CBN - A rádio que toca notícia

JUDICIÁRIO

Juiz federal suspende medida provisória que permitia privatização da Eletrobras

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”

11/01/18, 17:39
O
juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.
 
A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

“Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não intervenha o Poder Judiciário”, escreveu o juiz.

Ele pediu que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção.

Pernambuco abriga a sede da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma das principais subsidiárias da Eletrobras. Ao menos desde os governos de Eduardo Campos (2006-2014), irmão do advogado Antônio Campos, a empresa tem a ocupação de seus cargos influenciada pelo PSB.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

MME rebate

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) disse que encaminhará à Justiça manifestação legal sobre o assunto e que confia na derrubada da liminar.

O minsitério rebateu os argumentos do juiz, afirmando que, em sua exposição de motivos ao Congresso, o governo explicitou que a MP 814 não tinha o objetivo de antecipar “discussões de mérito relacionadas ao tema”, que ainda serão alvo de projeto de lei.

“O MME reitera que o detalhamento que será encaminhado ao Congresso Nacional reconhece que a União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos de que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico”, diz a nota.

Fonte: JL/Congresso em Foco
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
18/04/18, 11:36 | EVENTO - Seminário debate Política Nacional de Segurança de Barragens
18/04/18, 11:27 | COMISSÃO - Presidente da Eletrobras é vaiado em audiência pública na Câmara
18/04/18, 11:10 | POLÍTICA - Alckmin: Ideal é que Aécio não seja candidato e cuide de sua defesa
18/04/18, 11:04 | CRIME - Mãe de bebê agredido a mordidas e lábio arrancado será investigada
18/04/18, 10:31 | AÇÃO SOCIAL - Chuvas, enchentes e solidariedade em Luzilândia, José de Freitas e Barras
18/04/18, 09:54 | SUPREMO - Agora réu, Aécio Neves será julgado pela 1ª turma do Supremo
18/04/18, 09:02 | MUNDO - Berlim será evacuada para desativar bomba da II Guerra Mundial
18/04/18, 08:48 | AGRESSÃO - Militantes pró-Lula são agredidos com barras de ferro, diz líder
18/04/18, 08:44 | SANEAMENTO - Apenas 45% do esgoto do país passa por tratamento correto, diz estudo
17/04/18, 20:27 | PARLAMENTO - Senado aprova projeto que obriga escolas a combaterem bullying
17/04/18, 20:20 | LUTO - Corpo de Ivone Lara é sepultado ao som de seus grandes sucessos
17/04/18, 20:18 | ENCHENTES - Quase 10 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas no Maranhão
17/04/18, 19:39 | CRIME - Lava Jato deu origem a ações penais no STF contra seis senadores
17/04/18, 19:23 | CRIMES - Aécio vira réu no Supremo por corrupção e obstrução de Justiça
17/04/18, 15:15 | PESQUISA - Planalto reconhece impopularidade recorde de Temer
17/04/18, 15:12 | PESQUISA - Datafolha: 41% dos entrevistados atribuíram nota 0 ao governo Temer
17/04/18, 14:37 | MUDANÇA - Primeiros resultados da reforma trabalhista indicam precarização do emprego
17/04/18, 14:32 | PESQUISA - Vox Populi: Lula lidera; Bolsonaro e Joaquim Barbosa disputam 2º lugar
17/04/18, 14:05 | ECONOMIA - Quatro bancos concentram 78,5% do crédito no país
17/04/18, 13:53 | CRIME - Dentista acusada de racismo nas redes sociais é presa em Teresina
17/04/18, 13:31 | ISOLAMENTO - Trecho da estrada que liga cidades de Batalha e Esperantina é destruído pelas chuvas
17/04/18, 13:28 | SAÚDE - Bebê de um mês é agredido a mordidas pelo próprio pai em Teresina
17/04/18, 12:40 | ECONOMIA - Refis de Temer perdoa R$ 109 milhões em dívidas de parlamentares
17/04/18, 12:33 | CORRUPÇÃO - Anotações de lobista preso indicam repasse a ministro de Temer, revela O Globo
17/04/18, 12:28 | ECONOMIA - Aumenta preocupação de bancos com risco político e fiscal, diz BC
17/04/18, 12:25 | ECONOMIA - FMI eleva projeção de crescimento do Brasil para 2,3% em 2018
17/04/18, 12:16 | BENEFÍCIO - Reajuste do Bolsa Família ainda está indefinido, diz ministro do Planejamento
17/04/18, 11:53 | ELEIÇÕES 2018 - Eleição presidencial já tem 16 pré-candidatos oficializados
17/04/18, 07:50 | LUTO - Paul Singer construiu o socialismo com ideias, palavras e atitudes
17/04/18, 07:46 | ECONOMIA - Dois anos de golpe: mais desempregados, menos carteira assinada
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site