CBN - A rádio que toca notícia

POLÊMICA

Prefeito de Luzilândia processa internautas por ter sido chamado de 'ladrão' nas redes sociais

O caso em Luzilândia nos remete para o caso ocorrido em Canela, no Rio Grande do Sul. O ex-prefeito Constantino Orsolin (PMDB) daquele município foi chamado de "ladrão" pela moradora Rosane Margarete de Brito, entre os dias 8 e 9 de dezembro de 2013, enquanto fazia suas caminhadas rotineiras

12/02/19, 15:59
N
esta segunda-feira (11), o prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes (foto), apresentou queixa na Delegacia de Polícia de Luzilândia contra internautas nas redes sociais por ter sido chamado de "ladrão".
 
Os internautas foram convocados para prestar depoimentos na delegacia no período da manhã. O prefeito não compareceu e a audiência foi transferida para o período da tarde.
 
A semelhança
 
O caso em Luzilândia nos remete para o caso ocorrido em Canela, no Rio Grande do Sul. O ex-prefeito Constantino Orsolin (PMDB) daquele município foi chamado de "ladrão" pela moradora Rosane Margarete de Brito, entre os dias 8 e 9 de dezembro de 2013, enquanto fazia suas caminhadas rotineiras.
 
Na Justiça (Proc. nº 11400004619), Rosane Margarete de Brito prestou depoimento e lembrou ao juiz que o ex-prefeito foi foco da imprensa local e estadual acusado de indícios de má gestão, tendo respondido processos que envolviam questões administrativas e financeiras questionando, portanto, a lisura da administração dele ex-prefeito.
 
Para o juiz Vancarlo André Anacleto, que julgou o processo, a manifestação do pensamento é protegida constitucionalmente. Na sentença, para absolver a acusada, o magistrado disse: "Pessoas com vida pública deveriam ter uma tolerância maior às manifestações de terceiro do que a do ser humano médio”. Assim, segue o juiz na decisão, "as críticas, ainda que mais fortes e incisivas, fazem parte da vida daquele que se dispõe a trabalhar em cargos públicos e, ainda mais, políticos”.
 
Ainda na sentença, o juiz asseverou e considerou que “houve investigações de fraude ocorrida no Executivo Municipal no período em que Constantino Orsolin era prefeito, tendo sido este denunciado pelo Ministério Público; tais notícias foram veiculadas pela imprensa; verdadeiras ou não, qualquer divulgação dá margem, ao cidadão comum, a interpretações e pré-julgamentos, equivocados ou não”.
 
Com tais argumentos, o juiz considerou que não houve crime de ofensa à honra praticado por Rosane Margarete e absolveu acusada.
 
Posteriormente, o ex-prefeito Constantino Orsolin foi condenado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado.
 
Ofensas no Facebook não configuram crime de calúnia ou difamação

Por considerar não ter havido dolo, o juiz Ullisses Augusto Pascolati Júnior, do Juizado Especial Criminal de São Paulo (Proc. nº 0061532-34.2014.8.26.0050), rejeitou queixa-crime proposta por um homem por causa de uma discussão no Facebook que gerou uma série de ofensas. O autor alegou ter sido vítima de calúnia e difamação.

(...) Ao analisar o caso, o juiz disse que o crime de difamação exige dolo: ou seja “a vontade livre e consciente de imputar, por qualquer forma que seja — escrita, oral ou gestual — fato desonroso a alguém, verdadeiro ou não”. O mesmo se exige com relação ao crime de injúria, “que consiste na vontade livre e consciente de ofender a honra do sujeito passivo atingindo seus atributos morais, físicos, intelectuais ou mesmo sociais”.

Na avaliação de Pascolati, apesar da discussão acalorada na rede social, não é possível afirmar que a mesma fora iniciada com dolo. Segundo o juiz, “infelizmente as redes sociais, em especial o Facebook, tornou terreno fértil para as pessoas extrapolarem o limite da urbanidade e do respeito”.

“Por intermédio do Facebook, os comentários tornam-se imediatamente visíveis a todos os integrantes da 'comunidade' os quais, além de 'curtir' os comentários, fazem imediatamente novos comentários […]. Logo, diante deste imediatismo, alguns comentários 'posts' na página do Facebook não são pensados ou refletidos e são produzidos inopinadamente, no mais das vezes decorrentes de 'incontinência verbal”, escreveu o juiz.

E decidiu: “Nesse sentido, sendo a ofensa à honra fruto de incontinência verbal, provocada por explosão emocional ocorrida em acirrada discussão, não se configuram os delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal”.
 
Fonte: JL/Redação
TODAS AS NOTÍCIAS DO PORTAL
26/04/19, 00:34 | CORRUPÇÃO & PROPINA - Procuradora pede condenação de Collor a 22 anos e 8 meses de prisão
26/04/19, 00:17 | EDUCAÇÃO - Ministro da Educação diz que vai reduzir investimentos em filosofia e sociologia
26/04/19, 00:12 | INUSITADO - Bolsonaro alerta para amputações de pênis no Brasil por falta de água e sabão
25/04/19, 23:38 | CRIMINALIDADE - Operação das polícias civis prende mais de 3,2 mil em apenas um dia
25/04/19, 23:35 | EDUCAÇÃO - Maioria dos alunos gosta de estudar português e matemática
25/04/19, 21:37 | TRANSPARÊNCIA - Bolsonaro retira sigilo bancário de operações com recursos públicos
25/04/19, 16:25 | ECONOMIA - Secretário diz que reforma não vai zerar o déficit da Previdência
25/04/19, 16:22 | ECONOMIA - Equipe econômica quer aprovação integral da reforma da Previdência
25/04/19, 16:20 | FINANÇAS - Bolsonaro diz que Câmara é soberana para alterar Previdência
25/04/19, 16:10 | DENÚNCIA - O preço da Reforma da Previdência: R$ 10 milhões por deputado
25/04/19, 14:55 | SAÚDE - Sarampo: 21 milhões de crianças deixam de ser vacinadas todos os anos
25/04/19, 14:49 | POLÊMICA - Deputado diz que reforma da Previdência precisa ser
25/04/19, 14:41 | CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão discute proposta de emenda que torna o Fundeb permanente
25/04/19, 14:39 | DESOBEDIÊNCIA - PF joga para inviabilizar entrevista de Lula, por Helena Chagas
25/04/19, 14:21 | PARLAMENTO - Câmara instala comissão que vai analisar Reforma da Previdência
25/04/19, 14:16 | IMBRÓGLIO - Ex-primeiro-ministro português chama Moro de "indigno" e "medíocre"
25/04/19, 13:55 | ARTIGO - Lula – Penas e Progressão
25/04/19, 11:05 | POLÍTICA - Mourão terá reunião com governador do PI; nova crise com Bolsonaros
25/04/19, 10:59 | POLÍTICA - Carlos Bolsonaro parte para o ataque direto ao vice-presidente Mourão
25/04/19, 10:36 | IMBRÓGLIO - Moro chama José Sócrates de criminoso e causa mal-estar em Portugal
25/04/19, 10:30 | ARTIGO - As pérolas do julgamento de Lula e o estado de exceção
25/04/19, 10:12 | ARTIGO - Caso Lula: nunca vi tantos erros praticados pelo nosso sistema de justiça criminal
25/04/19, 10:09 | PARLAMENTO - Líder do partido de Bolsonaro no Senado nomeia ex-PM condenado por tortura como assessor
25/04/19, 09:57 | VIOLÊNCIA - Governador do Rio: criminosos que mataram oficial da PM estão identificados
24/04/19, 16:54 | CONFUSÃO - Governador do DF dá vexame supostamente bêbado e é advertido em voo da TAP
24/04/19, 16:50 | POLÍTICA - Moro cita ex-primeiro-ministro, que rebate: 'ativista político disfarçado de juiz'
24/04/19, 16:43 | POLÍTICA - Ex-presidente Lula será entrevistado por Florestan e Mônica Bergamo na sexta-feira
24/04/19, 16:15 | DENÚNCIA - Governo Bolsonaro oferece R$ 40 milhões a cada deputado para comprar voto na Reforma da Previdência
24/04/19, 15:23 | ACUSAÇÃO - "Virou uma instituição, um partido político", diz Gilmar Mendes sobre Lava Jato
24/04/19, 15:19 | CONTESTAÇÃO - Ministro do STF diz ter "dúvidas" sobre condenação do ex-presidente Lula
« Anterior 1 - 30 | 31 - 60 | 61 - 90 | 91 - 120 | 121 - 150 | 151 - 180 | 181 - 210 | 211 - 240 | 241 - 270 | 271 - 300 Próximo »
JORNAL LUZILANDIA - O Futuro Começa Aqui
Copyright 2003 - Todos os direitos reservados
SITE FILIADO À LITIS CONSULT - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
CNPJ nº 35.147.883/0001-41 / CCN Comunicação.com Nordeste
Jornalista Renato Araribóia de Britto Bacellar - Homenagem Especial
Luzilândia - Teresina - Piaui - Brasil
CEP:64049-600 - Rua Lemos Cunha, 1544 - Ininga- Teresina-PI
Telefones: (86) 8804.2526 - 8100.6100
jornalluzilandia@hotmail.com | jornalluzilandia@gmail.com
création de site