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ARTIGO

Nova concepção de família no ordenamento jurídico

É, portanto, a dinâmica do Direito no campo da evolução dos tempos

13/05/18, 15:13

Por Nixonn Freitas Pinheiro, advogado (foto)

M

uito importante e oportuno o estudo jurídico empreendido pela pós-graduada em Direito Civil pela PUC-MINAS, Patrícia Matos Amato Rodrigues, onde sintetiza os “elementos estruturais da família contemporânea”; o “tratamento constitucional dispensado às entidades familiares”; “a função social da família”; “a união estável como entidade familiar”; “o fundamento constitucional da dignidade humana e a tutela das entidades familiares homoafetivas”; e a “família monoparental” para uma nova concepção de família no ordenamento jurídico brasileiro.

Do passado ao presente, com o avanço tecnológico e cientifico que tem marcado a sociedade atual, bem como as alterações nas concepções jurídico-sociais vigentes no nosso sistema constitucional, houve uma transição da família como unidade econômica para uma família de compreensão solidária e afetiva. As mudanças, com multiplicidade e variedade de fatores, impõem um novo modelo familiar mais uniforme e voltado para as necessidades sociais prementes dos tempos modernos.

Na análise dos “elementos estruturais da família contemporânea”, a vigente Carta Política promoveu uma mudança significativa na concepção de família, para entender que a esta deve ser compreendida como um ponto de referência comum na sociedade, apontando como alicerce dela a significativa base de afirmação da cidadania, solidificando valores sociais e humanos, tais como a dignidade da pessoa, a solidariedade social e a igualdade.

Segundo os estudos de Patrícia, “desse modo, a entidade familiar está vocacionada, efetivamente, a promover a dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, sendo alicerce primordial para o alcance da felicidade”.

Com efeito, o tratamento constitucional dispensado às entidades familiares ficou alargado com a nossa Constituição, permitindo, portanto, o reconhecimento de entidades familiares fora do casamento, com a mesma proteção jurídica dedicada a este, modificando de forma substancial e revolucionária a compreensão do direito de família, que até então se assentava necessariamente no matrimônio.

Patrícia Matos sintetiza com muita proficiência o desejo do nosso legislador, que no “caput” do art. 226, da Carta Federal, erigiu e reconheceu a família como “um fato natural, e o casamento apenas uma solenidade, adaptando, por esta forma, o direito aos anseios e necessidades da sociedade, passando a receber proteção estatal não somente a família oriunda do casamento, bem como qualquer outra manifestação afetiva, como a união estável e a família monoparental, formada esta na comunidade de qualquer dos pais e seus descendentes, no eloquente exemplo da mãe solteira”.

Nessa linha de raciocínio, a entidade familiar deve ser entendida, hoje, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade, pois outra conclusão não se pode chegar à luz do texto constitucional. Dessa forma, afirma-se a importância do afeto para a compreensão da própria pessoa humana, integrando o seu “eu”, sendo fundamental compreender a possibilidade de que do afeto decorram efeitos jurídicos dos mais diversos e elevados possíveis.

O Código Civil de 1916 somente reconhecia entidade familiar dentro casamento. Não preceituava, por exemplo, uniões fora do matrimônio.  O casamento era a única forma de constituição de família legítima. Não podendo casar na vigência do velho Código, as pessoas passavam a conviver em concubinato. Este instituto não produzia efeitos jurídicos no âmbito do Direito de Família. Mas, somente no Direito das Obrigações, porquanto união chamada de “sociedade de fato”.

Com a Constituição vigente, argumenta a pós-graduada, o concubinato fora elevado à qualidade de entidade familiar. Com normas atinentes ao Direto de Família, ganhando, pois, proteção estatal. Concretamente, o nome do instituto fora modificado, visando retirar o estigma da dupla conotação trazida pela palavra concubinato. Agora é união decorrente de relações afetivas de convivência.

“A visão constitucionalista do Direito das Famílias estabelece novos princípios norteadores, como: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88); o princípio da igualdade (art. 5º, caput e art. 226, §5º, CF/88); o princípio da solidariedade (art. 3º, inciso I, CF/88); o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF/88); e) o princípio do pluralismo das entidades familiares (art. 226, §§ 3º e 4º, CF/88); o princípio da tutela especial à família, independentemente da espécie (art. 226, caput, CF/88); o dever de convivência familiar (art. 227, caput, CF/88); a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, CF/88) e a isonomia entre os filhos (art. 227, §6º, CF/88)”, argumenta Cristiano Sobral Pinto, professor de Direito Civil.

Segundo ainda Sobral Pinto, “o projeto familiar liga-se intimamente à função social da família, devendo ser trilhado à luz dos valores e princípios constitucionais. A sua inobservância tem por consequência o reconhecimento de determinados efeitos jurídicos de índole negativa entre os familiares. Assim, é no seio familiar que se torna possível a realização pessoal dos seus membros, promovendo o desenvolvimento de suas personalidades e melhores potencialidades, efetivando a dignidade da pessoa humana na esfera social”.
 
Em que pese a Constituição Federal não ter expressamente contemplado a união homoafetiva como relação familiar, Patrícia Matos tem uma visão unitária e sistêmica de que o ordenamento jurídico conduz, máxime quando considerados os princípios basilares constitucionais da dignidade humana, da igualdade substancial, da não discriminação, inclusive por opção sexual e do pluralismo familiar, que consagra diferentes moldes de entidade familiar.

Assim, o reconhecimento da união homoafetiva dentro do Direito de Família é imperativo constitucional, não sendo possível violar a dignidade do homem por apego absurdo e retrógrado a formalismos legais. Entender o contrário significaria negar às pessoas seus direitos fundamentais e a sua própria dignidade, garantida constitucionalmente logo no primeiro artigo da Constituição Federal.

A evolução do Direito de Família para um olhar à entidade monoparental, máxime em centros urbanos, abarcou um núcleo formado por pessoas sozinhas (solteiros (as), separados(as), divorciados(as), viúvos(as), etc.), que vivem com sua prole sem a presença de um(a) parceiro(a). É o exemplo da mãe solteira que vive com seu filho, ou até mesmo de um pai viúvo que se mantém com seu filho, sendo tais situações as legítimas “famílias monoparentais”, que são protegidas pelo Direito de Família.

É, portanto, a dinâmica do Direito no campo da evolução dos tempos. Que evolui com a sociedade. E dentro dessa nova concepção no ordenamento jurídico nacional, a família se sedimenta na personalidade e na dignidade humana, no que toca a seus anseios e sentimentos. Como o Direito deve acompanhar a sociedade, deve também acompanhar seus anseios, na medida em que a família passa a ser tratada como instrumento para o desenvolvimento da pessoa humana.

O conceito de família tem sido modificado em razão de importantes transformações sociais. Alterações advindas de importantes modificações e adaptações a partir da evolução socioeconômica. Assim, o novo formato familiar desvinculou-se do conceito tradicional de família patriarcal, passando, agora, para família afetiva. O afeto, segundo a monografia de Myrna Gomes, “torna-se o principal meio de reconhecimento da entidade familiar em que os elos afetivos englobam elementos essenciais como a coabitação e a assistência mútua, que passaram a ser tutelados pelo Direito.  Diante disso, esse assunto ganha grande destaque no contexto jurídico brasileiro, pois as novas entidades familiares requerem proteção jurídica a fim de resguardar os direitos e deveres familiares impedindo a discriminação e o preconceito”.

Para a especialista e jurista Dóris Ghilard, tratando da possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade e os vínculos biológicos e socioafetivos, “a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu um marco teórico no direito de família brasileiro, que passou a albergar a dignidade humana, colocando o homem no centro das preocupações normativas. Deixou pra trás o ranço previsto no Código Civil de 1916, que reconhecia a família casamentária como único modelo instituinte de família, deixando marginalizadas todas as demais formas de união já existentes desde o Brasil colônia. Previa o homem como “chefe da sociedade conjugal”, criando hierarquia e consolidando o patriarcado”.

Para concluir, não há como negar, atualmente, que as famílias são formadas principalmente pelo afeto, pela convivência respeitosa e pela solidariedade, requisitos essenciais para uma convivência harmoniosa e saudável. O afeto, enfim, como elemento estruturante familiar. Hoje, é uma teia de pluralismo na formação de núcleos familiares, com nova concepção e consciência, sem discriminação e de aceitação de variados comportamentos sociais. Reconhecer os diversos modelos é fator preponderante para a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea constitucional. Isso porque é a pessoa humana o objeto da proteção estatal, com o ser humano devendo ser valorado em seu aspecto social. E a família, por fim, privilegiada no seu núcleo de integração, fincando-se nos valores morais, éticos e sociais.

Fonte: JL
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