CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Para ministros do TST, pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Na interpretação de uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que entrou em vigor em novembro do ano passado não pode retirar direitos adquiridos

09/01/18, 16:27

U

ma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes.

O Estadão/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Composta por três ministros, a Comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.

Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos juízes.

Polêmica. O entendimento proposto pelo TST é oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Ministério do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provisória 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. “Ou seja, vale tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes”, defende o Ministério.

Fonte: JL/Estadão
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
11/05/18, 20:33 | TRAGÉDIA - Polícia reconhece 2ª vítima de desabamento de prédio em SP
11/05/18, 20:30 | CRIME - Justiça mandar prender ex-vereador por agressão a manifestante anti-PT
11/05/18, 20:13 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Gilmar Mendes manda soltar Paulo Preto, operador de propinas do PSDB
11/05/18, 15:08 | ESPORTE - Perto do retorno, Neymar diz: "preciso perder o medo"
11/05/18, 14:40 | RECURSOS - TCU autoriza liberação do empréstimo com a Caixa para o Piauí
11/05/18, 12:55 | ASSASSINATO - Mãe de Marielle “não quer acreditar” em participação de vereador
11/05/18, 12:51 | ESPORTE - Daniel Alves está fora da Copa do Mundo, e Tite já busca substituto
11/05/18, 12:34 | POLÍTICA - Pesquisa interna do MDB mostra que partido rechaça aliança com Alckmin
11/05/18, 12:20 | POLÊMICA - Mendes se dirige a Cármen Lúcia, comenta suicídio e é 'emparedado' com revelação
11/05/18, 12:06 | MUDANÇA - Placas de veículos terão até dezembro padrão dos países do Mercosul
10/05/18, 20:27 | MEMORANDO - Geisel determinou execução sumária de presos políticos, diz CIA
10/05/18, 20:13 | ELEIÇÕES 2018 - 43,4% dos eleitores serão influenciados pela redes sociais, diz pesquisa
10/05/18, 20:08 | FORO PRIVILEGIADO - Em uma semana, ao menos 50 processos contra parlamentares já foram remetidos a instâncias inferiores
10/05/18, 19:59 | JULGAMENTO - Ações de improbidade não têm foro especial no STF, decidem ministros
10/05/18, 19:56 | POLÊMICA - Nos seis meses da lei trabalhista, Paim e juízes apresentam 'nova CLT'
10/05/18, 14:20 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Mais da metade do Senado é acusada de crimes. Veja a lista atualizada dos investigados
10/05/18, 14:10 | ENTREVISTA - Jucá: Temer jogou a toalha e MDB não deve ter candidato
10/05/18, 13:42 | INVESTIGAÇÃO - Dono da Dolly é preso por fraude fiscal de R$ 4 bilhões em SP
10/05/18, 13:39 | OPERAÇÃO - Polícia Federal prende homem investigado por crimes de ódio na internet
10/05/18, 13:35 | CRIME - MTE detecta 1.729 fraudes e bloqueia R$ 9,9 milhões em seguro-desemprego no Piauí
10/05/18, 13:32 | DROGAS - Polícia localiza sistema de vigilância em 'boca de fumo' e dois são presos em Teresina
10/05/18, 13:08 | CRIME - Preso suspeito de comprar ônibus, gado e cajuína com cheques roubados no PI
09/05/18, 20:26 | CRIME - PF e INSS revisam benefícios em Barras, Piripiri e Parnaíba após prisão de quadrilha
09/05/18, 20:20 | CORRUPÇÃO - Cartel desviou mais de R$ 1,6 bi de merenda e educação em SP
09/05/18, 20:12 | OPINIÃO PÚBLICA - PESQUISA: Para 56,2% vida não mudou após impeachment de Dilma
09/05/18, 20:04 | POLÊMICA - Câmara instala comissão para discutir alcance do foro privilegiado
09/05/18, 20:01 | JULGAMENTO - Maioria da 2ª Turma do STF nega recurso para soltar Lula
09/05/18, 19:58 | - Toffoli propõe estender restrição de foro privilegiado a todas as autoridades
09/05/18, 19:36 | ARTIGO - “Direito ao Esquecimento” pela opinião pública e pela imprensa
09/05/18, 11:25 | INVESTIGAÇÃO - PF deflagra operação contra desvio de verbas federais da educação
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site