CBN - A rádio que toca notícia

ILEGALIDADE

Barroso suspende pagamento de auxílios a membros do MP de Minas Gerais

O pagamento dos dois auxílios foi aprovado em 2014 por meio de uma lei complementar da Assembleia Legislativa

09/02/18, 16:31

O

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de auxílio-livro e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Em decisão assinada quinta-feira (8), o ministro entendeu que a manutenção dos auxílios daria continuidade a um “sistema indevido de vantagens inconstitucionais”.

O pagamento dos dois auxílios foi aprovado em 2014 por meio de uma lei complementar da Assembleia Legislativa. Conforme a norma, os promotores locais têm direito ao auxílio para compra de livros jurídicos e material de informática até a metade do salário mensal, de aproximadamente R$ 26 mil. Além disso, os membros do MP também podem receber auxílio-saúde, limitado a 10% do salário. No contracheque, os dois benefícios são somados com a remuneração mensal.

Ao analisar a ação contra o pagamento, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Barroso entendeu que os benefícios, apesar de serem garantidos pela lei local, não justificam o descumprimento do modelo constitucional que determina o pagamento de subsídio (salário sem acréscimos).

“Tendo em vista que as verbas indenizatórias que justificam a exceção legítima devem, necessariamente, se destinar a compensar o servidor com despesas efetuadas no exercício da função, resta evidenciada a inexistência de caráter indenizatório das vantagens funcionais”, decidiu o ministro.

Por tratar-se de questão constitucional, a liminar deverá ser submetida ao plenário da Corte para julgamento definitivo. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Fonte: JL/Agência Brasil
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
17/02/19, 20:11 | POLÍTICA - Saiba quem é Gustavo Bebianno e entenda a crise gerada no governo de Jair Bolsonaro
17/02/19, 20:05 | POLÍTICA - Bebianno diz a aliado que tem documentos que atingiriam Bolsonaro
17/02/19, 19:56 | POLÍTICA - Ministro tem o dever de dizer o que sabe sobre os ilícitos envolvendo o presidente e sua família
17/02/19, 19:33 | POLÍTICA - Bebianno é atacado nas redes sociais por grupos pró-Bolsonaro
17/02/19, 15:57 | POLÍTICA - Entenda o esquema de corrupção do PSL, partido de Jair Bolsonaro
17/02/19, 14:55 | ACIDENTE - Em SP, quatro crianças morrem após desabamentos em Mauá
17/02/19, 14:49 | CONVÊNIO - INSS alerta idosos sobre fraudes em crédito consignado
17/02/19, 12:18 | CARNAVAL - Mais de 20 blocos animam o pré-carnaval carioca neste domingo
17/02/19, 11:19 | CARNAVAL - Raphaela Gomes fala de reinado na São Clemente: ‘Sou só uma menina de 20 anos’
17/02/19, 11:13 | POLÍTICA - Em desabafo, Bebianno diz que deve desculpas ao país por ter viabilizado candidatura de Bolsonaro
17/02/19, 11:06 | POLÊMICA - Bebianno descobriu o óbvio tarde demais: o problema não é Carlos Bolsonaro, é Jair
17/02/19, 10:56 | POLÍTICA - Bolsonaro usou o filho Carlos, aos 17 anos, contra a mãe na Câmara dos Vereadores do Rio
17/02/19, 10:46 | REPORTAGEM - As ligações perigosas de Sergio Moro, por Joaquim de Carvalho
17/02/19, 09:49 | INTERNACIONAL - Guaidó diz que ajuda humanitária "está nas mãos" dos militares
17/02/19, 09:45 | FISCALIZAÇÃO - Após tragédia no Ninho do Urubu, CTs são fiscalizados e interditados
17/02/19, 09:39 | PARLAMENTO - Comissões do Senado reiniciam atividades sob novos comandos
16/02/19, 16:31 | MOVIMENTO - Mulheres de esquerda querem reeditar os atos Ele Não no Dia da Mulher
16/02/19, 16:23 | ACIDENTE - Laudo do IML revela a causa da morte do jornalista Ricardo Boechat
16/02/19, 16:13 | ARTIGO JURÍDICO - Omissão e Violação à Constituição
16/02/19, 15:32 | POLÍTICA - Merval: demissão de Bebianno mostra que filhos mandam mais do que ministros
16/02/19, 15:21 | POLÍTICA - Janaina diz que ‘ninguém sabe por qual razão’ Bebianno deve ser demitido
16/02/19, 15:16 | CRISE - Bebianno posta que ‘o desleal’ sempre espera ‘o mundo desabar em sua cabeça’
16/02/19, 15:03 | IMBRÓGLIO - Demitido por Bolsonaro, Bebianno publica post valorizando a lealdade
16/02/19, 14:44 | VATICANO - Papa expulsa cardeal norte-americano acusado de abusos sexuais
15/02/19, 17:51 | CRIME - Chefe do partido de Bolsonaro contratou empresa do filho na campanha
15/02/19, 17:35 | POLÍTICA - Noblat detona Bolsonaro: usa camisa falsa e posa como indigente
15/02/19, 17:17 | POLÊMICA - Vice manda recado para filho do presidente da República: 'Roupa suja se lava em casa'
15/02/19, 17:03 | POLÍTICA - Dica a Sergio Moro no caso dos laranjas do PSL: basta seguir o dinheiro
15/02/19, 16:50 | CRIME - Investigação sobre Queiroz vai para Grupo de Combate à Corrupção do MP
15/02/19, 16:39 | PROPOSTA - Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site