CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Crime de Oficial Militar - Demissão ou Exclusão a Bem da Disciplina

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade

09/02/18, 15:34
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
P
ara o momento, muito oportuno o questionamento sobre a punição ao Oficial Militar que pratica crime contra civil. Administrativamente, após ser submetido e julgado pelo Conselho de Justificação da PM, o Oficial deve ser demitido ou excluído (expulso) da Corporação “a bem da disciplina”?

Antes de tudo, faremos uma digressão sobre hierarquia e disciplina na visão da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

Para o diploma legal, hierarquia e disciplina são as bases institucionais da Polícia Militar, seus pilares. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. E os deveres emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade e à sua segurança, compreendendo, essencialmente, probidade e lealdade em todas as circunstâncias, bem como disciplina e respeito à hierarquia com um rigoroso cumprimento das obrigações.

O art. 85, do referido Estatuto, trata do desligamento ou “exclusão” do serviço ativo da Polícia Militar, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX - extravio.

O art. 105, do mesmo texto legal, trata, no item III, da “demissão” do Policial Militar. E que somente poderá ocorrer por duas hipóteses, segundo a previsão do art. 107: a pedido e "ex-ofício".

A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com obediência a critérios legais. Tanto a pedido como “ex-ofício”, são circunstâncias jurídicas herdadas do Direito Civil, do Direito Administrativo brasileiro.

Quanto à demissão “ex-ofício” (de ofício), o art. 107 prescreve que o Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuia na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente. Portanto, reza o art. 108, que o Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

A demissão “ex-ofício”, por haver perdido o posto e a patente, somente ocorre quando o Oficial for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatível “por decisão transitado em julgado do Tribunal de Justiça”, em decorrência do julgamento a que foi submetido, quando condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida; for condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Pública; incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e, por último, tiver perdido a nacionalidade brasileira.

Veja que na hipótese da “demissão” há uma série de situações antecedentes e etapas a serem cumpridas para a sua concretização. Diferentemente da “exclusão a bem da disciplina”, conforme vamos expor a seguir. Aduz-se, antes de tudo, que no Direito Penal Militar a terminologia jurídica “exclusão” é sinônima de “expulsão”.

Para melhor compreensão, a “demissão” está intrinsecamente atrelada a uma condenação criminal transitada em julgado. E por quê? Porque o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, dispõe que, “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Já na hipótese da “exclusão” ou “expulsão”, não. Há diferença! Aqui deve ser aplicada a Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”. Ou seja, a perda da graduação pode decorrer apenas de processo administrativo, por decisão do Conselho de Justificação. Isso porque a Suprema Corte firmou o entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa (ARE 767929 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 12.11.2013, DJe de 25.11.2013).

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade.

Isso quer dizer que para ocorrer demissão “ex-ofício” de “per si” não há necessidade de encaminhar o policial para o Conselho de Justificação. Porque o ato jurídico “ex-fício” para a demissão já pressupõe uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, o Conselho de Justificação somente é acionado para os casos de “exclusão a bem da disciplina. Para “expulsar”, por exemplo, o infrator acusado por crime praticado contra civil à luz da nova legislação.

Assim, as punições “demissão” e “exclusão a bem da disciplina” são inconfundíveis. Aquela pressupõe uma condenação penal antecedente, funcionando esta “demissão” como pena acessória. Diferentemente, a “exclusão” apenas pressupõe uma decisão administrativa, “ex vi” da Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, porque - repita-se - as instâncias jurisdicional e administrativa são inconfundíveis, ainda que relativamente.

Para arrematar, do magistério de Hely Lopes Meirelles colhe-se que “não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário”.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
14/05/18, 22:08 | BRASILEIRÃO - Botafogo leva a melhor no jogo aéreo, bate o Flu e sobe no Brasileirão
14/05/18, 15:58 | SAÚDE PÚBLICA - Postos de Teresina continuam sem vacinas contra gripe e novas doses devem chegar
14/05/18, 15:54 | VIOLÊNCIA - Ex-prefeito é preso suspeito de encomendar vingança por morte no PI
14/05/18, 15:22 | INFRAESTRUTURA - População relata constantes acidentes em ponte de madeira em Parnaíba
14/05/18, 14:33 | OPINIÃO PÚBLICA - Pesquisa: sem Lula, Bolsonaro lidera, seguido por Marina e Ciro
14/05/18, 14:29 | ESPORTE - Tite divulga lista de convocados para a Copa da Rússia; confira
14/05/18, 14:24 | POLÊMICA - Na véspera de leilão, triplex atribuído a Lula não recebeu nenhum lance
14/05/18, 14:09 | ESPORTE - Tribunal amplia suspensão e Paolo Guerrero está fora da Copa do Mundo
14/05/18, 13:49 | VIOLÊNCIA - Bandidos matam delegado da Polícia Federal em São Paulo
14/05/18, 13:25 | DIREITO - Artigo de advogado do Piauí é destaque nacional em 50 Tribunais Arbitrais de Justiça
14/05/18, 10:55 | ARTIGO - A incitação e a apologia ao crime na internet
14/05/18, 07:54 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Quando deixar o foro especial, Temer terá de enfrentar quatro processos judiciais
14/05/18, 07:48 | REAÇÃO - Regina Salomão para Iracema Portella: o povo não perdoa seu sim ao golpe
13/05/18, 20:14 | BRASILEIRÃO - Guerrero marca, mas Flamengo perde para Chapecoense fora de casa
13/05/18, 20:03 | BRASILEIRÃO - Vitória aproveita falhas da defesa do Vasco e vence em São Januário
13/05/18, 19:52 | BRASILEIRÃO - Corinthians vence e aumenta vantagem sobre o Palmeiras em 2018
13/05/18, 16:11 | ENSINO - Educação Moral e Cívica pode voltar às salas de aula
13/05/18, 15:59 | DIA DAS MÃES - Mãe PM que matou ladrão na porta de escola é homenageada por governador de SP
13/05/18, 15:45 | DESVIO DE FINALIDADE - Alckmin e Serra viram réus por indícios de pedalada fiscal no governo de São Paulo
13/05/18, 15:34 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Delator da J&F diz que foi pressionado a repassar ‘dinheiro do Michel Temer’
13/05/18, 15:24 | CRÍTICA - 'Faltou ponderação econômica, social e política na Lava Jato', diz procurador
13/05/18, 15:13 | ARTIGO - Nova concepção de família no ordenamento jurídico
13/05/18, 15:05 | DATA - Dia das Mães marca 12 anos de impunidade dos Crimes de Maio
13/05/18, 15:02 | HISTÓRIA - Douglas Belchior: 'Há um esforço da elite para apagar a memória da escravidão'
13/05/18, 14:55 | POSIÇÃO - País ainda não 'passou a limpo' período da ditadura, diz procuradora
13/05/18, 12:56 | HISTÓRIA - Especialistas destacam protagonismo negro pelo fim da escravidão
13/05/18, 10:42 | ANIMAIS - "Mãe de bicho também é mãe?" Tutoras de pets garantem que sim
13/05/18, 08:13 | ESPECIAL - DIA DAS MÃES! Uma homenagem às mães de Luzilândia!
12/05/18, 21:08 | SAÚDE PÚBLICA - Vacina esgota durante o dia D de vacinação contra a influenza em Teresina
12/05/18, 20:44 | AGENDA - Saiba quem se encontrou com Temer nestes dois anos de governo
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site