CBN - A rádio que toca notícia

OPINIÃO

DELITO DE OPINIÃO: São questões que levam à reflexão

13/11/08, 08:55

Delito de Opinião

 

                  Segundo o dicionário, opinião é modo de ver, de pensar. E não há quem não tenha a sua, em que setor for. Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF) –, se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar.

 

                  São questões que levam à reflexão; sobretudo, diante de fato lamentável – quão recente e notório. O desembargador paulista Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda ousou usar do seu sagrado direito de opinião (ínsito a qualquer cidadão), que de delituoso nada tem, para manifestar livremente pensamento sobre dada questão, afeta especificamente à sua área de atuação – jurídica. Fê-lo, então – e disto constatarão quantos, de forma imparcial e sem espírito demagógico, tiverem acesso àquilo que expôs –, com sobriedade, à distância de impropriedade ou excesso de linguagem (na dicção do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Noutras palavras, em artigo genérico-expositivo, adequado à livre expressão de atividade intelectual e de comunicação (art. 5º, IX, da CF), deu a conhecer sua opinião sobre se avistar advogado da parte com o juiz, unilateralmente, para tratar de assunto concernente a autos de processo que lhe estejam conclusos.

 

                  Fazendo-o, chamou a atenção de entidade de classe dos advogados, que não gostou daquela opinião – diferente da sua – e, por isso, contra ele representou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

                  Aqui, causam espécie dois aspectos – ambos a encerrarem perigoso precedente: a) a iniciativa de órgão de classe tido e havido como defensor das liberdades individuais – num paradoxo inequívoco; b) na medida da formalização, pelo CNJ, de processo contra o magistrado, pelo “crime” de se exprimir livremente e sem o laivo da irregularidade funcional, o restabelecimento prático-efetivo da chamada censura de opinião – no âmbito do Poder Judiciário.

 

                  E, de fato, não se pode dar lastro a posições que tais, suscetíveis de infirmar, sim, uma série de conquistas democráticas da sociedade brasileira – dentre as quais, avulta a livre expressão do pensamento. Senão, chancelar-se-á democracia de papel, figura de retórica – e nada mais.

 

                  A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado). Mais estranho, ainda, que órgão de expressão nacional assim proceda – sem se dar conta, ou desta se dando, sem prestar contas (aparentemente) a princípios constitucionais inquebrantáveis, primeiro, da usurpação de competência (relativamente ao poder correcional inerente aos tribunais da República), depois, de que nada ou ninguém se pode arrogar a condição de panacéia.

 

                  Realmente, se mal houvesse na conduta do ilustre articulista – e não há (esta, a minha opinião) –, haveria de responder perante quem de direito (seu juiz natural). Por outro lado, na situação paradigma, a só formalização do processo traduz retrocesso institucional, a que se não pode expor uma Nação que pretenda ser positivamente democrática.

 

                  Numa sociedade justa, de rigor a real prevalência de princípios que, mais que inseridos no papel, se identifiquem com a vida das pessoas – no dia-a-dia. A Constituição Federal, a de 1988 (dita Cidadã), aí está, fazendo-se preciso se lha cultue na prática, sem o jogo espúrio da hipocrisia discursiva. Já passou da hora de se tê-la, pois, mais que nos lábios, no coração e nas mentes. Ou seja, há de se criar o hábito democrático da coexistência de opiniões diversas (pois disso não passou o sucedido), pari passu àquilo que se espera duma sociedade madura – sem os percalços inerentes ao jogo de conveniência política, cancro de que tanto se ressente o Brasil.

 

                  Rematando – e, como o desembargador aqui referido, no uso de direito de expressão Constitucionalmente previsto –, reporto-me à máxima de Voltaire: “Não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”.
 
Edison Vicentini Barroso – cidadão brasileiro e magistrado em São Paulo
Remetido para publicação: edisonbarroso@uol.com.br 

Fonte: JL
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
23/09/18, 21:08 | PESQUISA - DATA AZ: Fernando Haddad já lidera no Piauí com 41,12% das intenções de voto
23/09/18, 20:30 | ELEIÇÕES 2018 - Em campanha no PI, Ciro Gomes diz ter gratidão a Lula e que estará no 2º turno
23/09/18, 20:22 | BRASILEIRÃO - Botafogo bate Vitória por 4 a 3 e se afasta da zona de rebaixamento
23/09/18, 20:02 | DENÚNCIA - Coronel gaúcho que apoia Bolsonaro usa caminhões do Exército para fazer campanha
23/09/18, 19:59 | DEMOCRACIA - Haddad é melhor que Bolsonaro para o Brasil, dizem jornais internacionais
23/09/18, 19:53 | CONFERÊNCIA - Urna eletrônica é sistema rápido e seguro, diz OEA
23/09/18, 19:42 | CAMPANHA ELEITORAL - Em Pernambuco, Haddad diz que país voltará a dar 'oportunidades' ao povo
23/09/18, 19:35 | POLÍTICA - Alckmin aposta em SP e 'cobra fatura' em estado que governou
23/09/18, 19:31 | ELEIÇÕES - Ciro alfineta Haddad: 'Brasil não pode ter presidente por procuração'
23/09/18, 14:15 | CAMPANHA ELEITORAL - Haddad e Ciro têm discursos quase iguais em busca do eleitor de Lula
23/09/18, 12:33 | ARTIGO - “O ódio como política” e o discurso intolerante
23/09/18, 12:20 | HISTÓRIA - Corrupção na Ditadura: Estado autoritário impedia a investigação contra militares e aliados
23/09/18, 12:03 | O Direito Achado Na Rua - Não há mais possibilidade de controle das massas, afirma ex-reitor da UNB
23/09/18, 11:53 | VATICANO - Papa alerta contra novas formas de totalitarismo
23/09/18, 11:47 | ELEIÇÕES 2018 - Após ataque a CPMF, Alckmin diz que Bolsonaro privilegia ricos com novo IR
23/09/18, 11:41 | POLÍTICA - Ciro Gomes volta a comparar Bolsonaro a Hitler e lembra alerta de Churchill sobre nazismo
23/09/18, 11:37 | INFRAÇÕES - Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018
23/09/18, 11:31 | TELECOMUNICAÇÕES - Celulares irregulares serão notificados a partir deste domingo
23/09/18, 11:27 | ATENTADO - PF reforça versão de que agressor de Bolsonaro atuou sozinho
23/09/18, 11:22 | ECONOMIA - Preço da gasolina bate recorde e chega ao maior valor em dez anos
22/09/18, 21:50 | POLÍTICA - Polarização leva eleitores a querer resolver parada no 1º turno
22/09/18, 21:42 | DEBOCHE - Filho de Bolsonaro fala em morrer trocando tiros 'com quem merece'
22/09/18, 21:32 | CONSTATAÇÃO - Muitos idosos cometem suicídio com previdência privada
22/09/18, 21:04 | MOVIMENTO - Ato de mulheres em São Paulo vira esquenta para o dia 29, contra Bolsonaro
22/09/18, 21:01 | REAÇÃO - Flamenguistas e colorados engrossam coro de torcidas contra Bolsonaro
22/09/18, 20:46 | POLÊMICA - Contra o facismo de Bolsonaro, palmeirenses assinam manifesto
22/09/18, 14:30 | POLÍTICA - Artistas e intelectuais lançam manifesto por Haddad e Manuela
22/09/18, 14:17 | OPINIÃO - Reinaldo Azevedo: ricos aderem a Bolsonaro por ódio aos pobres e à diferença
22/09/18, 13:54 | SAÚDE PÚBLICA - Álcool matou mais de 3 milhões de pessoas no mundo em 2016, aponta OMS
22/09/18, 13:48 | EMPREGO - Preconceito é entrave para a contratação de pessoas com deficiência
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site