Home | Fale Conosco | Notícias | Harém Vip | Opinião | Pedro Alcântara | Zózimo Tavares | Edivan Batista | Senadinho | Ponto Crítico |
||||
ARTIGO![]() No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da penaA regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução 14/04/18, 09:24![]()
Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica. Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo. A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução. Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado. Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação. Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná. Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
18/04/18, 19:52 | SENADO - Regina Sousa aprova proposta para assegurar proteção social a filhos de pais e mães presos
18/04/18, 18:34 | ELEIÇÕES - Cúpula do MDB já não acredita na candidatura de Temer ao Planalto 18/04/18, 18:30 | POLÍTICA - ‘Foro privilegiado virou esconderijo de criminosos’, afirma Marina Silva 18/04/18, 16:23 | POLÊMICA - Rede protocola novo pedido de impeachment e acusa Temer de mentir à Polícia Federal 18/04/18, 16:18 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Saiba de que são acusados os seis senadores réus da Lava Jato 18/04/18, 15:27 | ECONOMIA - Economia mundial dá sinais favoráveis de crescimento, diz FMI 18/04/18, 15:23 | ECONOMIA - Sobe percentual de homens que fazem tarefas domésticas, diz IBGE 18/04/18, 15:20 | SAÚDE - Campanha de vacinação contra gripe começa no dia 23 de abril 18/04/18, 13:36 | POLÍTICA - Consultor de Temer vê presidente fora da eleição e Joaquim Barbosa forte 18/04/18, 13:31 | ELEIÇÕES 2018 - PSB quer anunciar candidatura de Joaquim Barbosa até o dia 15 18/04/18, 13:22 | PRISÃO - Comissão do Senado pedirá que Lula tenha acesso a mais visitas 18/04/18, 12:30 | ARTIGO - O “ingênuo” mais esperto do mundo 18/04/18, 11:36 | EVENTO - Seminário debate Política Nacional de Segurança de Barragens 18/04/18, 11:27 | COMISSÃO - Presidente da Eletrobras é vaiado em audiência pública na Câmara 18/04/18, 11:10 | POLÍTICA - Alckmin: Ideal é que Aécio não seja candidato e cuide de sua defesa 18/04/18, 11:04 | CRIME - Mãe de bebê agredido a mordidas e lábio arrancado será investigada 18/04/18, 10:31 | AÇÃO SOCIAL - Chuvas, enchentes e solidariedade em Luzilândia, José de Freitas e Barras 18/04/18, 09:54 | SUPREMO - Agora réu, Aécio Neves será julgado pela 1ª turma do Supremo 18/04/18, 09:02 | MUNDO - Berlim será evacuada para desativar bomba da II Guerra Mundial 18/04/18, 08:48 | AGRESSÃO - Militantes pró-Lula são agredidos com barras de ferro, diz líder 18/04/18, 08:44 | SANEAMENTO - Apenas 45% do esgoto do país passa por tratamento correto, diz estudo 17/04/18, 20:27 | PARLAMENTO - Senado aprova projeto que obriga escolas a combaterem bullying 17/04/18, 20:20 | LUTO - Corpo de Ivone Lara é sepultado ao som de seus grandes sucessos 17/04/18, 20:18 | ENCHENTES - Quase 10 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas no Maranhão 17/04/18, 19:39 | CRIME - Lava Jato deu origem a ações penais no STF contra seis senadores 17/04/18, 19:23 | CRIMES - Aécio vira réu no Supremo por corrupção e obstrução de Justiça 17/04/18, 15:15 | PESQUISA - Planalto reconhece impopularidade recorde de Temer 17/04/18, 15:12 | PESQUISA - Datafolha: 41% dos entrevistados atribuíram nota 0 ao governo Temer 17/04/18, 14:37 | MUDANÇA - Primeiros resultados da reforma trabalhista indicam precarização do emprego 17/04/18, 14:32 | PESQUISA - Vox Populi: Lula lidera; Bolsonaro e Joaquim Barbosa disputam 2º lugar « Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
|