CBN - A rádio que toca notícia

POLÍTICA

Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir de hoje

Entre as condutas vedadas está a transferência voluntária de recursos

07/07/18, 11:23

A

transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou.

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias.

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. 

Condutas proibidas

Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado.

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. 

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
16/11/18, 12:24 | EDUCAÇÃO - Teresina organiza rematrícula dos bolsistas do Bolshoi e lança edital para nova Mãe Social
16/11/18, 12:20 | EVENTO - Teresina participa de Semana da Resiliência Urbana em Barcelona e prepara plano municipal
16/11/18, 10:03 | TRANSIÇÃO - Diretores do BC colocam-se à disposição para permanecer nos cargos
16/11/18, 10:01 | ECONOMIA - Distrito Federal registra desigualdade maior que restante do país
16/11/18, 09:57 | PESQUISA - Periferia das cidades concentra 87% das bibliotecas comunitárias
16/11/18, 09:24 | PEDOFILIA - Inocentado, homem torturado na prisão processa Magno Malta
16/11/18, 09:19 | SAÚDE - Suspensão do Mais Médicos pode elevar morte precoce no Brasil
16/11/18, 09:16 | INTERNACIONAL - Incêndios na Califórnia deixam 66 mortos e 631 desaparecidos
16/11/18, 08:47 | JUDICIÁRIO - STJ autoriza acréscimo de 25% na aposentadoria do INSS de pessoas que precisam de cuidadores
15/11/18, 21:07 | INCÓGNITA - O não-político em Brasília: o que Moro no Ministério da Justiça significa para a Lava Jato
15/11/18, 20:58 | SAÚDE - Prefeitos alertam: saída de cubanos é “desastrosa” para municípios
15/11/18, 20:54 | IMPOSTO - Receita paga amanhã sexto lote da restituição do Imposto de Renda
15/11/18, 20:43 | PROGRAMA - Fim da parceria: médicos cubanos começam a deixar o Brasil no dia 25
15/11/18, 20:28 | BRASILEIRÃO - Dourado marca, César defende pênalti e Flamengo bate o Santos
15/11/18, 20:10 | BRASILEIRÃO - Botafogo vence em Chapecó e se distancia do rebaixamento
15/11/18, 14:48 | SAÚDE - Congresso de Saúde ensina técnica francesa de tratamento de varizes
15/11/18, 14:39 | POLÍTICA - Aliados de Bolsonaro reclamam de falta de interlocução com Onyx
15/11/18, 14:10 | ARTIGO JURÍDICO - A polêmica do cálculo da pensão alimentícia
15/11/18, 13:07 | DEPOIMENTO - 'Sou o dono do sítio ou não?': pergunta Lula para juíza federal
15/11/18, 12:32 | MUNDO - Sobe para 59 o número de mortos nos incêndios na Califórnia
15/11/18, 12:29 | INSEGURANÇA - Brasil registra mais de 38 mil mortes violentas em nove meses
15/11/18, 12:01 | PROGRAMA - Saída de cubanos do Mais Médicos deixa 24 milhões sem atendimento
15/11/18, 11:48 | POLÊMICA - Nordeste teme apagão da saúde com saída de cubanos do Mais Médicos
15/11/18, 10:01 | MEIO AMBIENTE - Desmatamento na Amazônia está próximo de atingir estágio irreversível
15/11/18, 09:56 | PROGRAMA - Programa Mais Médicos perderá 8.600 profissionais cubanos após fala de Bolsonaro
15/11/18, 09:51 | SÍTIO DE ATIBAIA - Lula se mostra perplexo ante arbitrariedades da acusação
14/11/18, 20:48 | EDUCAÇÃO - Entidades educacionais apresentam propostas ao governo de transição
14/11/18, 20:44 | POLÊMICA - Prefeitos e secretários pedem para manter cubanos no Mais Médicos
14/11/18, 19:31 | JUDICIÁRIO - STF decide: punir motorista que foge do local do acidente é constitucional
14/11/18, 18:32 | POLÊMICA - Bolsonaro diz que programa Mais Médicos não será suspenso
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site