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ARTIGO

Crime de Oficial Militar - Demissão ou Exclusão a Bem da Disciplina

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade

09/02/18, 15:34
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado (foto)
 
P
ara o momento, muito oportuno o questionamento sobre a punição ao Oficial Militar que pratica crime contra civil. Administrativamente, após ser submetido e julgado pelo Conselho de Justificação da PM, o Oficial deve ser demitido ou excluído (expulso) da Corporação “a bem da disciplina”?

Antes de tudo, faremos uma digressão sobre hierarquia e disciplina na visão da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

Para o diploma legal, hierarquia e disciplina são as bases institucionais da Polícia Militar, seus pilares. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. E os deveres emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade e à sua segurança, compreendendo, essencialmente, probidade e lealdade em todas as circunstâncias, bem como disciplina e respeito à hierarquia com um rigoroso cumprimento das obrigações.

O art. 85, do referido Estatuto, trata do desligamento ou “exclusão” do serviço ativo da Polícia Militar, que poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda de posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e
IX - extravio.

O art. 105, do mesmo texto legal, trata, no item III, da “demissão” do Policial Militar. E que somente poderá ocorrer por duas hipóteses, segundo a previsão do art. 107: a pedido e "ex-ofício".

A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com obediência a critérios legais. Tanto a pedido como “ex-ofício”, são circunstâncias jurídicas herdadas do Direito Civil, do Direito Administrativo brasileiro.

Quanto à demissão “ex-ofício” (de ofício), o art. 107 prescreve que o Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será imediatamente, mediante demissão "ex–ofício" por esse motivo transferido para a reserva, onde ingressará com posto que possuia na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo público permanente. Portanto, reza o art. 108, que o Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido "ex-ofício", sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

A demissão “ex-ofício”, por haver perdido o posto e a patente, somente ocorre quando o Oficial for declarado indigno de oficialato, ou com ele incompatível “por decisão transitado em julgado do Tribunal de Justiça”, em decorrência do julgamento a que foi submetido, quando condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado com a declaração por expressa dessa medida; for condenado por sentença passado em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Pública; incidir nos casos previstos em lei específica, que motivam apreciação por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e, por último, tiver perdido a nacionalidade brasileira.

Veja que na hipótese da “demissão” há uma série de situações antecedentes e etapas a serem cumpridas para a sua concretização. Diferentemente da “exclusão a bem da disciplina”, conforme vamos expor a seguir. Aduz-se, antes de tudo, que no Direito Penal Militar a terminologia jurídica “exclusão” é sinônima de “expulsão”.

Para melhor compreensão, a “demissão” está intrinsecamente atrelada a uma condenação criminal transitada em julgado. E por quê? Porque o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, dispõe que, “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Já na hipótese da “exclusão” ou “expulsão”, não. Há diferença! Aqui deve ser aplicada a Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo”. Ou seja, a perda da graduação pode decorrer apenas de processo administrativo, por decisão do Conselho de Justificação. Isso porque a Suprema Corte firmou o entendimento de que não há óbice à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal, pois são relativamente independentes as instâncias jurisdicional e administrativa (ARE 767929 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 12.11.2013, DJe de 25.11.2013).

Em síntese, a “exclusão” pressupõe uma sanção administrativa que é aplicada para salvaguardar os interesses da Administração Pública. Enquanto a sanção criminal para tornar viável a “demissão” destina-se à proteção da coletividade.

Isso quer dizer que para ocorrer demissão “ex-ofício” de “per si” não há necessidade de encaminhar o policial para o Conselho de Justificação. Porque o ato jurídico “ex-fício” para a demissão já pressupõe uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, o Conselho de Justificação somente é acionado para os casos de “exclusão a bem da disciplina. Para “expulsar”, por exemplo, o infrator acusado por crime praticado contra civil à luz da nova legislação.

Assim, as punições “demissão” e “exclusão a bem da disciplina” são inconfundíveis. Aquela pressupõe uma condenação penal antecedente, funcionando esta “demissão” como pena acessória. Diferentemente, a “exclusão” apenas pressupõe uma decisão administrativa, “ex vi” da Súmula 673, do Supremo Tribunal Federal, porque - repita-se - as instâncias jurisdicional e administrativa são inconfundíveis, ainda que relativamente.

Para arrematar, do magistério de Hely Lopes Meirelles colhe-se que “não se deve confundir o poder disciplinar da Administração com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções definidas nas leis penais e por esse motivo é realizada fora da Administração ativa, pelo Poder Judiciário”.

Fonte: JL
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