CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar

11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
15/10/18, 15:09 | INTIMIDAÇÃO - General ameaça institutos de pesquisa e ofende eleitores de Haddad
15/10/18, 15:05 | PERSPECTIVAS - Bolsonaro será o caos para a educação, diz presidente da CNTE
15/10/18, 15:02 | AMEAÇA - Para Bolsonaro, educação pública não precisa de mais recursos
15/10/18, 14:44 | ECONOMIA - Governo recebe sugestões sobre investimentos na Zona Franca de Manaus
15/10/18, 14:39 | EDUCAÇÃO - Apenas 3,3% dos estudantes brasileiros querem ser professores
15/10/18, 14:37 | DADOS - PRF registra 764 acidentes em rodovias federais durante o feriado
15/10/18, 14:22 | DADOS - Feriadão: PRF registra 10 acidentes e duas mortes no Piauí
15/10/18, 09:30 | POLÍTICA - ENTREVISTA: Sem a regulação do lobby, a política continuará dominada pelo crime
15/10/18, 09:14 | CRIME - Filho de Bolsonaro espalha outra fake news contra Haddad sobre incesto
15/10/18, 09:11 | DISCURSO - Bolsonaro pediu fim da lei que garante atendimento a vítimas de estupro
14/10/18, 19:39 | BRASILEIRÃO - Inter vira para cima do São Paulo com dois de Leandro Damião
14/10/18, 19:28 | BRASILEIRÃO - Maxi López desequilibra o jogo e Vasco bate o Cruzeiro: 2 x 0
14/10/18, 19:19 | BRASILEIRÃO - Deyverson faz dois no Grêmio e mantém Palmeiras líder
14/10/18, 18:53 | POLÍTICA - Haddad questiona quem financia a indústria de fake news de Bolsonaro
14/10/18, 18:23 | POLÍTICA - Huck: Bolsonaro tem tudo o que não precisamos na atual conjuntura
14/10/18, 17:28 | HOMENAGEM - Mangueira escolhe para 2019 samba enredo que homenageia Marielle
14/10/18, 17:19 | POLÍTICA - Ciro Gomes no Twitter: “Bolsonaro é a promessa de uma crise. #DemocraciaSim”
14/10/18, 17:14 | POLÍTICA - FHC: “Bolsonaro representa tudo que não gosto”
14/10/18, 16:54 | CLIMS TENSO - Capela católica mais antiga de Nova Friburgo é pichada com suástica nazista
14/10/18, 16:45 | RELIGIOSIDADE - Belém reúne milhares de romeiros na 226ª edição do Círio de Nazaré
14/10/18, 16:33 | EVENTO - No Rio, médicos de 130 países debatem saúde da mulher
14/10/18, 15:29 | ACIDENTE - Avião cai sobre multidão na Alemanha; há mortos e feridos
13/10/18, 21:33 | POLÍTICA - Candidato do partido de Bolsonaro anuncia apoio a Haddad e sofre ameaças de morte
13/10/18, 20:46 | POLÍTICA - Em discurso, Bolsonaro apoiou grupo de extermínio que cobrava R$ 50 para matar jovens da periferia
13/10/18, 17:10 | POLÍTICA - Comandantes da reforma trabalhista no Congresso fracassam nas urnas
13/10/18, 16:15 | INTERNACIONAL - Milhares juntam-se no centro de Berlim contra o racismo e xenofobia
13/10/18, 12:38 | ECONOMIA - Boletos vencidos a partir de R$ 100 podem ser pagos em qualquer banco
13/10/18, 11:43 | ARTIGO JURÍDICO - Fomento Mercantil-Factoring no ordenamento jurídico nacional
12/10/18, 22:28 | ELEIÇÕES 2018 - Relatos sobre agressões por motivação política crescem nas redes sociais no 2º turno, mostra estudo
12/10/18, 22:00 | O ÓDIO - Tensão política causa cancelamento de festa na Universidade Federal do Piauí
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site