CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Juíza nega autorização para Lula dar entrevistas na prisão

Para a juíza, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas

11/07/18, 21:51

A

juíza responsável pela execução penal do ex-presidente Lula, Carolina Moura Lebbos, negou nesta 4ª feira (11.jul.2018) pedidos de entrevistas de emissoras e jornais ao ex-presidente Lula. 

Os veículos que solicitaram acesso à cadeia para gravar entrevistas com o ex-presidente são:

  • Folha de S. Paulo, UOL, SBT e Diário do Centro do Mundo queriam sabatinar o ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal no Paraná;
  • RedeTV e o fotógrafo de Lula, Ricardo Stuckert, pediam para gravar uma entrevista em vídeo com o petista.

Para a juíza, não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas.

“O preso se submete a regime jurídico próprio, não sendo possível, por motivos inerentes ao encarceramento, assegurar-lhe direitos na amplitude daqueles exercidos pelo cidadão em pleno gozo de sua liberdade”, afirmou na decisão.

Lebbos disse que, no caso de Lula, o direito de contato com o mundo exterior e sua liberdade de expressão estão assegurados por meio de correspondência escrita e visitação, nos termos legais.

“As necessidades de preservação da segurança e da estabilidade do ambiente carcerário não permitem que o contato com o mundo exterior e o direito de expressão do condenado se concretizem pelas vias pretendidas, mediante realização de sabatinas/entrevistas, sequer contempladas na legislação”, declarou a juíza.

“Não se trata de obstar a liberdade de imprensa. Cuida-se sim, como já observado, de questão afeta à segurança pública e do estabelecimento de custódia e à disciplina no cumprimento da pena. De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que o sistema constitucional brasileiro não contempla direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto”. 

Lebbos ainda afirmou que Lula se auto-declara pré-candidato, mas que sua situação é de inelegibilidade em razão de sua condenação na Lava Jato.

“Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de Presidente da República (…) sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais”. 

Atos de campanha

A juíza também negou 1 pedido do PT para que Lula pudesse realizar atos de pré-campanha. Entre outras solicitações, o partido queria a participação do petista em entrevistas, debates e autorização para que o ex-presidente comparecesse à convenção partidária nacional do PT.

Lebbos sustentou que a solicitação deveria ser feita pelo preso e não pelo partido.

“Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso (…) Desse modo, cabe ao executado, por meio de sua defesa, buscar seus direitos em Juízo.”, afirmou.

No mérito da questão, afirmou que a participação em entrevistas e debates não se encontra amparo na lei de Execuções Penais.

“Incabível a extensão para a realização de “atos de pré-campanha” ou de campanha eleitoral, pois ausente previsão legal. Além disso, restaria violada a isonomia em relação aos demais detentos, sem fundamento constitucional ou legal para o emprego de diferenciação. Reitere-se que o parâmetro de isonomia a ser considerado identifica-se com as demais pessoas em cumprimento de pena em regime fechado e não com aquelas em gozo de plena liberdade”, disse na decisão.

O único pedido aceito pela magistrada foi uma vistoria solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os congressistas vão visitar Lula na prisão sob o pretexto de averiguar as condições de encarceramento do petista.

Fonte: JL/PODER 360
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
14/12/18, 20:08 | VIOLÊNCIA - Família doa órgãos de jovem baleado na cabeça após reagir a assalto na Zona Norte de Teresina
14/12/18, 19:47 | DIREITOS HUMANOS - Parcerias de sucesso entre poder público e movimento social viram documentário
14/12/18, 19:33 | ADMINISTRAÇÃO - Servidores de Teresina recebem certificados de qualificação em cursos
14/12/18, 13:57 | ABUSOS SEXUAIS - Filha de João de Deus chama pai de ‘monstro’ e relata abuso sexual
14/12/18, 13:06 | CRIMES - Justiça decreta prisão preventiva de João de Deus por abusos sexuais
14/12/18, 12:23 | POLÍTICA - Michel Temer confirma: Jair Bolsonaro é a continuidade do seu governo
14/12/18, 09:35 | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Mourão diz que Bolsonaro deveria ter falado antes sobre Fabrício Queiroz
13/12/18, 23:24 | CRIMES - Ministério Público de Goiás recebe 330 denúncias contra João de Deus
13/12/18, 23:04 | CRIME - Agripino Maia é denunciado no STF por peculato e associação criminosa
13/12/18, 22:38 | INVESTIGAÇÃO - Mulher que denunciou abusos de João de Deus cometeu suicídio, diz jornal
13/12/18, 22:35 | PROPINA & CORRUPÇÃO - Em delação, Funaro diz que Temer recebeu R$ 20 milhões para abrir capital de companhias aéras
13/12/18, 17:22 | DIREITOS HUMANOS - Governo lança código de conduta para enfrentamento à violência sexual
13/12/18, 17:18 | JUDICIÁRIO - STF decide que Ministério Público pode cobrar multas de ações penais
13/12/18, 17:13 | EDUCAÇÃO - MEC lança Base Comum de Formação de Professores da Educação Básica
13/12/18, 15:07 | CRIME - Doze policiais militares são presos por desvio de carga roubada no Rio
13/12/18, 14:40 | INVESTIGAÇÃO - Aparece mais um PM no esquema de Flávio Bolsonaro no Rio
13/12/18, 13:59 | ECONOMIA - Para Bolsonaro, vida de empresário só melhora se a do trabalhador piorar
13/12/18, 13:57 | ESCÂNDALO - Flávio Bolsonaro sobre ex-assessor: ‘não posso obrigá-lo a falar’
13/12/18, 13:54 | CRIME - Polícia do Rio cumpre primeiros mandados de prisão no caso Marielle Franco
13/12/18, 13:51 | ECONOMIA - Começa nesta quinta pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS de 2017
13/12/18, 13:45 | INTERNACIONAL - Homem que matou brasileira na Nicarágua é condenado a 15 anos
13/12/18, 13:40 | VATICANO - Papa envia telegrama a Campinas e pede que todos exerçam o perdão
13/12/18, 13:36 | CRIMES - STF suspende do cargo o Ministro do Trabalho em exercício na Operação Espúrio
12/12/18, 19:32 | POLÍTICA - Intelectuais, artistas e líderes populares lançam manifesto em ato pela democracia
12/12/18, 19:17 | EVENTO - Governadores querem participar da formulação de medidas para segurança
12/12/18, 19:15 | CRIMINALIDADE - Dupla rende funcionário dos Correios e rouba carro com encomendas em Teresina
12/12/18, 19:05 | ASSÉDIO SEXUAL - Ministério Público de Goiás pede prisão do médium João de Deus
12/12/18, 18:55 | MUNDO - Maduro denuncia plano 'terrorista' dos EUA e Brasil para assassiná-lo
12/12/18, 14:44 | DISCURSO - Ministro Dias Toffoli diz: Juiz não deve expressar opinião pessoal em redes sociais
12/12/18, 14:40 | REUNIÃO - Governadores eleitos dizem: Presídios e combate a facções são dores de cabeça
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site