CBN - A rádio que toca notícia

ARTIGO

Estudos do Direito Constitucional e “saber jurídico” no Supremo

A classe jurídica não discute mais somente o envolvimento do STF com as questões políticas. Mas, o rebaixamento de suas decisões nas análises das questões jurídicas, do “saber jurídico” propriamente dito e atinente aos ministros

12/04/18, 14:33
Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)
 
N
os estudos do Direito Constitucional nos deparamos com duas nomenclaturas jurídicas muito importantes para o aplauso e para o reconhecimento e o respeito da sociedade para com os qualificados profissionalmente: “notório saber” e “notável saber”.

Em linguagem simplista, a primeira expressão diz respeito a aquilo que é conhecido, respeitado e aplaudido. O caminho encontrado para formalizar um título capaz de atestar conhecimentos adquiridos, seja formal ou não. A segunda, por consequência, expressa valoração e efetiva qualidade positiva do saber de alguém em determinada área do conhecimento. Você pode até não ter sido notado e nem aplaudido, mas será digno de apreço ou louvor para ser notável.

Em 1893, quando imperava no Brasil a Constituição de 1891, o então presidente da República, Marechal Floriano Peixoto, o “Marechal de Ferro”, nomeou para exercer as funções de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o médico Cândido Barata Ribeiro, em substituição ao ministro Barão de Sobral.

Na época, havia uma lacuna na então vigente Constituição Federal, que exigia apenas o requisito do “notável saber” para alguém ser indicado e nomeado ministro do STF. Ou seja, omitia-se o conhecimento jurídico. Em que pese o Senado ter rejeitado a indicação do médico, ele só deixou o cargo após dez meses e quatro dias exercendo-o como ministro da Corte. A Carta Constitucional da época permitia primeiro a nomeação; “a posteriori”, a aprovação ou não pelo Senado Federal.

O fato levou o Congresso Nacional a alterar o texto constitucional com a edição da Carta Política de 1934, quando, então, adotou-se o requisito do “notável saber jurídico” para indicação e nomeação de ministros do STF em todas as constituições ulteriores.

Hoje, com a nomeação dos últimos ministros para compor o Supremo, diz-se que o “notável saber jurídico” não passa de uma farsa, algo subjetivo que parece ter sido incluído no Texto Maior só para criar “superpoderes”. Pela Constituição, o indicado para ser ministro do STF deve cumprir apenas três requisitos: ter mais de 35 anos e menos de 65 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Subjetivamente, a avaliação do saber jurídico e da reputação ilibada fica a cargo do Presidente da República, que indica, e, do Senado Federal, que aprova, de acordo com o artigo 52, III, letra “a”, de nossa Carta Magna.

E por que seria uma farsa? Porque, segundo o professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Salvador, Luiz Holanda, “o critério de notável saber jurídico é falho para se avaliar a capacidade intelectual do indicado. Também o é o da reputação ilibada, principalmente diante do fato de que nunca em nossa história se registrou um momento tão negativo em relação aos nossos tribunais. Não encontrando nenhum poder capaz de contestá-lo, o Judiciário se tornou soberano. E essa soberania é responsável pelo seu descalabro. Até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ensaiou alguma reação contra os crimes praticados por alguns magistrados, teve de recuar: o STF anulou a maioria de suas decisões”.

A classe jurídica não discute mais somente o envolvimento do STF com as questões políticas. Mas, o rebaixamento de suas decisões nas análises das questões jurídicas, do “saber jurídico” propriamente dito e atinente aos ministros. De acordo com a avaliação de Eloísa Machado de Almeida, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas e coordenadora do programa Supremo em Pauta, “existe uma crítica a posições incoerentes, votos que não conversam e mudanças bruscas de posição. Isso é muito problemático para um tribunal que tem de fazer valer regras constitucionais rígidas. A flexibilidade acirrou a crise institucional”.

A crise do “saber jurídico” na Corte enseja a insegurança jurídica. Com decisões conflitantes e contraditórias, criou-se um clima muito ruim na classe jurídica nacional. “Cada ministro decide com a sua cabeça”, diz o jurista Luiz Flávio Gomes. E o saber jurídico sempre colocado em segundo plano. Quando deveria ser o contrário. “São decisões totalmente opostas, que deixam a sociedade desprovida da chamada "segurança jurídica". Segurança jurídica que é, diga-se, um dos direitos fundamentais (com previsão constitucional no art. 5º, XXXVI e XL) e, como tal, implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Trata-se da adoção pelo Estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios” – avalia Luciana Pimenta, coordenadora pedagógica no IOB Concursos.

Um Supremo sem confiança é muito problemático, mesmo! Máxime em uma crise institucional histórica. A inconfiabilidade jurídica descredenciando o Estado Democrático de Direito, com discussões se transformando em “teatro de vaidades”. Ministro em plenário mostrando-se com mais saber jurídico do que outro, esquecendo-se de que o bom senso deve prevalecer e imperar em qualquer julgamento, sobretudo quando há interesse público com repercussão geral.

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
10/08/18, 14:35 | EVENTO - Em Teresina, Festival Flores de Holambra traz mais de 100 espécies
10/08/18, 14:29 | PROGRAMAÇÃO - Prefeitura lança campanha de aniversário de Teresina: 166 anos
10/08/18, 12:42 | POLÍTICA - Candidatos progressistas querem rever atos de Temer e criar empregos
10/08/18, 12:37 | SUCESSÃO - Afinal, Lula pode ou não participar dos debates eleitorais?
10/08/18, 12:32 | CRIME - Lava Jato no Rio prende corretor acusado de receber propina
10/08/18, 12:24 | OPINIÃO - Professor de Harvard analisa Bolsonaro como grave perigo à democracia
10/08/18, 12:15 | SALÁRIOS - Após STF, Ministério Público aprova aumento de 16% para procuradores
10/08/18, 12:09 | INCIDENTE - Homens morrem depois de confundir inseticida com bebida alcoólica em Teresina
10/08/18, 11:20 | POLÍTICA - Eleição 2018: confira como foi o primeiro debate entre presidenciáveis
10/08/18, 11:14 | ELEIÇÕES 2018 - No debate da Band, Alckmin vira alvo e nanico Daciolo rouba a cena nas redes
09/08/18, 21:34 | ESTATÍSTICA - Com 63.880 vítimas em 2017, Brasil bate recorde de mortes violentas
09/08/18, 17:54 | SALÁRIOS - Lewandowski rebate crítica a reajuste e diz que juízes recuperam milhões
09/08/18, 17:52 | REDES SOCIAIS - Facebook abre registro a candidatos e partidos para publicar anúncios
09/08/18, 17:48 | POLÊMICA - Presidente da Anamatra diz que reajuste do STF é “questão de justiça”
09/08/18, 15:50 | REPERCUSSÃO - Juristas internacionais enviam carta sobre 'caráter desleal' de processo contra Lula
09/08/18, 15:23 | REFORMA - Desmonte da legislação trabalhista aumenta número de acidentes e mortes
09/08/18, 14:58 | POLÊMICA - Política fiscal de austeridade torna país mais desigual e compromete futuro
09/08/18, 13:41 | ARTIGO - Inelegibilidade Material e Inelegibilidade Processual
09/08/18, 10:43 | CRIME - Professor acusado de matar advogada tentou se matar, diz penitenciária
09/08/18, 10:03 | LIBERTADORES - Torcida do Cruzeiro volta a dar espetáculo no Maracanã e empurra time para vitória mais importante do semestre
09/08/18, 09:55 | POLÊMICA - Senado da Argentina rejeita projeto a favor do aborto e gera protestos
09/08/18, 09:48 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Banqueiro paga fiança de R$ 90 milhões para sair da prisão
09/08/18, 09:26 | ARTIGO - Vontade popular
08/08/18, 21:53 | DECISÃO - Luzilândia, Joca Marques e Madeiro receberão tropas federais para as eleições
08/08/18, 21:10 | CRIME - Marido acusado de matar a advogada Tatiane Spitzner vira réu
08/08/18, 20:55 | JUDICIÁRIO - Supremo Tribunal aprova aumento de 16% no salário dos ministro
08/08/18, 20:34 | JUDICIÁRIO - Gilmar Mendes já soltou 37 investigados da Lava Jato no Rio
08/08/18, 20:01 | MOVIMENTO - Greve nos Correios é suspensa após proposta de acordo do TST
08/08/18, 19:50 | CONFERÊNCIA - Entidades de 40 países discutem futuro do trabalho e ameaças a direitos
08/08/18, 19:47 | INJUSTIÇA - Trabalhadores estão perdendo a esperança na democracia, diz dirigente da CSI
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site