CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

No crime, o juízo sentenciante e o juízo da execução da pena

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução

14/04/18, 09:24
Por Nixonn Freias Pinheiro, advogado (foto)
 
H
á uma máxima constitucional de que “com a prolação da sentença se exaure a prestação jurisdicional”, quer no Direito Processual Civil, quer no Direito Processual Penal. No processo penal, mais especificamente, ao proferir a sentença condenatória ou absolutória fica esgotada a prestação jurisdicional do juiz sentenciante. E este somente poderá alterar ou inovar no processo através de embargos de declaração. O quer dizer isso? Quer dizer que o juiz sentenciante fica impedido de se pronunciar sobre o processo após a sentença condenatória ou não. E somente em casos excepcionais (exceção à regra) por decisão da Instância Superior poderá, por exemplo, prolatar nova sentença em caso de nulidade ou anulabilidade da primeira; e, conforme o caso, aplicar nova penalidade; etc.

Jurisdição, permita, é a prerrogativa que o Poder Judiciário tem para aplicar o Direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam cumpridas. Assim, para que a jurisdição seja exercida em plenitude é necessário que alguém esteja investido na função, que no caso é o juiz, o julgador. Enfim, o aplicador da norma jurídica.

Com o esgotamento da prestação jurisdicional pela prolação da sentença condenatória confirmada pelo tribunal, surge a execução penal, que competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do art. 65, da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quer em caráter provisório, quer em caráter definitivo.

A regra, no entanto, não é absoluta. É o caso, por exemplo, de situações de comarcas e jurisdições em que há apenas um juiz. Neste caso, a competência do juiz sentenciante se confunde com a competência do juiz da execução.

Têm outras exceções. Uma delas diz respeito ao condenado com foro por prerrogativa de função (foro privilegiado). Neste caso a competência para a execução da pena é do próprio tribunal perante o qual foi processado e julgado. O tribunal, porém, poderá delegar o cumprimento da pena para o juízo singular da execução, seja federal ou estadual por deprecação. Outra situação em que a competência se modifica é aquela em que a pessoa foi condenada pela Justiça Federal, pela Justiça Militar ou pela Justiça Eleitoral. Porém, a pena é cumprida em estabelecimento sujeito a administração estadual. Neste caso, dispõe a Súmula nº 192, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução da pena compete ao juízo de execução penal do Estado. Há, também, circunstâncias que podem modificar essa competência. É o caso do sentenciado preso em local diverso daquele em que houve a condenação. Neste caso, a execução será transferida com o condenado.

Na realidade nacional, o caso do ex-presidente Lula é emblemático. Condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E que agora determinou a execução provisória da pena. Isso porque somente haverá execução definitiva com o trânsito em julgado da condenação.

Pela organização judiciária da Justiça Federal da 4ª Região, a competência para a Execução da Pena é da 23ª Vara de Curitiba, sob a competência do juiz Nivaldo Brunoni, não do juiz Sérgio Moro, como se ventilou na imprensa. Hoje, convocado para o Tribunal Regional Federal, Brunoni foi substituído pela juíza federal substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara, mas que responde pela Vara da Execução Penal. Foi dela, inclusive, o despacho negando a visita dos governadores ao ex-presidente preso no Paraná.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
21/03/19, 11:51 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Lava-Jato prende Temer, mira Padilha, Moreira Franco e 'bancada de Eduardo Cunha' no Congresso Nacional
21/03/19, 11:25 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Juiz Federal manda prender Michel Temer por corrupção e propina
21/03/19, 10:50 | ACUSAÇÃO - Bolsonaro diz que 'filhos do Bolsa Família' são menos desenvolvidos
21/03/19, 10:46 | POLÊMICA - Entenda recuos e derrotas de Moro desde que virou superministro
21/03/19, 10:37 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PF faz buscas em inquérito sobre ofensas e ameaças a ministros do STF
21/03/19, 07:39 | INFORMALIDADE - Cresce número de domicílios sem renda do trabalho no Brasil
21/03/19, 07:44 | POLÊMICA - Reforma da Previdência quer acabar com Estado social no país
21/03/19, 07:41 | PESQUISA - IBOPE: avaliação positiva de Bolsonaro já está derretendo
21/03/19, 07:35 | INTRIGA - Moro “confunde as bolas” e é “funcionário de Bolsonaro”, diz Maia
20/03/19, 21:09 | PESQUISA - Ibope: Rejeição a Bolsonaro explode nas periferias e nas grandes cidades
20/03/19, 20:55 | PESQUISA - Bolsonaro perde três de cada dez apoiadores em dois meses, aponta Ibope
20/03/19, 20:42 | PESQUISA - IBOPE: Aprovação do governo Bolsonaro cai 15 pontos e vai a 34%
20/03/19, 16:19 | REAÇÃO - Parlamentares lançam frente contrária à Reforma da Previdência
20/03/19, 15:52 | RELIGIÃO - Missa da Misericórdia será celebrada pela primeira vez na paróquia de São Cristóvão
20/03/19, 15:41 | PARLAMENTO - Senado aprova proposta com regras de transparência para partidos
20/03/19, 15:20 | POLÊMICA - Projeto de aposentadoria de militares pode azedar ainda mais clima na base
20/03/19, 14:54 | REFORMAS - Bolsonaro recebe Mourão, ministros e comandantes das Forças Armadas para tratar de previdência dos militares
20/03/19, 14:36 | POLÍTICA INTERNACIONAL - Presidente do Senado do Chile recusa convite para almoço com Bolsonaro
20/03/19, 12:48 | PARLAMENTO - Projeto veda União de exigir órgão específico para assinar convênio com estado ou município
20/03/19, 12:39 | REPERCUSSÃO - Maior jornal americano detona: Brasil deu vexame com Bolsonaro
20/03/19, 12:08 | PARLAMENTO - Projeto no Senado: agressor de violência doméstica terá de ressarcir SUS
20/03/19, 12:04 | POLÍTICA - Moro pede ao Congresso que priorize pacote anticrime
20/03/19, 12:01 | ESTUDO - A cada 60 minutos, uma criança ou adolescente morre por arma de fogo
20/03/19, 11:57 | CERIMÔNIA - Marta defende esporte como ferramenta em busca da igualdade de gênero
20/03/19, 11:47 | POLÊMICA - Senadores mostram solidariedade a Kajuru diante de ação de Gilmar Mendes
20/03/19, 11:36 | IMBRÓGLIO - Senador Kajuru acusa ministro Gilmar Mendes de “vender sentenças”; ministro reage
20/03/19, 11:30 | ANÁLISE - Vai ter choradeira: STF agora parece disposto a não transferir sua autoridade à Lava Jato
20/03/19, 11:25 | INVESTIGAÇÃO - Novo relatório do Coaf levanta suspeita de laranja no gabinete de Bolsonaro na Câmara
19/03/19, 20:27 | POLÊMICA - Reforma da Previdência precisa ter preocupação social, apontam senadores
19/03/19, 19:48 | POLÊMICA - Nos EUA, Bolsonaro se desculpa por comentário sobre imigrantes
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site