CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

A incitação e a apologia ao crime na internet

É, portanto, a incitação e a apologia na internet afetando a paz social, que nada mais é do que um estado de harmonia e de tranquilidade, uma ausência de perturbação, que sem instigação implica em ausência de violência

14/05/18, 10:55

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

I

ncitação ao crime está previsto no art. 286, do Código Penal. E apologia ao crime ou criminoso, no art. 287, do mesmo diploma penal. O primeiro é estimular a prática de crime; o segundo, elogiar, enaltecer ou louvar fato criminoso ou seu autor. Previstos e definidos na legislação penal epigrafada no rol “dos crimes contra a paz pública”.

Importante destacar que em nenhum dos ilícitos se admite a forma culposa. Somente a dolosa. Isto é, que o autor da infração tenha a intenção livre e consciente para estimular a prática de crime; e que haja o elogio a fato criminoso ou a seu autor, respectivamente.

A diferença fundamental e pouco percebida por muitos que labutam no meio forense é que na incitação ainda não ocorreu o crime. O autor instiga para que ele ocorra. Na apologia, ao contrário, o crime já foi praticado, onde, em cada caso concreto, há a exaltação do fato criminoso ou do autor da infração.

Segundo a ONG SaferNet, que monitora e desenvolve ações para coibir problemas relacionados ao uso indevido da internet e das redes sociais, há um número crescente e alarmante de incitação e de apologia ao crime por internautas. Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Rafael Soares, “atitudes motivadas pelo desejo de vingança ou de fazer justiça com as próprias mãos têm raízes na descrença da população quanto aos mecanismos de controle de repressão penal por parte do Estado”.

A propósito, em 2016, pelo Facebook, publicou-se a imagem de um homem atirando na cabeça de outro e com a seguinte mensagem: “Quem faz tal coisa merece isso”. Sobre o fato, o juiz paulista Adriano Ponce assim se expressou: “Curtir postagens desse tipo, como fizeram algumas pessoas, pode ser perigoso. Afinal, teoricamente, quando você curte, ajuda a incentivar o que está escrito. Além disso, quem incita responde também pelo crime que incitou, caso venha a ser praticado”.

É, portanto, a incitação e a apologia na internet afetando a paz social, que nada mais é do que um estado de harmonia e de tranquilidade, uma ausência de perturbação, que sem instigação implica em ausência de violência. Portanto, quando se pratica na internet tais crimes, está-se incentivando e contribuindo para a disseminação da violência, para a intranquilidade social.

Na literatura jurídico-penal entende-se por paz pública como sendo um sentimento coletivo de segurança que a sociedade precisa e deve ter. Por isso mesmo é que o legislador penal brasileiro consagrou os respectivos institutos entre os crimes contra a paz pública, dado que a ninguém é permitido ultrajá-la.

Hoje, infelizmente, convivemos com o dilema de ter uma “paz pública ameaçada”. De um lado, a insegurança genérica reinante; de outro, uma coletividade restrita instigando e elogiando o crime e o criminoso. Um almejado estado de ordem, de harmonia e de segurança para uma saudável convivência humana deformando-se completamente no tecido social.

Incitação e apologia são, para as Ciências Penais, crimes de perigo. Na medida em que se entende que paz pública é um sentimento de tranquilidade que deve imperar na coletividade para uma normal vida social. Crimes que na sua descrição típica não exigem um dano concreto, mas um dano em potencial, que se consuma com uma situação de risco.

Na visão do jurista, professor e procurador do Ministério Público de Minas Gerais, Rogério Greco, são crimes que “não exigem a produção efetiva de dano, mas, sim, a prática de um comportamento típico que produza um perigo de lesão ao bem juridicamente protegido, vale dizer, uma probabilidade de dano. O perigo seria, assim, entendido como probabilidade de lesão a um bem jurídico-penal”. São, digo eu, crimes que criam uma sensação de instabilidade, de medo e de insegurança social.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
03/08/18, 18:58 | POLÍTICA - 85,49% ainda estão indecisos para senador no Piauí
03/08/18, 18:50 | PESQUISA - Jair Bolsonaro e Geraldo Alckmin são os líderes de rejeição no DataPoder360
03/08/18, 18:46 | OPINIÃO PÚBLICA - DataPoder360: rejeição a Bolsonaro vai a 76% entre eleitores que o conhecem
03/08/18, 18:32 | ELEIÇÕES 2018 - Marta Suplicy não aceita ser vice de Meirelles e anuncia desfiliação do MDB
03/08/18, 18:00 | DEBATE - Descriminalização do aborto divide especialistas em audiência no STF
03/08/18, 14:19 | POLÍTICA - Partidos já aprovaram sete candidatos a presidente da República
03/08/18, 14:05 | CRIMINALIDADE - Polícia captura suspeito de envolvimento em série de assassinatos em Manaus
03/08/18, 12:42 | PROPINA - Investigação contra Temer: PF pede nova quebra de sigilo bancário
03/08/18, 12:36 | PESQUISA - CNI/Ibope: 59% dos brasileiros não sabem em quem votar ou vão anular o voto
03/08/18, 12:31 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Lava Jato: banqueiro que comprou R$ 90 milhões em joias para Cabral é preso
03/08/18, 12:26 | EDUCAÇÃO - Começa prazo para entrega de documentos da lista de espera do Prouni
03/08/18, 12:20 | JUDICI - Cármen Lúcia diz que audiência sobre aborto garante a pluralidade
03/08/18, 12:17 | CRIME - Matemático do Irã furtado no Rio receberá outra medalha Fields
02/08/18, 22:20 | VATICANO - Papa recebe Celso Amorim para falar sobre prisão política de Lula
02/08/18, 22:16 | EDUCAÇÃO - Temer quer acabar com as bolsas de pós-graduação da Capes em 2019
02/08/18, 22:12 | EDUCAÇÃO - Fracassa tentativa de Temer de legitimar reforma do ensino médio
02/08/18, 21:36 | CONVENÇÃO - Temer chama candidatos ao Planalto de 'pobres coitados' sem projeto
02/08/18, 21:33 | ELEIÇÕES - Acusado por corrupção e propina, Aécio desiste de concorrer ao Senado
02/08/18, 21:29 | POLÍTICA - MDB confirma nome de Meirelles na disputa pela Presidência
02/08/18, 21:23 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Fachin prorroga inquérito sobre Temer e ministros por 60 dias
02/08/18, 21:21 | JUDICIÁRIO - STF vota a favor de prazo para cobrar condenado por improbidade
02/08/18, 20:58 | DESCASO - TCE-PI determina bloqueio das contas da Câmara e da Prefeitura de Luzilândia
31/07/18, 16:12 | ENTREVISTA - Veja 10 absurdos ditos por Jair Bolsonaro durante o Roda Viva
31/07/18, 14:43 | JUSTIÇA - PGR recorre de arquivamento de inquéritos contra deputados
31/07/18, 14:40 | SAÚDE PÚBLICA - Saúde quer vacinar 11 milhões de crianças contra sarampo e pólio
31/07/18, 14:37 | SAÚDE PÚBLICA - Três em cada cinco bebês não são amamentados na primeira hora de vida
31/07/18, 14:17 | FUTEBOL - 'Primeiro treino duro', diz CR7 após treinar no CT da Juventus
31/07/18, 14:13 | ESPORTE - 'É preciso deixar Schumacher em paz', diz amigo do ex-piloto
31/07/18, 14:10 | ELEIÇÕES 2018 - Bolsonaro culpa negros por escravidão e propõe redução de cotas
31/07/18, 13:17 | LUTO - Um dos autores do impeachment, jurista Hélio Bicudo morre aos 96 anos
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site