CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Caso Emily: Não se trata de exoneração, mas de anulação do ato

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar

11/01/18, 09:38
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
O
Comando Geral da Polícia Militar noticiou que encaminhou ao governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, a decisão judicial que revogou a liminar que levou o soldado PM-PI, acusado de matar a garota Emily, a integrar o quadro militar mesmo tendo sido reprovado no exame psicológico.

Noticiou-se, também, que ao governador foi sugerido que exonerasse o militar com base na respectiva decisão judicial.

Salvo melhor juízo, e respeitosamente, entendo não se tratar de exoneração, nem tampouco de revogação, mas, sim, de anulação do ato administrativo que nomeou o militar.

A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, tem a seguinte redação: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Observem que a Súmula tem dois núcleos jurídicos distintos. O primeiro, permite que a Administração possa “... anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,...” O segundo núcleo, permite ao gestor “... revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,...” Em ambos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No caso concreto do militar que matou a garota, o ato de admissão aos quadros da PM-PI foi, segundo o Judiciário, eivado de vício na origem. Vício que o tornou ilegal por ofensa aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e do interesse público.

A anulação, na forma da Súmula invocada, implica na invalidade do ato por vício original. Cujo desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, porquanto produziu no tempo efeitos provenientes de direitos inexistentes.

“Contrariu seusu”, a revogação ou exoneração, como queiram chamar, terá sempre efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de então, implicando dizer que o ato de nomeação do policial fora legítimo e não viciado no nascimento. O que não é o caso. Por isso, não se trata de exoneração (ou revogação), mas, de anulação, na forma da primeira parte da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Para argumentar, ocorrendo exoneração (ou revogação) sem preceder-se ao inquérito administrativo, com atenção aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, o ato da autoridade que revogar a nomeação poderá encaminhar-se para o risco da contestação e, por conseguinte, da anulabilidade.

Portanto, é preciso ter em mente essa diferença entre anulação e revogação (ou exoneração) no âmbito do Direito Administrativo. Como regra geral, o ato administrativo vale até que outro o anule ou revogue. Assim, desde o nascedouro, seja o ato administrativo legítimo ou não, ele produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e de veracidade. Portanto, duas são as maneiras de um ato ser desfeito: pela anulação ou pela revogação (exoneração no campo do pessoal da Administração Pública).

Ainda para argumentar, socorro-me da lição de Douglas Cunha, Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Pós-Graduado em Direito Administrativo, autor do livro “Temas de Direito Administrativo: uma visão rápida e prática”, segundo qual “a anulação é quando o ato afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Opera efeito retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. E revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno”.

Então, claro, o governador terá duas opções: anular ou revogar o ato (implicando na exoneração). Os efeitos dessa decisão é que não serão os mesmos. Uma opção anula um ato viciado na origem, que não produziu efeitos legais. A outra se revoga (pela exoneração) um ato legítimo (?) que produziu efeitos legais. Evidentemente, a primeira opção será a correta.

Para ficar bem entendido e muito bem claro para todos, vamos à seguinte regra do Direito Administrativo: “Podem ser anulados os atos ‘nulos’ e os atos ‘anuláveis’. Poderão ser revogados os atos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública”. Veja que há uma fundamental diferença entre anulação e revogação (que implica em exoneração). O ato nulo não produz efeitos. O revogado, sim. Pronto! Aqui se resume tudo!

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
15/01/18, 13:04 | ANÁLISE - Reconstrução do futuro do país deve ser obra coletiva
15/01/18, 11:04 | ARTIGO - A VERDADE QUE DÓI!
14/01/18, 23:42 | EVENTO - Seminário internacional sobre água divulga carta final com foco na preservação
14/01/18, 23:40 | EDUCAÇÃO - Sistema para matrículas na rede estadual ficará disponível nesta segunda-feira
14/01/18, 23:37 | MOBILIZAÇÃO - Operações da Lei Seca abordam mais de mil motoristas com sinal de embriaguez
14/01/18, 23:30 | VIOLÊNCIA - Corpo de jovem é achado dentro de carro na Zona Sudeste de Teresina
14/01/18, 23:28 | HABITAÇÃO - Governo cumpre só 13,5% da meta do Minha Casa para os mais pobres
14/01/18, 23:20 | PROTESTO - Gilmar Mendes é hostilizado por brasileiras em Portugal; veja o vídeo
14/01/18, 23:14 | DADOS - '2017 foi sangrento', aponta balanço da Comissão Pastoral da Terra
14/01/18, 23:11 | PESQUISA - Ibope: 90% dos entrevistados não votaria em aliado de Michel Temer
14/01/18, 23:08 | POLÍTICA - Temer e ministros fazem caminhada e reunião sobre cenário econômico
14/01/18, 11:40 | CARNAVAL - Prévia tem tiroteio em Teresina: BANDA BANDIDA E BANDO DE BANDIDOS
13/01/18, 15:41 | ECONOMIA - Temer não corrige tabela e faz cidadão pagar mais imposto
13/01/18, 15:33 | INVESTIGAÇÃO - Veja rompe com Serra e aponta propina milionária
13/01/18, 13:12 | DENÚNCIA - Vice-presidente da Caixa, ligada a Cunha, é suspeita de negociar verba por cargo
13/01/18, 13:10 | POLÊMICA - Presidente do STJ toma decisão favorável a ela mesma para não pagar imposto
13/01/18, 12:49 | POLÊMICA - Tripléx é penhorado por juíza federal e contradiz Moro sobre Lula ser dono
13/01/18, 11:47 | MUNDO - Após 'países de merda', 54 nações exigem desculpas de Trump
13/01/18, 11:22 | ECONOMIA - Disputa entre Maia e Meirelles contamina debate econômico
13/01/18, 11:01 | POLÍTICA - PT planeja levar 50 ônibus de SP a Porto Alegre para ato pró-Lula
12/01/18, 17:26 | ECONOMIA - Temer aumenta auxílio-moradia da presidência em 78,30%
12/01/18, 17:22 | POLÍTICA - Campanha busca recursos para filme sobre caravana de Lula pelo Brasil
12/01/18, 16:46 | PROPINA - Delator entrega Serra e mostra como ele mandava dinheiro da corrupção ao exterior
12/01/18, 15:59 | POLÍTICA - Lula, Temer e Bolsonaro são os políticos mais pesquisados no Google
12/01/18, 14:29 | ADMINISTRAÇÃO - Firmino faz primeira reunião com secretários e diz que desafio para 2018 é reduzir despesas
12/01/18, 09:28 | MANIFESTAÇÃO - Lavagem do Bonfim reúne 10 mil ativistas em defesa da democracia
12/01/18, 09:21 | POLÊMICA - Mesmo suspensa, Cristiane Brasil mantém influência em ministério
12/01/18, 09:15 | ARTIGO - Um ensaio a Emilly - "Mascarar a verdade" é o mesmo que "mentir"
12/01/18, 09:01 | POLÍTICA - PSDB é o partido que mais perdeu filiados em 2017
12/01/18, 08:49 | POLÍTICA - Temer ataca quem tenta andar sem ele, dizem aliados de Maia e Meirelles
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site