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REFORMA![]() Maia critica mudanças na nova lei trabalhista por medida provisóriaO presidente da Câmara antecipou dificuldades para a nova legislação, devido ao uso de MP para mudá-la 13/11/17, 20:38![]() ![]()
"Para mim é inconstitucional, além de gerar uma grande insegurança para o trabalhador e criar um precedente: se ninguém fizer nada (para impedir o uso de medida provisória nesse caso), qualquer presidente que entrar poderá mudar essa legislação por medida provisória. É o mesmo que usar medida provisória para privatizar a Eletrobras. Isso (o uso de medida provisória nesses casos) enfraquece a democracia e enfraquece a relação entre os poderes", afirmou Maia durante evento no Rio de Janeiro. Maia antecipou dificuldades para a nova legislação, devido ao uso de MP para mudá-la. "Na hora que você editar uma medida provisória, todos aqueles juízes que são mais ideológicos, são contra a aplicação da lei, vão dizer "se tem uma medida provisória, eu vou esperar a votação e sanção dessa medida provisória pra implementar a lei. São mais quatro meses", previu o presidente da Câmara. "Por isso a medida provisória enfraquece a lei e cria uma insegurança jurídica", concluiu. Fonte: JL/Notícias ao Minuto
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