CBN - A rádio que toca notícia

POLÍTICA

Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje

Entre as condutas vedadas está a transferência voluntária de recursos

07/07/18, 11:23

A

transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou.

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias.

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. 

Condutas proibidas

Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado.

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. 

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
11/02/19, 10:04 | POLÊMICA - Cobrança de Bolsonaro sobre investigação de facada pega delegados PF de surpresa
11/02/19, 09:59 | BISBILHOTAGEM - Planalto vê Igreja Católica como potencial opositora
11/02/19, 09:42 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Ex-governador Beto Richa vira réu por corrupção passiva e organização criminosa
10/02/19, 21:31 | POLÊMICA - Aliados estão preocupados com atuação dos filhos de Bolsonaro no Congresso
10/02/19, 21:02 | TRAGÉDIA - Comissão Geral vai discutir consequências do desastre em Brumadinho
10/02/19, 20:59 | TRAGÉDIA - Flamengo manterá salários das vítimas do incêndio no Ninho do Urubu
10/02/19, 20:56 | DEMANDA - Consumo de energia elétrica deve crescer 7% em fevereiro
10/02/19, 20:24 | ESPORTE - Paquetá marca o primeiro gol pelo Milan e homenageia vítimas de incêndio
10/02/19, 20:14 | POLÍTICA - Deputado pede desculpa por fala sobre ‘morte’ de Bolsonaro
10/02/19, 19:56 | TRAGÉDIA - IML do Rio identifica todas as vítimas do incêndio no CT do Flamengo
10/02/19, 11:35 | ESPORTE - Vinícius Júnior é detonado por jornal: ‘um palhaço’ e ‘sem nível para o Real
10/02/19, 11:28 | POLÊMICA - Carlos Bolsonaro insinua que Globo torceu pela morte do pai
10/02/19, 11:16 | POLÍTICA - Esposa de Sergio Moro para os congressistas: 'se virem, trabalhem mais'
10/02/19, 10:42 | POLÍTICA - PSL de Bolsonaro criou candidata laranja para usar verba pública de R$ 400 mil
10/02/19, 10:26 | INVESTIGAÇÃO - Quem é o amigo de Bolsonaro que cuida da área jurídica no caso Flávio/Queiroz
10/02/19, 10:20 | INSTITUCIONAL - PGE-AMAZONAS avança no treinamento para modernizar o órgão e dá celeridade processual
10/02/19, 10:02 | TRAGÉDIA - Incêndio no CT do Fla: o que se sabe e o que precisa ser esclarecido
08/02/19, 17:47 | TRAGÉDIA - Conheça as histórias das vítimas do incêndio no Flamengo
08/02/19, 17:44 | TRAGÉDIA - Incêndio no CT do Flamengo é destaque na imprensa mundial
08/02/19, 17:16 | CRIMINALIDADE - Operação para combater guerra entre facções deixa 14 mortos no Rio
08/02/19, 17:11 | ARTIGO JURÍDICO - Tragédias e a Teoria do Risco
08/02/19, 17:05 | CORRUPÇÃO - Dias Toffoli pede apuração de relatório da Receita sobre Gilmar Mendes
08/02/19, 14:08 | POLÊMICA - Receita Federal abre investigação contra Gilmar Mendes e ministro reage agredindo
08/02/19, 13:11 | REAÇÃO - Dodge lamenta incêndio e pede atuação de órgãos de fiscalização
08/02/19, 13:07 | LUTO - Jogador do Flamengo diz que incêndio começou onde dormia
08/02/19, 13:05 | INCÊNDIO - Jogos terão um minuto de silêncio em homenagem a vítimas do Fla
08/02/19, 12:59 | LUTO - Federação cancela rodada do Campeonato Carioca do final de semana
08/02/19, 12:56 | ATLETAS - Flamengo: Suspeita-se que fogo começou no ar-condicionado
08/02/19, 12:23 | TRAGÉDIA - Vítimas de incêndio no CT do Flamengo são meninos que jogavam na base
08/02/19, 09:23 | INCÊNDIO - CT do Flamengo: Tragédia poderia ter sido pior
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site