CBN - A rádio que toca notícia

IMBRÓGLIO

Desembargador Federal nega recurso e nomeação e posse de ministra de Temer continua suspensa

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido

09/01/18, 17:11

O
desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou recurso da AGU que buscava garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do trabalho.

Castro diz na decisão que os argumentos, apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde” não se aplicam.

“A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, relatou o desembargador.

Couto de Castro afirmou, na decisão, que a liminar não causa os prejuízos alegados pelo recurso da união. Sendo assim, o pedido de intervir na suspensão da posse da deputada federal foi negado.

“As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão de origem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independente do debate na via própria?”, continua.

“Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, completou.

O caso foi analisado por Couto de Castro depois que o presidente do Tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar da deputada federal. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

AGU entra com recurso

Na noite de segunda-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra a suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A medida foi tomada após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspender, de forma liminar (provisória), a posse da deputada.

No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que impedimento da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho gera interferência do Judiciário em uma função que compete ao presidente da República.

"A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar Ministros de Estado (...) Ou seja, cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil", afirma a AGU no recurso.

Também na segunda-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) determinou, na última segunda-feira (8), a inclusão do nome de Cristiane Brasil no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O TRT esclareceu, porém, que de acordo com o Ato TST.GP 001/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, existe o período de 30 dias, contados a partir da inscrição da empresa (no caso, da pessoa física) no BNDT, para que as empresas regularizem seus débitos trabalhistas. Durante o período de regularização, a certidão será negativa.

Nesta terla, Cristiane depositou o montante de 30% do débito e requereu o parcelamento do restante da dívida. Assim, como a deputada pediu o parcelamento e se comprometeu a efetuar o pagamento, a inscrição no BNDT deverá ser alterada, devendo constar que ela possui dívida incluída no BNDT com exigibilidade suspensa (ou seja, posteriormente sairá uma certidão positiva com efeitos de negativa).

Dívidas trabalhistas

A ação popular que busca impedir a posse de Cristiane foi movida por um grupo de advogados e foi acatada pela 4ª Vara Federal de Niterói.

A decisão judicial veio após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. Além de suspender a posse, o juiz também fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar.

Em sua decisão, o magistrado destaca que decidiu conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos "encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise" e que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.

"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu Couceiro.

Fonte: JL/Globo
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
17/02/19, 09:45 | FISCALIZAÇÃO - Após tragédia no Ninho do Urubu, CTs são fiscalizados e interditados
17/02/19, 09:39 | PARLAMENTO - Comissões do Senado reiniciam atividades sob novos comandos
16/02/19, 16:31 | MOVIMENTO - Mulheres de esquerda querem reeditar os atos Ele Não no Dia da Mulher
16/02/19, 16:23 | ACIDENTE - Laudo do IML revela a causa da morte do jornalista Ricardo Boechat
16/02/19, 16:13 | ARTIGO JURÍDICO - Omissão e Violação à Constituição
16/02/19, 15:32 | POLÍTICA - Merval: demissão de Bebianno mostra que filhos mandam mais do que ministros
16/02/19, 15:21 | POLÍTICA - Janaina diz que ‘ninguém sabe por qual razão’ Bebianno deve ser demitido
16/02/19, 15:16 | CRISE - Bebianno posta que ‘o desleal’ sempre espera ‘o mundo desabar em sua cabeça’
16/02/19, 15:03 | IMBRÓGLIO - Demitido por Bolsonaro, Bebianno publica post valorizando a lealdade
16/02/19, 14:44 | VATICANO - Papa expulsa cardeal norte-americano acusado de abusos sexuais
15/02/19, 17:51 | CRIME - Chefe do partido de Bolsonaro contratou empresa do filho na campanha
15/02/19, 17:35 | POLÍTICA - Noblat detona Bolsonaro: usa camisa falsa e posa como indigente
15/02/19, 17:17 | POLÊMICA - Vice manda recado para filho do presidente da República: 'Roupa suja se lava em casa'
15/02/19, 17:03 | POLÍTICA - Dica a Sergio Moro no caso dos laranjas do PSL: basta seguir o dinheiro
15/02/19, 16:50 | CRIME - Investigação sobre Queiroz vai para Grupo de Combate à Corrupção do MP
15/02/19, 16:39 | PROPOSTA - Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar
15/02/19, 16:35 | POLÍTICA - FHC: Todo início de governo é desordenado, mas o atual está abusando
15/02/19, 16:29 | EVENTO - Ato na Candelária lembra vítimas de tragédias recentes no país
15/02/19, 13:18 | HISTÓRIA - CASA PAROQUIAL DE LUZILÂNDIA: A história e o primeiro batizado de uma filha da terra
15/02/19, 09:51 | CONCURSO - Brasil mostra alta gastronomia e fecha negócios na França
15/02/19, 09:46 | INSTITUCIONAL - Vice-presidente da República recebe governador do Maranhão
15/02/19, 09:43 | LUTO - Homenagem a jovens mortos no Ninho do Urubu emociona Maracanã
14/02/19, 18:48 | PROPOSTA - Previdência: proposta é de idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres
14/02/19, 18:12 | CRISE - Militares tentam conter clã Bolsonaro e evitar a demissão de Bebianno
14/02/19, 18:00 | DISCURSO - PSL abre guerra contra o clã e Alexandre Frota pede Queiroz preso
14/02/19, 17:50 | CRISE - 'Não é bom discutir isso em público', diz Mourão sobre Bolsonaros
14/02/19, 16:51 | CRISE - Laranjas do PSL 'selecionadas' por Bebianno fragilizam governo Bolsonaro
14/02/19, 16:46 | PREVIDÊNCIA - Bolsonaro usa discurso falso para atacar aposentadoria de agricultores
14/02/19, 16:40 | DISCUSSÃO - Estudo: Aposentadoria é para viver, não para receber só à beira da morte
14/02/19, 16:07 | CRISE - 'Não se dá um tiro na nuca do seu próprio soldado', diz Bebianno a interlocutores
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site