CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos

09/01/18, 16:27

U

ma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

Fonte: JL/Estadão
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
07/11/18, 14:33 | TRANSIÇÃO - Bolsonaro coleciona idas e vindas na formação do governo
07/11/18, 14:24 | REFORMAS - Jair Bolsonaro anuncia extinção do Ministério do Trabalho
07/11/18, 14:21 | EVENTO - "Quero muito viver para ver uma sociedade democrática', diz ministra
07/11/18, 13:00 | VIOLAÇÃO - Férias de Sérgio Moro desobedecem normas da atividade judicial
07/11/18, 12:56 | POLÊMICA - Depois de críticas de Bolsonaro, IBGE sai em defesa da pesquisa de desemprego
07/11/18, 12:19 | DADOS - Dieese: Bolsonaro desconhece como se faz pesquisa sobre desemprego
06/11/18, 18:17 | COLETIVA - Crimes de ódio são intoleráveis, diz Sérgio Moro
06/11/18, 16:59 | POLÍTICA - Veja todos os nomes e salários da equipe de transição
06/11/18, 16:46 | COLETIVA - 'Não pretendo jamais disputar uma eleição', diz Moro em Curitiba
06/11/18, 16:36 | REFORMAS - Jair Bolsonaro estuda fim do Ministério do Trabalho
06/11/18, 15:57 | POLÊMICA - Bolsonaro poderá mudar regras para armas sem passar pelo Legislativo
06/11/18, 15:52 | ECONOMIA - Bolsonaro desconfia de proposta de Paulo Guedes para reforma da Previdência
06/11/18, 15:43 | REFORMA - Ministros do STF defendem necessidade de reforma política
06/11/18, 15:30 | ARTIGO JURÍDICO - A legítima defesa e o “abate” de criminosos armados
06/11/18, 15:17 | JUDICIÁRIO - Fachin envia novo pedido de habeas corpus de Lula para 2ª Turma do STF
06/11/18, 14:56 | RECONHECIMENTO - Deputados escolhem indicadas ao Prêmio Diploma Mulher-Cidadã 2018
06/11/18, 14:48 | DATA - Defesa do regime democrático marca sessão comemorativa dos 30 anos da Constituição
05/11/18, 21:18 | TRANSIÇÃO - Lista de equipe de transição de governos traz 27 nomes e nenhuma mulher
05/11/18, 21:01 | POLÍTICA - "Ninguém está pensando em intervenção militar", diz general Heleno
05/11/18, 20:57 | CULTURA - Metade da população consome música e vídeo pela internet, diz pesquisa
05/11/18, 20:55 | DADOS - Operação Finados: número de acidentes em rodovias federais cai 21%
05/11/18, 20:51 | POLÊMICA - Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA
05/11/18, 18:11 | PREVIDÊNCIA - Bolsonaro defende idade mínima para aposentadoria de servidor: 61 anos para homens e 56 para mulheres
05/11/18, 16:28 | DESPEDIDA - Sérgio Moro se despede de colegas e cita decisão 'ponderada'
05/11/18, 16:03 | EDUCAÇÃO - Ministro diz que tema da redação do Enem não veio das eleições
05/11/18, 15:53 | EDUCAÇÃO - Exame do Enem tem menor percentual de faltantes desde 2009
05/11/18, 15:27 | OPINIÃO - Moro comete infração ao tirar férias para montar ministério
05/11/18, 15:22 | DISQUE-CORRUPÇÃO - Governador eleito do Rio quer teste de integridade para servidores
05/11/18, 15:11 | POLÊMICA - Defesa de Lula faz novo pedido de liberdade, citando suspeição de Moro
05/11/18, 13:32 | TWITTER - Bolsonaro e Fernando Henrique 'batem boca' na rede social
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site