbárie', diz Rodrigo Maia
14/03/19, 10:36 | TRAGÉDIA - Atirador matou comparsa e depois se suicidou, diz PM
14/03/19, 10:28 | POLÊMICA - Massacre em escola de Suzano reacende debate sobre porte de armas
14/03/19, 10:15 | LUTO - Massacre de Suzano mostra 'que precisamos de paz e não de mais armas', diz Lula
14/03/19, 10:07 | POLÍTICA - Míriam Leitão diz que Bolsonaro vendeu 'ficção eleitoral', mas omite seu papel e o da Globo no filme
14/03/19, 10:00 | OPINIÃO - Um ano sem Marielle: seu legado para o Brasil esmaga seus assassinos
14/03/19, 09:24 | TRAGÉDIA - Atirador de Suzano era fã de pistolas, facas, games e Bolsonaro
13/03/19, 18:43 | LEVANTAMENTO - Columbine, Realengo e Suzano, os mais sangrentos massacres nas escolas de Brasil e EUA
13/03/19, 18:11 | MOVIMENTO - Coletivo de mulheres lança movimento contra flexibilização de armas no Brasil
13/03/19, 17:55 | REPERCUSSÃO - 'Mais armas geram mais violência'. Políticos repercutem massacre
13/03/19, 17:28 | POLÊMICA - Justiça Eleitoral não está apta a julgar crime de corrupção, diz Moro
13/03/19, 17:24 | CRIME - Advogado nega que suspeito de matar Marielle seja dono de 117 fuzis
13/03/19, 17:16 | REAÇÃO - Toffoli anuncia representação contra procurador da Lava Jato
13/03/19, 14:12 | DADOS - Brasil reúne histórico recente de tragédias em escolas
13/03/19, 14:08 | TRAGÉDIA - Autores de massacre em escola de Suzano são identificados
13/03/19, 14:02 | TRAGÉDIA - Major Olímpio diz que massacre seria evitado com professores armados
13/03/19, 12:35 | INTERNACIONAL - Edifício, onde havia uma escola, desmorona na Nigéria e deixa vítimas
13/03/19, 12:31 | TRAGÉDIA - Adolescentes usaram revólver e arma medieval durante ataque em Suzano/SP
13/03/19, 11:41 | OPINIÃO - Economista avalia: os dias estão contados para Bolsonaro
13/03/19, 11:14 | REPERCUSSÃO - New York Times destaca o elo entre Bolsonaro e as milícias do Rio
13/03/19, 10:53 | POLÊMICA - Em ação no STF, Raquel Dodge pede fim do fundo da Lava Jato: 'é ilegal'
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site