CBN - A rádio que toca notícia

IMBRÓGLIO

Desembargador Federal nega recurso e nomeação e posse de ministra de Temer continua suspensa

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido

09/01/18, 17:11

O
desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou recurso da AGU que buscava garantir a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do trabalho.

Castro diz na decisão que os argumentos, apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), de que a liminar causa “grave lesão à ordem econômica ou à saúde” não se aplicam.

“A decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria”, relatou o desembargador.

Couto de Castro afirmou, na decisão, que a liminar não causa os prejuízos alegados pelo recurso da união. Sendo assim, o pedido de intervir na suspensão da posse da deputada federal foi negado.

“As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão de origem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independente do debate na via própria?”, continua.

“Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, completou.

O caso foi analisado por Couto de Castro depois que o presidente do Tribunal, desembargador André Fontes, se declarou suspeito para decidir sobre o pedido de suspensão de liminar da deputada federal. Ele afirmou que o motivo foi foro íntimo.

AGU entra com recurso

Na noite de segunda-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra a suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A medida foi tomada após o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspender, de forma liminar (provisória), a posse da deputada.

No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que impedimento da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho gera interferência do Judiciário em uma função que compete ao presidente da República.

"A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar Ministros de Estado (...) Ou seja, cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil", afirma a AGU no recurso.

Também na segunda-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) determinou, na última segunda-feira (8), a inclusão do nome de Cristiane Brasil no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

O TRT esclareceu, porém, que de acordo com o Ato TST.GP 001/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, existe o período de 30 dias, contados a partir da inscrição da empresa (no caso, da pessoa física) no BNDT, para que as empresas regularizem seus débitos trabalhistas. Durante o período de regularização, a certidão será negativa.

Nesta terla, Cristiane depositou o montante de 30% do débito e requereu o parcelamento do restante da dívida. Assim, como a deputada pediu o parcelamento e se comprometeu a efetuar o pagamento, a inscrição no BNDT deverá ser alterada, devendo constar que ela possui dívida incluída no BNDT com exigibilidade suspensa (ou seja, posteriormente sairá uma certidão positiva com efeitos de negativa).

Dívidas trabalhistas

A ação popular que busca impedir a posse de Cristiane foi movida por um grupo de advogados e foi acatada pela 4ª Vara Federal de Niterói.

A decisão judicial veio após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. Além de suspender a posse, o juiz também fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar.

Em sua decisão, o magistrado destaca que decidiu conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos "encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise" e que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.

"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (...) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu Couceiro.

Fonte: JL/Globo
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
12/11/18, 20:11 | TRANSIÇÃO - 'Se não abrir a caixa-preta do BNDES, está fora', diz Bolsonaro sobre Levy
12/11/18, 20:03 | ESPORTE - Sem Neymar, seleção vai a campo com oito convocados e aguarda chegadas
12/11/18, 19:53 | NATAL - Papai Noel dos Correios: cartas podem ser adotadas pela web
12/11/18, 19:38 | JUDICIÁRIO - Brasil tem cerca de 22,6 mil jovens privados de liberdade, diz CNJ
12/11/18, 19:34 | TRANSIÇÃO - Bolsonaro reconhece dificuldade para aprovar reforma da Previdência ainda em 2018
12/11/18, 19:31 | ENTREVISTA - Moro diz que demitirá 'colegas' ministros envolvidos em corrupção
12/11/18, 19:21 | TRANSIÇÃO - Nesta segunda-feira, Bolsonaro desidratou Moro, que perdeu o CADE
12/11/18, 17:46 | TRANSIÇÃO - Ex-ministro de Dilma comandará BNDES na gestão de Bolsonaro
12/11/18, 17:41 | TRANSIÇÃO - Saiba quais são os principais desafios do governo Bolsonaro
12/11/18, 17:36 | COMISSÃO - Brasil vive retrocesso nos direitos humanos, avalia comissão da OEA
12/11/18, 16:30 | POLÍTICA - Cinco dos 14 partidos atingidos por cláusula de barreira negociam fusões
12/11/18, 16:24 | DECISÃO - Ministro do STJ manda soltar Joesley Batista e delatores da J&F da Operação Capitu
12/11/18, 16:00 | EDUCAÇÃO - Por decreto, Maranhão garante Escolas com Liberdade e sem Censura
12/11/18, 15:12 | PRONUNCIAMENTO - Equipe econômica de Bolsonaro não durará seis meses, projeta Cid Gomes
12/11/18, 14:59 | INSTITUCIONAL - Procuradoria do Amazonas comemora 46 anos e o Dia Estadual do Procurador
12/11/18, 14:55 | CONFERÊNCIA - Entidades vão denunciar violações no Brasil e os riscos para o ambiente global
12/11/18, 14:50 | REFORMAS - Saiba o que ficará sob o comando do superministério de Guedes em 2019
12/11/18, 10:02 | CORRUPÇÃO & PROPINA - STJ manda soltar Rodrigo Figueiredo, preso na Operação Capitu
12/11/18, 09:38 | ECONOMIA - Celebração do consumo pode levar a superendividamento, alerta juíza
12/11/18, 09:35 | SAÚDE - Novo cálculo de reajuste de planos de saúde será discutido nesta terça
12/11/18, 09:31 | ECONOMIA - Inadimplência atinge 62 milhões de brasileiros e afeta 3% do crédito
11/11/18, 22:43 | EDUCAÇÃO - Professores dizem que provas exigiram menos cálculos do que as de 2017
11/11/18, 22:33 | EDUCAÇÃO - Enem deste domingo tem 66 eliminados e 1 milhão e 600 mil ausentes
11/11/18, 22:08 | BRASILEIRÃO - Palmeiras empata com Atlético-MG e mantém vantagem sobre o Inter
11/11/18, 21:58 | BRASILEIRÃO - Grêmio vence com 'frango' de Martín Silva e mantém Vasco perto do Z4
11/11/18, 21:48 | ESPORTE - Em grande clássico, River e Boca empatam na 1ª final da Libertadores
11/11/18, 14:55 | EDUCAÇÃO - MPF, OAB e outras entidades recomendam que instituições de ensino estimulem debate em sala de aula
11/11/18, 14:50 | POLÍTICA - Lula solto poderia tirar militares do controle, diz comandante do Exército: “Estávamos no limite”
11/11/18, 14:41 | ARTIGO - Política Judiciária Nacional e o Ministério da Justiça de Moro
11/11/18, 13:51 | MEIO AMBIENTE - Desmatamento na Amazônia salta durante o período eleitoral
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site