CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Juízes defendem desembargador: 'Independência judicial é pilar do Estado de direito'

Para Associação Juízes para a Democracia, é "incabível" que "magistrados de instâncias inferiores ou de mesma instância profiram contraordens à decisão de segundo grau"

09/07/18, 18:32

A

Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota na tarde deste domingo (8) manifestando apoio ao desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decisão contestada primeiro pelo juiz Sérgio Moro, e depois por membro do próprio TRF 4, do qual o magistrado faz parte.

"(...) a garantia da independência judicial é um dos pilares do próprio Estado Democrático de Direito e deve ser praticada por todos os cidadãos, inclusive pelos integrantes do próprio Poder Judiciário. Incabível, assim, que magistrados de instâncias inferiores ou de mesma instância profiram contraordens à decisão de segundo grau, analisando a validade ou não dessa, especialmente no curso do período de férias e não estando nem sequer na escala de plantão", diz a nota.

Para Laura Rodrigues Benda, presidenta do Conselho Executivo da AJD, "a decisão do desembargador (Rogério) Favreto tem que ser cumprida hoje". "É muito perigoso esse imbróglio por conta do que significa em relação ao Estado Democrático de Direito. O Favreto está em plantão, tendo sido designado para apreciar o habeas corpus e com plena competência. Se houver uma eventual mudança da decisão tem que ocorrer pelos meios previstos na Constituição e pelo devido processo legal."

"Não pode um juiz de instância inferior e nem mesmo de instância igual avocar o processo. Nesse sentido, manifestamos nossa solidariedade ao Favreto e denunciamos o risco ao Estado Democrático de Direito, existem outros meios para que a decisão seja contestada", ratifica, no mesmo sentido de outra análise, do jurista Lenio Streck.

Confira abaixo a íntegra da nota da AJD: 

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. No dia 8 de julho de 2018, o Desembargador Federal Rogério Favretto, respondendo pelo regime de plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu liminar em habeas corpus determinando a suspensão da execução provisória da pena e concedendo liberdade ao paciente Luiz Inácio Lula da Silva. Determinou o cumprimento da decisão em regime de urgência, com expedição de alvará de soltura pelo E. Tribunal, a ser apresentado a “qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”.

2. Em sua decisão, o Desembargador salientou, inicialmente, que medidas destinadas à garantia do direito à liberdade devem ser analisadas a qualquer momento, especialmente diante de fatos novos. Afirmou que não havia sido submetida à apreciação judicial a situação do paciente figurar como pré-candidato às eleições presidenciais que ocorrerão em outubro do corrente ano. Entendeu que a falta de isonomia entre todos os candidatos no processo eleitoral, com a manutenção da ordem de prisão, poderia contaminar todo o exercício cidadão da democracia, prejudicando, portanto, não apenas os direitos individuais do paciente, mas também direitos difusos de toda a coletividade. Concluiu que, não estando o paciente com seus direitos políticos suspensos, deve ser garantido o seu direito político de participação do processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários, seja nas ações de pré-campanha, fundamentando a sua decisão em dispositivos constitucionais e em normativo internacional. Por fim, salientou que, após a decisão do HC 152.752/PR, por apertada maioria, 6x5, já existem decisões do próprio STF mantendo a presunção de inocência até o trânsito em julgado, ante a possibilidade de revisitação do tema, pela necessidade de julgamento de mérito das ADCs nº 43 e 44, apenas ainda não pautadas em virtude do recesso judiciário.

3. Trata-se, portanto, de decisão jurídica bem fundamentada em exercício de competência legal e constitucionalmente atribuída. Especificamente sobre a prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, a Associação Juízes para Democracia já emitiu nota técnica, ressaltando os riscos da supressão da garantia constitucional prevista expressamente no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. Da mesma forma, não restam dúvidas de que a higidez do processo eleitoral exige a ampla participação de todos os candidatos, que se encontrem em pleno gozo de seus direitos políticos, inclusive no período de pré-candidatura, salvo decisão judicial em sentido contrário.

4. Importante registrar que a decisão prolatada pode ser reformada pela interposição do recurso cabível, junto ao órgão julgador competente, na forma da lei e do regimento interno do Tribunal. Incumbe, pois, à autoridade policial à qual se destina o alvará de soltura o cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de grave conflito entre as instituições, diante da tentativa de sobreposição do Poder Executivo sobre o Poder Judiciário, tendente a causar grave desequilíbrio institucional e a ruptura do próprio Estado Democrático de Direito.

5. Por fim, vale salientar que a garantia da independência judicial é um dos pilares do próprio Estado Democrático de Direito e deve ser praticada por todos os cidadãos, inclusive pelos integrantes do próprio Poder Judiciário. Incabível, assim, que magistrados de instâncias inferiores ou de mesma instância profiram contraordens à decisão de segundo grau, analisando a validade ou não dessa, especialmente no curso do período de férias e não estando nem sequer na escala de plantão. Importante lembrar que o magistrado responsável pela condução da ação penal não possui incumbência pela execução da pena e é autoridade absolutamente incompetente para analisar a validade ou não da decisão de segunda instância. O mesmo se diga de magistrados que pretendem avocação para si de processos, sem razão fundamentada.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) reafirma, portanto, o seu compromisso de respeito à ordem e às garantias constitucionais, que emanam do próprio Estado Democrático de Direito e que se mostram essenciais para o exercício pleno da democracia, manifestando seu integral apoio ao Desembargador Federal Rogério Favreto e repudiando quaisquer tentativas de tumulto ao bom andamento processual.

Fonte: JL/RBA
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
16/09/18, 13:38 | ELEIÇÕES 2018 - Ciro: brasileiro não quer 2º turno para escolher entre facismo e PT
16/09/18, 12:33 | POLÍTICA - Horário eleitoral: só chapa do PT não reprisou programas na última semana
16/09/18, 10:24 | EDUCAÇÃO - Apenas 27% dos jovens estão cursando o ensino médio no Piauí
16/09/18, 10:17 | DECISÃO - Justiça dá 60 dias para FMS promover ajustes em hospital de Teresina
16/09/18, 10:13 | PROCESSO POLÍTICO - Sem biometria, mais de 3,6 milhões de eleitores têm títulos cancelados
16/09/18, 10:05 | POLÍTICA - Ciro e Meirelles pedem ‘voto útil’ para Haddad
15/09/18, 19:31 | MOVIMENTO - Homens também se unem no Facebook contra Bolsonaro
15/09/18, 19:16 | ENCONTRO - Para líderes e intelectuais, eleição no Brasil é decisiva para América Latina e o mundo
15/09/18, 19:10 | ELEIÇÕES 2018 - Collor contrata R$ 1,2 milhão para campanha antes de desistir de candidatura
15/09/18, 19:05 | ELEIÇÕES 2018 - TSE divulga arrecadação dos candidatos à Presidência da República
15/09/18, 18:59 | POLÊMICA - Coordenador da Lava Jato critica Gilmar Mendes por soltar Beto Richa
15/09/18, 18:55 | ELEIÇÕES - Facebook e Google faturam mais de R$ 6 milhões em 1 mês de campanha eleitoral
15/09/18, 18:35 | ARTIGO - Emoção até o final na 'eleição retrô'
15/09/18, 18:27 | ARTIGO - Em eleição, arrependimento não mata. Mas, desmoraliza!
15/09/18, 13:49 | MOVIMENTO - Mulheres marcham em Brasília contra onda de feminicídios no DF
15/09/18, 13:45 | SAÚDE - Campanha estimula jovens a se consultarem com urologistas
15/09/18, 13:40 | SAÚDE - Mais de 82% dos atendimentos cardiológicos são de emergência
15/09/18, 10:42 | ELEIÇÕES - 'Ponto' analisa mudanças nos cenários com candidatura Haddad
15/09/18, 10:36 | ELEIÇÕES 2018 - 'Mulher, seu voto não tem preço' estimula candidaturas femininas
15/09/18, 10:33 | SOCIAL - Organização propõe 10 ações contra as desigualdades no Brasil
15/09/18, 10:10 | ELEIÇÕES - Coligação do PSDB quer ataque pesado a Bolsonaro na TV
15/09/18, 10:07 | VATICANO - 'Não é possível mafioso acreditar em Deus', diz Papa Francisco
15/09/18, 10:00 | POLÍTICA - Mercado financeiro já trabalha para traçar cenários sem Bolsonaro
15/09/18, 08:48 | ENTREVISTA - O SANGUE FRIO DE HADDAD NO JN
15/09/18, 08:22 | SABATINA - Haddad diz que 'sabotagem' a Dilma foi maior que erros na economia
15/09/18, 08:12 | SABATINA - 'A Rede Globo condena por antecipação’, afirma Haddad no JN
15/09/18, 07:51 | ELEIÇÕES 2018 - No Rio, Haddad interrompe canto em seu nome e exalta legado de Lula
14/09/18, 21:39 | PESQUISA - Haddad foi o que mais cresceu em quatro dias: 9% para 13%
14/09/18, 21:19 | LAVA JATO - Gilmar envia inquérito sobre Aécio e Anastasia para Justiça Eleitoral
14/09/18, 21:16 | PROPINA - Ministro Gilmar Mendes manda soltar ex-governador do PSDB
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site