CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Lei de Cotas terá de ser aplicada também nas Forças Armadas, decide STF

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais

13/04/18, 15:12

O

Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, para as Forças Armadas. Em decisão tomada nessa quinta-feira (12), os ministros eliminaram a dúvida que persistia sobre o assunto ao analisar um questionamento da ONG Educafro.

A Lei de Cotas foi declarada constitucional em junho de 2017, mas ponderações dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sobre uma atipicidade das carreiras militares suscitaram a discussão se a norma deveria ser aplicada pelas Forças Armadas. Até agora, apenas a Marinha vinha reservando vagas para afrodescendentes.
 
A decisão foi unânime. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso. “Não há particularidade inerente às atribuições exercidas nas Forças Armadas que possa justificar, por qualquer razão, um tratamento diferenciado daquele dado por toda a Administração direta e indireta à aplicação das cotas”, concluiu o relator. “Trata-se também de superar o racismo estrutural e institucional existente na nossa sociedade e de garantir a igualdade material entre os cidadãos”, ressaltou.

Para Barroso, a aplicação das cotas em concursos públicos possibilita a construção de uma burocracia representativa, mais atenta aos problemas e particularidades dos diferentes segmentos sociais. A Lei de Cotas é aplicada para o preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, nos Três Poderes.

No julgamento do ano passado, Gilmar Mendes levantou dúvidas sobre a aplicação da lei em todos os concursos públicos, inclusive nas Forças Armadas.

“A mim me preocupa essa questão da abrangência da Lei em relação a todos os Poderes e todos os âmbitos. Certamente tem repercussão, já foi falado aqui, no âmbito do Judiciário, mas a mim me parece que seria razoável que se discutisse se o que se estabelece numa lei geral se transpusesse para o âmbito do Judiciário, ou mesmo do Ministério Público, ou de outros órgãos. Fico a pensar, por exemplo, nos concursos de Forças Armadas, que têm  singularidades e tudo mais. Eu gostaria apenas de fazer um pouco essa reserva em relação a esse tipo de tema, porque me parece que há um certo expansionismo que tem implicações em todo esse contexto”, disse o ministro.

A mesma preocupação também foi manifestada pelo ministro Alexandre de Moraes, que citou que, em relação às Forças Armadas, há um dispositivo que prevê uma lei específica. “Diz o inciso X: ‘Art. 142 – […] A – a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência […]. Então, há possibilidade dessa análise mais detalhada”, ponderou.

Ao pedir o esclarecimento desse ponto da decisão inicial sobre a constitucionalidade da Lei de Cotas, a Educafro ressaltou que não havia por que diferenciar os militares dos demais servidores.

“Não é demais explicitar que os militares brasileiros também prestam serviço público e se submetem a um regime jurídico igualmente público, de caráter estatutário, ainda que diverso daquele a que estão sujeitos os servidores de natureza civil. Do mesmo modo, os concursos para ingresso nas Forças Armadas são, a rigor, concursos para provimento de cargos efetivos no âmbito da União”, alegou a entidade.

Fonte: JL/Congrasso e Foco
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
11/05/18, 15:08 | ESPORTE - Perto do retorno, Neymar diz: "preciso perder o medo"
11/05/18, 14:40 | RECURSOS - TCU autoriza liberação do empréstimo com a Caixa para o Piauí
11/05/18, 12:55 | ASSASSINATO - Mãe de Marielle “não quer acreditar” em participação de vereador
11/05/18, 12:51 | ESPORTE - Daniel Alves está fora da Copa do Mundo, e Tite já busca substituto
11/05/18, 12:34 | POLÍTICA - Pesquisa interna do MDB mostra que partido rechaça aliança com Alckmin
11/05/18, 12:20 | POLÊMICA - Mendes se dirige a Cármen Lúcia, comenta suicídio e é 'emparedado' com revelação
11/05/18, 12:06 | MUDANÇA - Placas de veículos terão até dezembro padrão dos países do Mercosul
10/05/18, 20:27 | MEMORANDO - Geisel determinou execução sumária de presos políticos, diz CIA
10/05/18, 20:13 | ELEIÇÕES 2018 - 43,4% dos eleitores serão influenciados pela redes sociais, diz pesquisa
10/05/18, 20:08 | FORO PRIVILEGIADO - Em uma semana, ao menos 50 processos contra parlamentares já foram remetidos a instâncias inferiores
10/05/18, 19:59 | JULGAMENTO - Ações de improbidade não têm foro especial no STF, decidem ministros
10/05/18, 19:56 | POLÊMICA - Nos seis meses da lei trabalhista, Paim e juízes apresentam 'nova CLT'
10/05/18, 14:20 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Mais da metade do Senado é acusada de crimes. Veja a lista atualizada dos investigados
10/05/18, 14:10 | ENTREVISTA - Jucá: Temer jogou a toalha e MDB não deve ter candidato
10/05/18, 13:42 | INVESTIGAÇÃO - Dono da Dolly é preso por fraude fiscal de R$ 4 bilhões em SP
10/05/18, 13:39 | OPERAÇÃO - Polícia Federal prende homem investigado por crimes de ódio na internet
10/05/18, 13:35 | CRIME - MTE detecta 1.729 fraudes e bloqueia R$ 9,9 milhões em seguro-desemprego no Piauí
10/05/18, 13:32 | DROGAS - Polícia localiza sistema de vigilância em 'boca de fumo' e dois são presos em Teresina
10/05/18, 13:08 | CRIME - Preso suspeito de comprar ônibus, gado e cajuína com cheques roubados no PI
09/05/18, 20:26 | CRIME - PF e INSS revisam benefícios em Barras, Piripiri e Parnaíba após prisão de quadrilha
09/05/18, 20:20 | CORRUPÇÃO - Cartel desviou mais de R$ 1,6 bi de merenda e educação em SP
09/05/18, 20:12 | OPINIÃO PÚBLICA - PESQUISA: Para 56,2% vida não mudou após impeachment de Dilma
09/05/18, 20:04 | POLÊMICA - Câmara instala comissão para discutir alcance do foro privilegiado
09/05/18, 20:01 | JULGAMENTO - Maioria da 2ª Turma do STF nega recurso para soltar Lula
09/05/18, 19:58 | - Toffoli propõe estender restrição de foro privilegiado a todas as autoridades
09/05/18, 19:36 | ARTIGO - “Direito ao Esquecimento” pela opinião pública e pela imprensa
09/05/18, 11:25 | INVESTIGAÇÃO - PF deflagra operação contra desvio de verbas federais da educação
09/05/18, 09:08 | POLÊMICA - STF: Marco Aurélio envia 21 ações de parlamentares para 1ª instância
09/05/18, 09:03 | REFORMAS - Alexandre de Moraes entrega ao Congresso propostas para combater crime
09/05/18, 08:18 | MIGRAÇÃO - Mais de 80 mil brasileiros migram para Portugal em busca de segurança
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site